Secretaria Municipal de Administração · 4 de abril de 2014
EXTRATO CONTRATO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
EXTRATO CONTRATO
CONTRATO Nº 004/2014
Processo nº: 001/2014
Modalidade: Pregão
Edital nº: 001/2014
Tipo: Menor Preço Por Global
Objeto: REFERE-SE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONBÁBIL PARA A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT.
Instrumento Contratual para a REFERE-SE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONBÁBIL PARA CAMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA - MT, que entre si celebram a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada - MT e a Empresa; RONALDO BARREIRA LUZ.
Pelo presente instrumento, que entre si celebram a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada-MT, com sede nesta cidade na Rua Mato Grosso s/nº - Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.230.951/0001-08, neste ato representado pelo Presidente da Câmara Municipal, Sr. ETERVALDO MARTINS CAMINHAS, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE, e de outro lado a empresa RONALDO BARREIRA LUZ -MEI, sediada na cidade de SERRA NOVA DOURADA - MT à Avenida Santa Izabel nº 404, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 19.618.430/0001-08, neste ato representada por Diretor e Contador RONALDO BARREIRA LUZ, brasileiro,solteiro, inscrito no CPF/MF ou CNPJ/MF sob o nº.***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Serra Nova Dourada, doravante denominada CONTRATADO, subordinado às seguintes cláusulas e condições:
Cláusula Primeira - Dos Fundamentos
1.1 - O presente instrumento contratual decorre da Licitação Pregão Presencial nº 01/2014, homologada em três de abril de 2014(03/04/2014), do tipo Menor Preço Global, atendendo o disposto na Lei 8.666/93 e Lei 10.520/2002.
Cláusula Segunda - Do Objeto
2.1 - Constitui-se objeto deste instrumento a REFERE-SE À CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA CONBÁBIL PARA A CÃMARA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA-MT, atendendo a discriminação contida no Termo de Referência Anexo I do presente edital.
Cláusula Terceira - Normas de Execução
3.1 - A CONTRATADA obriga-se a executar o presente contrato, observando o estabelecido nos documentos abaixo relacionados, que constituem parte integrante e complementar deste instrumento, independentemente de transcrição:
1 - Edital e Anexos do Pregão Presencial nº 001/2014
2 - Proposta da Contratada
3 - Ata de Julgamento da Licitação
Cláusula Quarta - Preço e Forma de Pagamento
4.1 - PREÇO - O preço da presente contratação atende ao abaixo especificado (conforme proposta vencedora adjudicada):
4.2 - VALOR GLOBAL - O valor global para a presente contratação é de R$ 34.200,00 (trinta e quatro mil e duzentos reais).
4.3 - FORMA DE PAGAMENTO - O pagamento será realizado mensalmente, no final de cada mês, até 10 (dez) após a emissão da Nota Fiscal eletrônica.
4.4 - Caso a Nota Fiscal/Fatura seja devolvida pela Câmara, por estar inexata, será contado novo prazo para o pagamento a partir da data de sua reapresentação, na forma prevista no subitem 1.1 deste Edital.
Cláusula Quinta - Prazo de Vigência do Contrato
5.1 - O Prazo de vigência do contrato inicia-se da sua assinatura e vigorará até 31 de Dezembro de 2014.
Cláusula Sexta - Recursos Orçamentários
6.1 - As despesas desta contratação correrão à conta das seguintes Dotações Orçamentárias:
33.90.39 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Cláusula Sétima - Obrigações e Responsabilidades
7.1 - DA CONTRATADA:
7.1 – Os serviços deverão ser prestados à Câmara Municipal pessoalmente, com a presença de um técnico na área in loco diariamente.
7.2 – Arcar com todas as despesas de alimentação e transporte de seus técnicos, e bem como, com as despesas relativas a impostos.
7.3 – Prestar os serviços especificados no Anexo I com presteza e agilidade, agindo com cortesias com os servidores públicos requisitantes.
7.2 - DA CONTRATANTE:
7.2.1 - Efetuar os Pagamentos na forma e prazo estabelecido na clausula QUARTA;
7.2.2 - Proceder a Conferência dos serviços, de acordo com as exigências contidas no Edital e proposta.
Clausula oitava - Modificações e Aditamentos
8.1 - Qualquer modificação de forma qualidade, quantidade (redução ou acréscimo), bem como prorrogação de prazo, poderá ser determinada pela CONTRATANTE através de aditamento, atendidas as disposições previstas na Lei 8.666 de 21/06/93.
Cláusula Nona - Das Penalidades
9.1 - Sem prejuízo das sanções administrativas previstas na Seção II do Capítulo IV , Lei nº 8.666 de 21 de junho de 1993, a CONTRATADA poderá incorrer nas seguintes multas:
a) 2% (Dois por cento) sobre o valor global do contrato, se deixar de cumprir uma das cláusulas do instrumento contratual;
b) 10% (dez por cento) sobre o valor global do contrato, se por sua culpa for rescindido o mesmo, sem prejuízo das perdas e danos decorrentes.
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - O valor referente às multas será descontado no pagamento subseqüente a que fizer jus a CONTRATADA.
SUBCLAÚSULA SEGUNDA - As multas acima mencionadas são independentes, podendo ser aplicadas isolada ou cumulativamente.
Cláusula Dez - Rescisão Contratual
10.1 - O contrato poderá ser rescindido uni ou bilateralmente, sendo o primeiro caso somente por parte da CONTRATANTE, atendida a conveniência administrativa ou na ocorrência dos motivos elencados nos artigos 77 e seguintes da Lei 8.666 de 21/06/93.
Clausula Onze - Dos Casos Omissos
11.1 - Os casos omissos serão resolvidos com base na Lei 8.666 de 21/06/93 e, cujas normas ficam incorporadas ao presente instrumento, ainda que delas não se faça menção expressa.
Clausula Doze - Do Foro
12.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira/MT, para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente contrato, que de outra forma não sejam solucionadas, com expressa renúncia das partes a qualquer outro que tenham ou venham a ter, por mais privilegiado que seja.
12.2 - E por estarem plenamente em acordo com todas as cláusulas e condições, as partes assinam o presente instrumento em três vias de igual teor e forma, perante as testemunhas signatárias para que produzam seus efeitos jurídicos e legais.
Serra Nova Dourada –MT , 03 de abril de 2014.
ETERVALDO MARTINS CAMINHAS
Presidente da Câmara
Contratante
Contratada
Representante Legal
TESTEMUNHAS:
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Nome:
CPF:
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