Gabinete do Prefeito · 8 de dezembro de 2014
LEI 295 2014 LOA 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI 295 2014 LOA 2015
LEI Nº. 295/2014.
DE 24 DE NOVEMBRO DE 2014
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de SERRA NOVA DOURADA – MT, para o exercício de 2015.
O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, o Sr. Edson Yukio Ogatha, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art 2° - O Orçamento Fiscal do Município de Serra Nova Dourada – MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima à Receita Consolidada em R$ 10.130.132,77 (Dez milhões, cento e trinta mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos).
Art. 3º - A Receita será realizada mediante a Arrecadação de Tributos, Rendas e Outras Fontes de Receitas Correntes e Receita de Capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
Receitas Correntes
R$
11.096.596,96
ReceitaTributaria
R$
451.665,00
Receita de Contribuições
R$
32.000,00
Receita Patrimonial
R$
145.918,00
Transferências Correntes
R$
10.458.813,96
Outras Receitas Correntes
R$
8.200,00
Receitas de Capital
R$
650.000,00
Transferência de Capital
R$
650.000,00
Deduções da Receita Corrente (FUNDEB)
R$
1.616.464,19
Total da Receita
R$
10.130.132,77
Art. 4º - A despesa do Município de Serra Nova Dourada – MT é fixada na forma dos anexos a esta Lei no Valor Consolidado de R$ 10.130.132,77 (Dez milhões, cento e trinta mil, cento e trinta e dois reais e setenta e sete centavos), será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à Classificação: Institucional Órgão do Governo; Categoria Econômica; Funcional Programática e Natureza, integrantes desta Lei, que apresentam o seguinte desdobramento:
I - CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL - ÓRGAÕS DO GOVERNO:
01- Câmara Municipal
R$
599.246,61
02- Gabinete do Prefeito
R$
936.850,00
03- Secretaria Mun. de Administração e Planejamento
R$
869.706,16
04- Secretaria Mun. De Educação, Cult. E Desporto
R$
2.622.050,00
05- Secretaria Municipal de Saúde
R$
2.359.880,00
06- Secretaria Municipal de Obras, Viação e Transporte Urbano
R$
1.349.280,00
07- Secretaria Mun.de Agricultura e M.Ambiente
R$
231.220,00
08- Secretaria Municipal de Promoção Social
R$
605.186,00
09- Secretaria Municipal de Finanças
R$
556.714,00
Total
R$
10.130.132,77
II – CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS
Despesas Correntes
R$
9.276.433,99
Despesas de Capital
R$
650.000,00
Amortização de Dívida
R$
70.000,00
Reserva de Contingencia
R$
133.698,78
Total Geral
R$
10.130.132,77
III – POR FUNÇÕES:
01 – Legislativa
R$
599.246,61
04 – Administração
R$
3.127.550,16
06 – Segurança Pública
R$
15.000,00
08 – Assistência Social
R$
605.186,00
10 – Saúde
R$
2.258.480,00
11 – Trabalho
R$
101.301,22
12 – Educação
R$
2.395.650,00
13 – Cultura
R$
157.050,00
15 – Urbanismo
R$
20.000,00
16 - Habitação
R$
5.000,00
17 - Saneamento
R$
101.400,00
18 – Gestão Ambiental
R$
18.000,00
20 – Agricultura
R$
208.220,00
22 - Indústria
R$
10.000,00
24 – Comunicações
R$
65.000,00
26 – Transporte
R$
165.000,00
27 – Desporto e Lazer
R$
74.350,00
28 – Encargos Especiais
R$
70.000,00
99 – Reserva de Contingência
R$
133.698,78
Total
R$
10.130.132,77
IV – POR SUB-FUNÇÕES:
031 – Ação Legislativa
R$
599.246,61
121 – Planejamento e Orçamento
R$
15.000,00
122 – Administração Geral
R$
3.024.543,66
123 – Administração Financeira
R$
251.714,00
127 – Ordenamento Territorial
R$
5.512,50
131 – Comunicação Social
R$
