Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2014
ATA SRP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA SRP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
PROCESSO – EDITAL Nº 038/2014
PREGÃO Nº 016/2014
VALIDADE: 12 (doze) MESES
Pela presente Ata de Registro de Preços, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CGC/MF sob nº 04.204.945/0001-86, com sede na Rua 3 s/nº, Centro, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, EDSON YUKIO OGATHA, brasileiro, divorciado, pecuarista, residente e domiciliado na cidade de Serra Nova Dourada – MT, portador da Cédula de Identidade nº. *** SSP/MS e inscrito no CPF sob o nº. 069.617.268 - 28, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a(s) empresa(s) ELZA PAULO-MEI inscrita no CNPJ sob n.º17.519.047/0001-69, com sede à Rua Madureira, s/nº, em Serra Nova Dourada representada pela Sra. ELZA PAULO portadora da CI RG n.º.*** SSP/MT, CPF nº.***.***.***-**,empresa: GESIEL CANDIDO DA SILVA –MEI inscrito no CNPJ sob o nº.18.714.326/0001-46 com sede a Rua Goiás s/nº, Alto Boa Vista –MT representado pelo Sr.GESIEL CANDIDO DA SILVA portador do CI RG nº *** SSP/MT CPF nº. ***.***.***-** simplesmente DETENTORAS do Registro do Preço do objeto do Pregão nº 16/2014, tendo em vista a homologação de licitação para aquisição de gêneros alimentícios destinado à Merenda Escolar, e merenda as demais Secretarias e Unidades Públicas conforme o Pregão Presencial nº 016/2014, e de conformidade com a Lei n° 8.666/93, mediante o estabelecimento das seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
A presente Ata de Registro de Preços tem por objeto o registro dos preços para fornecimento de gêneros alimentícios com as especificações previstas no Anexo I do Edital e proposta apresentada na licitação, conforme transcritos a seguir:
ELZA PAULO –MEI
ITEM
DESCRIÇÃO OBJETO
UNIDADE
VALOR UNITARIO
VALOR GLOBAL
1
PÃO FRANCES
57.600
0,40
23.040,00
GESIEL CANDIDO DA SILVA –MEI
ITEM
DESCRIÇÃO OBJETO
UNIDADE
VALOR UNITARIO
VALOR GLOBAL
2
LEITE NATURAL
3.900 LTS
2,50
9.750,00
3
IORGUTE
2.400 KG
5.50
13.200,00
§ 1º - O objeto deste instrumento deverá estar de acordo com as condições e características contidas no processo licitatório nº. 38/2014, com a proposta da Detentora, com a Lei Federal nº 8.666/93 e com as cláusulas desta ata, bem como as demais leis pertinentes.
§ 2º - Após assinar a Ata de Registro de Preços, a licitante detentora deverá manter sua condição de habilitação e proposta durante o período de vigência da mesma.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
A ata e conseqüentemente os preços nela registrados, terão validade pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da data de sua assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SOLICITAÇÃO DOS PRODUTOS
O fornecimento do(s) produto(s), registrado nesta Ata se darão através de requisição da unidade solicitante do mesmo, e elaboração do termo contratual correspondente.
Parágrafo Único - Cada termo contratual oriundo desta Ata deverá conter, no mínimo:
# Número do Pregão;
# Quantidade do produto;
# Descrição do produto requisitado;
# Local de entrega;
# do recebimento;
# dotação orçamentária onerada;
# valor;
# condições de pagamento;
# penalidades;
# garantia contratual, se for o caso.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL
A DETENTORA DA ATA OU DO REGISTRO deverá aceitar e/ou retirar o termo contratual, no prazo de 03 (três) dias úteis a partir da data de recebimento da notificação do Setor de Compras.
Parágrafo Único: O prazo para assinatura e retirada do termo contratual poderá ser prorrogado por igual período, desde que devidamente justificado o motivo e aceito pela Administração.
CLÁUSULA QUINTA – DO RECEBIMENTO DO OBJETO
Estando o mesmo de acordo com o previsto no edital de licitação, na proposta, nas cláusulas desta Ata e, ainda, observada a legislação em vigor, será recebido pela Administração mediante atestado do responsável.
Parágrafo Único: O recebimento do gênero será feito através de termo circunstanciado, especificando as condições quanto à qualidade e as perfeitas condições do objeto.
CLÁUSULA SEXTA – DOS PREÇOS
O preço para o fornecimento do produto é o constante da cláusula primeira, entendido como justo e suficiente para a total execução do objeto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS REAJUSTES
O preço não sofrerá reajustes, conforme determina o Parágrafo primeiro do Art. II da Lei Federal 10.192, de 14 de fevereiro de 2001.
§ 1º - O preço registrado poderá ser adequado ou readequado em função da dinâmica de mercado, independentemente de solicitação da detentora da Ata de Registro de Preços, a Administração poderá a qualquer tempo, rever, reduzindo o preço registrado, de conformidade com pesquisa de mercado ou quando alterações conjunturais provocarem a redução do preço praticado no mercado.
