Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2014
SEGUNDO ADITIVO CONT 005/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SEGUNDO ADITIVO CONT 005/2013
SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE Nº. 05/2013 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EMPRESA ESPECIALIZADA NAS PUBLICAÇÕES, ATOS DE EXPEDIENTE ADMINISTRATIVO DE PESSOAL, EDITAIS, AVISOS, ADJUDICAÇÕES DE PROCESSOS LICITATÓRIOS, DISPENSA, INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÕES E OUTROS EXIGIDOS POR LEI, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT E A EMPRESA: K3 COMERCIO VAREJISTA JORNAIS REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES LTDA - ME, PARA OS FINS QUE ESPECIFICA.
O Município de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua 3, s/nº, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o nº. 04.204.945/0001-86, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor EDSON YUKIO OGATHA, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral Nº.001166728 SSP/MS e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o nº. ***.***.***-**, residente e domiciliado à Rua Principal s/nº,Centro em Serra Nova Dourada –MT, doravante denominado simplesmente de CONTRATANTE, e a Empresa: K3 COMERCIO VAREJISTA JORNAIS REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES LTDA - ME, inscrita no CNPJ sob o nº.10.676614/0001-41, estabelecida à Rua Voluntários da Pátria, nº. 350, Sala 15, Edifício Cuiabá Shopping, Bairro Centro, CEP: 78005-180, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso-MT, representada neste ato pelo seu Sócio-Proprietario, Sr. ANTONIO CARLOS DE ARAUJO, residente a Rua Barão de Melgaço, 130, Bairro Porto, na cidade de Cuiabá, Estado de Mato Grosso-MT, portador da cédula de Identidade RG. Nº. 0558910-0 e CPF sob nº. ***.***.***-**, doravante denominada CONTRATADA, conforme cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
1.1 – O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:
1.2 - Prorrogação do Contrato para prestação de serviços de publicações, atos de expediente administrativo de pessoal, editais, avisos, adjudicações de processo licitatório, dispensa, inexigibilidade de licitações e outros atos exigidos por lei, no Diário Oficial do Estado e da União e no Jornal de Grande Circulação no Estado de Mato Grosso nº. 05/2013 pelo prazo de 11 (onze) meses e dezessete dias.
1.3 - O prazo de vigência do referido contrato fica estendido até 17 de dezembro de 2015.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO FUNDAMENTO LEGAL
2.1- A prorrogação promovida por este Termo Aditivo se deve aos seguintes fatores:
2.2 - A Administração Municipal se sentiu na obrigação de promover a renovação do Contrato em epígrafe por razões econômicas e financeiras e de suma importância para dar transparecias aos atos realizados pela administração cumprindo assim as normas legais, visto que com o advento da prorrogação a vantagem será da Administração Pública, uma vez que no Diário Oficial do Estado e da União e no Jornal de Grande Circulação no Estado de Mato Grosso, compreendendo as conclusões do objeto previsto na cláusula primeira do contrato original ora aditado, processo nº. 03/2013 de 02/01/2013, homologado em 14 de janeiro de 2013.
2.3 – A presente contratação de empresa especializada para prestação de serviços de publicações, no Diário Oficial do Estado e da União e no Jornal de Grande Circulação no Estado de Mato Grosso, fundamenta-se nas cláusulas décima do contrato original e com base nos artigos 57, e 65 da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações posteriores.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO VALOR
3.1 - O valor global para a execução do contrato e de R$ 49.200,00 (quarenta e nove mil e duzentos reais),
3.2 - O pagamento será efetuado mensalmente mediante a entrega da Nota Fiscal, que corresponderá aos serviços prestados; através de depósito bancário.
CLAUSULA QUARTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
4.1 – As despesas decorrentes do presente aditivo contratual serão empenhadas totalmente no exercício de 2015, conforme a Lei Municipal e correrão por conta da dotação orçamentária: 3.3.90.39.00. Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
CLÁUSULA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
5.1 - O valor pertinente a este aditivo será empenhado no dia 02 de janeiro de 2015 no Orçamento Anual de 2015.
5.2 - As demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas.
CLÁUSULA SEXTA – DO FORO
6.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste Aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
6.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei 8.666/93 e assinam o presente.
Serra Nova Dourada – MT, 12 de dezembro 2.014.
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeito Municipal
K3 COM VAREJ JORN REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES LTDA - ME
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome: ___________
CPF: ____________
Nome: ___________
CPF: ____________
O presente Termo Aditivo foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.