65.000,00
182 – Defesa Civil
R$
15.000,00
243 – Assistência à Criança e ao Adolescente
R$
116.686,00
244 – Assistência Comunitária
R$
488,500,00
301 – Atenção Básica
R$
2.028.780,00
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial
R$
24.000,00
303 – Suporte Profilático e Terapêutico
R$
120.000,00
304 – Vigilância Sanitária
R$
38.500,00
305 – Vigilância Epidemiológica
R$
47.200,00
306 - Alimentação e Nutrição
R$
150.000,00
331 – Proteção e Benefício ao Trabalhador
R$
101.301,22
361 – Ensino Fundamental
R$
1.954.580,00
365 – Educação Infantil
R$
291.070,00
392 – Difusão Cultural
R$
157.050,00
451 – Infra-Estrutura Urbana
R$
20.000,00
452 – Serviços Urbanos
R$
10.000,00
482 – Habitação Urbana
R$
5.000,00
511 – Saneamento Básico Rural
R$
5.000,00
512 – Saneamento Básico Urbano
R$
96.400,00
541 – Preservação e Conservação Ambiental
R$
13.000,00
608 – Promoção da Produção Agropecuária
R$
21.000,00
606 – Extensão Rural
R$
18.000,00
661 – Promoção Industrial
R$
10.000,00
782 – Transporte Rodoviário
R$
160.000,00
812 – Desporto Comunitário
R$
74.350,00
841 – Refinanciamento da Divida Interna
R$
70.000,00
999 – Reserva de Contingência
R$
133.698,78
Total
R$
10.130.132,77
V – POR PROGRAMAS:
CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
0001 –Processo Legislativo
R$
599.246,61
0003 – Administração Geral
R$
3.340.770,16
0007 – Formação do Patrimônio do Servidor Público
R$
101.301,22
0016 – Apoiar ao Pequeno Produtor
R$
55.000,00
0030 – Segurança Pública
R$
15.000,00
0039 – Expanasão e Melhoria ao Ensino Infantil
R$
70.260,00
0040 – Ensino Fundamental
R$
2.175.390,00
0042 – Manutenção de Merenda Escolar
R$
150.000,00
0044 –Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
R$
79.350,00
0048 – Cultura
R$
157.050,00
0060 – Urbanismo
R$
15.000,00
0062 – Serviços de Utilidade Publica
R$
15.000,00
0070 – Indústria e Comércio
R$
10.000,00
0079 - Saude
R$
2.263.480,00
0080 – Saneamento Básico
R$
96.400,00
0090 – Assistencia Social em Geral
R$
385.450,00
0092 – Assistencia a Criança e Adolescente
R$
116.686,00
0093 – Assistencia Social
R$
103.050,00
0099 – Reserva de Contingência
R$
133.698,78
0100 – Transporte Urbano
R$
165.000,00
0104 – Implantaçao de Reservas Ambientais
R$
13.000,00
0105 – Amortização de Parcelamentos
R$
70.000,00
Total
R$
10.130.132,77
VI – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA:
DESPESAS CORRENTES
R$
9.276.433,99
3.1. – Pessoal e Encargos Sociais
R$
3.904.380,00
3.3. – Outras Despesas Correntes
R$
5.372.053,99
DESPESAS DE CAPITAL
R$
650.000,00
4.4. – Investimentos
R$
650.000,00
4.6. – Amortização da Dívida
R$
70.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
R$
133.698,78
9.9. – Reserva de Contingência
R$
133.698,78
TOTAL
R$
10.130.132,77
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração é de R$ 2.965.066,00 (Dois milhões, novecentos e sessenta e cinco mil e sessenta e seis reais).
ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL
Saúde
R$
2.359.880,00
Assistência Social
R$
605.186,00
Total
R$
2.965.066,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), no curso da execução orçamentária, bem como o remanejamento e transposição de recursos, conforme necessidades orçamentárias e disponibilidade de recursos, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso V e VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Serra Nova Dourada – MT, Em 24 de novembro de 2014.
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeito Municipal