§ 2º – Na hipótese prevista no Parágrafo Primeiro desta Cláusula, assim como na hipótese em que o preço de mercado se tornar superior ao preço registrado e a detentora mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador, adotará as providencias estabelecidas nos itens do Edital 038/2014.
§ 3º - O preço registrado também poderá ser revisto, a pedido do detentor, desde que seja comprovado formalmente pelo mesmo, ter havido aumento no custo para fornecimento do objeto, que venha efetivamente refletir na composição final dos custos, de modo a ficar inviabilizado o fornecimento, quando a Administração fará então, analise da solicitação de reequilíbrio econômico-financeiro do detentor, sendo que primeiro, adotará os passos mencionados no item 13.11.2 do Edital 038/2014.
CLÁUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO
O pagamento será efetuado em 30 (trinta) dias, após a entrega do objeto, em conta vinculada, efetuada mediante a apresentação da nota de contra-empenho, devendo a nota fiscal/fatura estar devidamente atestada pelo setor competente.
Parágrafo Único: A nota fiscal/fatura emitida pelo fornecedor deverá conter, em local de fácil visualização, a indicação do número do pregão e da ordem de fornecimento, a fim de se acelerar o trâmite do documento fiscal para pagamento.
CLÁUSULA NONA – DA ENTREGA
O(s) objeto(s), oriundo(s) desta Ata de Registro de Preço, deverá ser entregue de acordo com a especificação do Anexo I do Edital.
§ 1º - Verificada a não conformidade dos mesmos, o detentor deverá promover as correções necessárias no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, sujeitando-se as penalidades previstas no instrumento contratual.
§ 2º - A nota fiscal/fatura deve obrigatoriamente, ser entregue na Secretaria Municipal de Educação, após a entrega do objeto junto ao local designado.
CLÁUSULA DÉCIMA – DAS PENALIDADES
Na recusa pelo Detentor em entregar o objeto injustificadamente ou se recusar em assinar a ata de registro de preços e eventual contrato oriundo deste Registro de Preços, os demais licitantes serão chamados, na ordem de classificação, para o fazerem, sujeitando-se o licitante desistente as penalidades, sem prejuízo de aplicação de outras cabíveis.
§ 1º - Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;
§ 2º - Nos termos do artigo 7° da Lei n° 10.520, de 17-07-2002, o licitante, sem prejuízo das demais cominações legais e contratuais, poderá ficar, pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e descredenciado do Cadastro do Município, nos casos de:
a) ausência de entrega de documentação exigida para habilitação;
b) apresentação de documentação falsa para participação no certame;
c) retardamento da execução do certame, por conduta reprovável;
d) não-manutenção da proposta escrita ou lance verbal, após a declaração de que é detentor do item;
e) comportamento inidôneo;
f) cometimento de fraude fiscal;
g) fraudar a execução do eventual contrato ou outro equivalente;
h) falhar na execução eventual do contrato ou outro equivalente;
§ 3º - Na aplicação das penalidades previstas no Edital, o Município considerará, motivadamente, a gravidade da falta, seus efeitos, bem como os antecedentes do detentor ou contratado, podendo deixar de aplicá-las, se admitidas as suas justificativas, nos termos do que dispõe o artigo 87, “caput”, da Lei no 8.666/93.
§ 4º - As penalidades serão registradas no cadastro do licitante, quando for o caso.
§ 5º - Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que for imposta ao detentor em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA – DAS OBRIGAÇÕES
Obrigações do Contratante:
a) efetuar o pagamento do objeto fornecido pelo Contratado, dentro do prazo previsto na cláusula quinta.
Obrigações do Contratado:
a) fornecer o objeto a ser contratado, dentro das especificações constantes na cláusula primeira;
b) custear todas as despesas com material necessário para realização do fornecimento, bem como toda a estrutura física e humana indispensável para a consecução do objeto deste contrato.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
O Município não se obriga a contratar exclusivamente pela Ata de Registro de Preços, podendo cancelar, ou promover licitação específica, quando julgar conveniente nos termos da legislação específica, sem que caiba recurso por parte de detentor.
§ 1º - Fica assegurado ao detentor, durante o prazo de vigência da presente Ata de Registro de Preços, preferência em igualdade de condições, caso seja realizada nova ou outras licitações para o fornecimento do mesmo objeto.
§ 2º – O vencimento da validade da Ata de Registro de Preços não cessa a obrigação da contratada de cumprir os termos contratuais assinados até a data de vencimento da mesma.
§ 3º – Fazem parte integrante desta ata, independentemente de transcrição, as condições estabelecidas no edital e as normas contidas na Lei Federal 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DO FORUM
As partes elegem o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer dúvidas ou divergências, que poderão advir da presente Ata de Registro de Preços. E assim, por estarem justos e contratados, firmam a presente Ata para que surta os jurídicos e legais efeitos.
Serra Nova Dourada - MT em 15 de setembro de 2014.
PREFEITO MUNICIPAL
Gerenciador da Ata
ELZA PAULO –MEI
Detentor
GESIEL CANDIDO DA SILVA - MEI
Detentor