Secretaria Municipal de Administração · 14 de junho de 2013
ATA SRP
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ATA SRP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS/CONTRATOS N.º 0062/2013
PREGÃO Nº 028/2013– EDITAL Nº 047/2013
PROCESSO Nº 047/2013
VALIDADE: 12 (doze) MESES
PARTICIPAÇÃO: GILMAR ROQUE MIGNONI
HABILITAÇÃO E CREDENCIAMENTO: Foi credenciado e habilitado o Sr. GILMAR ROQUE MIGNONI.
Aos ao(s) 07 dias do mês de Junho, do ano de 2013, às 14h00min, na Sala de Reuniões da Prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada/MT, através da pregoeira Meudra Pereira dos Santos e respectiva equipe de apoio, designada pela Portaria nº 13 e 14/2013, a fim de receberem interessados no processo de Pregão Presencial para Registro de Preços n.º 028/2013, objetivando a seleção, tendo como objetivo principal contratação de pessoa física para prestação de serviços de assessoria técnica na agricultura familiar na implantação das cadeias produtivas, bem como assessoramento, palestras, mobilização, implantação, reuniões e dias de campo, conforme especificações e quantidades descritas logo abaixo:
Efetuado o pregão constatou-se o vencedor para o qual se registra conforme discriminado abaixo:
Pela presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, de um lado o MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA /MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ sob nº 04.204.945/0001-86, com sede na Rua 3 s/nº, centro, nesta cidade de Serra Nova Dourada –Mato Grosso, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Edson Yukio Ogatha, inscrito no CPF nº. ***.***.***-** e portador da Cédula de Identidade nº. *** SSP/MS residente e domiciliado nesta cidade de Serra Nova Dourada-MT e, de outro lado, o licitante:
LICITANTE:
o Sr. GILMAR ROQUE MIGNONI, brasileiro, portador do RG nº *** SSP/RS e do CPF nº ***.***.***-**, residente à Rua Principal s/nº em Serra Nova Dourada -MT, doravante denominada de CONTRATADO,
As empresas vencedoras, doravante denominadas CONTRATADOS resolvem registrar os preços, com integral observância da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações posteriores e Decreto Municipal nº 05/2013, mediante cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
O objeto desta ATA é o REGISTRO DE PREÇOS para contratação de pessoa física para prestação de serviços de assessoria técnica na agricultura familiar na implantação das cadeias produtivas, bem como assessoramento, palestras, mobilização, implantação, reuniões e dias de campo, conforme especificações e quantidades descritas abaixo:, de conformidade com as especificações previstas no Anexo I e propostas apresentadas na licitação Pregão Presencial para registro de preços nº 028/2013 e Processo Administrativo nº 047/2013, que integram este instrumento.
Item
Item
Descrição
Valor Mensal R$
Valor Total R$ para 12 meses
1
Contratação de pessoa física para prestação de serviços de assessoria técnica na agricultura familiar na implantação das cadeias produtivas, bem como assessoramento, palestras, mobilização, implantação, reuniões e dias de campo.
2.000,00
24.000,00
CLÁUSULA SEGUNDA – VALIDADE DO REGISTRO DE PREÇOS
2. A presente Ata de Registro de Preços terá validade por 12 (doze) meses, a partir da data de sua assinatura.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA SOLICITAÇÃO DOS SERVIÇOS
3. Os objetos descritos neste Edital e seus Anexos serão solicitados de ACORDO COM AS NECESSIDADES do Município de Serra Nova Dourada/MT e condições estipuladas no Edital, mediante emissão de Autorização de Serviços expedida pela Secretaria de Administração e Planejamento, durante a vigência da respectiva Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA QUARTA – PRAZO PARA RETIRADA DO TERMO CONTRATUAL
4. – A CONTRATADA deverá retirar a Autorização de Serviços no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis, contados da notificação enviada pela Secretaria de Administração e planejamento, no endereço constante no preâmbulo deste Edital.
