Secretaria Municipal de Administração · 17 de abril de 2014
CONTR21
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
CONTR21
Contrato nº. 021/2014
“CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA-MT E O ENGENHEIRO SR. MARKUS TULIO FERRO DE BRITO”.
O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA - com sede administrativa à Rua 3, s/nº. Bairro Centro, cidade de Serra Nova Dourada – MT, inscrita no C.N.P.J. /MF sob o nº. 04.204.945/0001-86, representado neste ato pelo seu Prefeito Municipal Sr. EDSON YUKIO OGATHA, brasileiro, divorciado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Serra Nova Dourada – MT, portador da Cédula de Identidade nº. *** SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº. ***.***.***-**, doravante denominado de CONTRATANTE e, de outro o Sr. MARKUS TULIO FERRO DE BRITO, doravante denominado apenas CONTRATADO, brasileiro, engenheiro portador do CREA nº 20221/D-GO que resolveram à vista do resultado do Pregão Presencial nº. 011/2014, que consta do Processo Administrativo n.º 20/2014 de Homologação e Adjudicação, firmar o presente, mediante as cláusulas e condições a seguir enumeradas, as quais mutuamente aceitam e outorgam, a saber:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Instrumento, a prestação de serviços de assessoria e engenharia civil, assim especificado: elaboração de projetos, orçamentos, memorial descritivo, fiscalização, acompanhamento de obras, liberação de medições e outros serviços de interesse da administração.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO REGIME DE EXECUÇÃO
2.1 Os serviços discriminados na cláusula anterior deverão ser prestados em SERRA NOVA DOURADA, onde o CONTRATADO estará à disposição do CONTRATANTE por 8 (oito) horas semanais.
2.2 Correrá por conta do CONTRATADO o fornecimento de todo o material e aparelhamento necessário para execução dos serviços supra mencionados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO
3.1 Os serviços deverão obedecer minuciosamente às instruções do CONTRATANTE através do Prefeito Municipal e/ou da Secretaria responsável pelo projeto, a quem caberá o direito de fiscalizar e efetuar o acompanhamento dos serviços, podendo suspendê-los em se constatando quaisquer irregularidades na sua execução.
CLÁUSULA QUARTA – DO VALOR DO CONTRATO
4.1 O preço convencionado entre as partes para a execução dos serviços especificados acima, fica estimado em R$ 32.000,00(trinta mil e quatrocentos reais) que será pago em 08(oito) parcelas mensais e sucessivas no valor de R$ 4.000,00(três mil e oitocentos reais), a cada trinta dias vencidos, sendo que para a execução dos serviços dentro do exercício financeiro, incidirá os descontos dos encargos sociais, sobre o valor total deste Contrato.
CLÁUSULA QUINTA – DO PAGAMENTO
5.1 O pagamento do valor estabelecido na cláusula anterior será efetuado à vista, mediante a averiguação dos serviços prestados.
5.2 Sobre os valores das notas fiscais e/ou faturas, não pagos nas datas previstas, incidirão juros de mora de 0,5% (meio por cento) ao mês, desde a data do vencimento até o dia de seu efetivo pagamento, proporcionais aos dias de atraso.
5.3 Os reajustamentos de preços, quando for o caso, obedecerão às normas emanadas de leis que à época, estiverem regulando a política econômica do país.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
A despesa advinda da execução deste contrato será financiada com recursos do Tesouro Municipal e ocorrerá à conta da seguinte dotação orçamentária, do vigente orçamento:
Órgão: 06- Secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Projeto/Atividade: 2121-Manutenção com a secretaria de Obras Viação e Serviços Públicos
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiro Pessoa Física Despesa: 160
CLÁUSULA SÉTIMA – DO PRAZO
7.1 O presente contrato vigorará no exercício de 2014, iniciando-se em 17 de abril de 2014 e encerrando-se em 31 de Dezembro do mesmo ano.
CLÁUSULA OITAVA – DA ALTERAÇÃO DO CONTRATO
8.1 O presente contrato poderá ser alterado:
8.1.1 – Unilateralmente, pelo Município, quando:
a) “for necessária a modificação da amplitude contratual, decorrente de acréscimo ou supressão quantitativa de seu objeto, observando-se, neste caso, o limite de 25% (vinte e cinco por cento)”.
8.1.2 – Por acordo entre as partes, quando:
a) For conveniente a substituição da garantia de sua execução;
b) For necessário a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstância superveniente, mantidos o valor e as condições de pagamento iniciais;
c) For necessária a modificação do regime de execução ou do prazo, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
d) For necessário restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contrato e a retribuição da Administração, para a justa remuneração do fornecimento, objetivando a manutenção do inicial equilíbrio econômico e financeiro;
e) Por motivos de força maior.
CLÁUSULA NONA – DAS SANÇÕES
9.1 A inexecução ou execução parcial do contrato sujeitará a CONTRATADA, garantindo-lhe prévia defesa, às seguintes sanções:
9.1.1 Advertência;
9.1.2 Suspensão temporária do direito de participar de licitações promovidas pela Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada e impedimento de contratar com o mesmo por um prazo de (três) meses a 2 (dois) anos;
9.1.3 Rescisão, com as conseqüências contratuais e as previstas em lei.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA RESCISÃO
10.1 Este contrato poderá ser rescindido, a qualquer momento, por inadimplência de qualquer das partes contratantes, recebendo a CONTRATADA o valor dos serviços efetivamente executados até a data da rescisão, ou em virtude de ocorrência de algum dos motivos elencados no art. 78, da Lei n.º 8666/93, ou amigavelmente conforme Lei.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA MULTA
11.1 A parte que der causa à rescisão deste contrato, por descumprimento de qualquer de suas cláusulas ou inadimplência, incorrerá na multa de 2% (dois por cento) sobre o seu valor total.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS QUESTÕES DIVERSAS
12.1 O presente contrato fica vinculado aos dispositivos da Lei n.º 8666/93, de 21/06/93 e suas posteriores modificações;
12.2 As partes CONTRATANTES, caso haja rescisão administrativa deste contrato, desde já reconhecem, em favor daquela que não deu causa, integralmente, os direitos previstos na cláusula décima primeira e na Lei nº.8666/93 e suas posteriores alterações;
12.3 A CONTRATADA reconhece, para todos os efeitos, a vinculação deste contrato ao Procedimento Licitatório nº. 20/2014 – Pregão Presencial nº 011/2014;
12.4 A CONTRATADA se obriga a manter, durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade das obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORO
13.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir as questões oriundas do presente ajuste contratual, renunciando-se as partes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E, por estarem justos e contratados, assinam o presente instrumento contratual em 03 (três) vias de igual teor e forma para um só efeito.
Serra Nova Dourada-MT em 17 de abril de 2014.
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeito Municipal
Contratante
MARKUS TULIO FERRO DE BRITO
CPF: ***.***.***-**
Contratado
Testemunhas:
1) Nome___
CPF: _____
2) Nome____
CPF: _______