CLÁUSULA QUINTA – CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1 – O objeto da presente licitação será recebido:
5.1.1) provisoriamente, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com a especificação e, sendo atestada sua qualidade e conformidade aos termos do Edital, o objeto será recebido em caráter definitivo;
5.1.2) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade dos mesmos;
5.1.3) serão rejeitados no recebimento, os objetos fornecidos com especificações diferentes das constantes no ANEXO I apresentado na proposta, devendo a sua substituição ocorrer na forma e prazos definidos no item 5.2 abaixo.
5.2 – Caso o(s) objeto(s) sejam considerados INSATISFATÓRIOS, será lavrado termo de recusa, no qual se consignará as desconformidades verificadas, devendo ser substituído, no prazo máximo abaixo fixado:
5.2.1) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo, determinando sua substituição ou rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
5.2.2) na hipótese de substituição, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, contadas da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado;
5.2.3) se disser respeito à diferença das características do objeto, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;
5.2.4) na hipótese de complementação, a Contratada deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Contratante, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas contadas da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.
CLÁUSULA TERCEIRA – DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
3.1 – O valor global estimado do referido contrato é de R$ 24.000,00 (vinte e quatro mil reais).
3.2 – O valor mensal estimado é de R$ 2.000,00 (dóis mil reais)
3.3 – Os pagamentos serão efetuados mensalmente de acordo com o cronograma de desembolso estabelecido pela Secretaria de Administração e Planejamento e estarão condicionados à apresentação da nota fiscal ou recibo de prestação de serviços devidamente atestados pelo responsável da fiscalização dos serviços.
3.4 – Será considerado como inadimplemento o atraso superior a 30 (trinta) dias.
3.5 – Só haverá compensações financeiras e penalizações por eventuais atrasos e descontos por eventuais antecipações de pagamentos se houver acordo entre as partes.
3.6 – Todos os pagamentos serão precedidos de planilha demonstrativa de serviços expedida pela Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, condicionados às ordens de serviço.
CLÁUSULA QUARTA – DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
4.1 – O prazo de execução do presente contrato é de 12 (doze) meses.
4.1.1 – As etapas de execução, de conclusão e de entrega do objeto estão condicionadas às emissões das ordens de serviços emitidas pela Secretaria de Administração e Planejamento por parte da CONTRATANTE.
4.2 – Só se admitirá a prorrogação de prazos quando houver impedimentos que paralisem ou restrinjam o normal cumprimento do calendário escolar decorrentes de fatos alheios à responsabilidade da CONTRATADA, atestados e reconhecidos pela CONTRATANTE.
4.3 – Na ocorrência de tais fatos, os pedidos de prorrogação referentes aos prazos parciais serão encaminhados por escrito um dia após o evento enquanto os pedidos de prorrogação do prazo final deverão ser encaminhados por escrito dez dias antes de findar o prazo original, em ambos os casos com justificação circunstanciada.
CLÁUSULA QUINTA – DO CRÉDITO PELO QUAL CORRERÁ A DESPESA
5.1 – Todas as despesas decorrentes deste processo licitatório do Pregão Presencial n° 028/2013 correrão por conta de recursos próprios do Município e alocados na seguinte dotação orçamentária:
Órgão 07- Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente
Unidade 01 – Gabinete do secretario Agricultura e Meio Ambiente
Projeto Atividade –2.029. – Manutenção e Custeio da Secretaria
Elemento de despesas – 33.90.36.00.00.00.00.0080 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
CLÁUSULA SEXTA - DA GARANTIA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
6.1 – A CONTRATADA fica dispensada da prestação de garantia para a execução do contrato.
CLÁUSULA SÉTIMA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
7.1 – São direitos e responsabilidades da CONTRATADA:
a) cumprir fielmente o presente contrato, de modo que, no prazo estabelecido, os serviços sejam executados inteiramente;
b) observar, no desenvolvimento dos trabalhos, as leis, os regulamentos, as posturas, inclusive de segurança pública e as melhores normas técnicas específicas, dando garantia mínima para os serviços realizados;
c) arcar com o pagamento de seguros, impostos, taxas e serviços, encargos sociais e trabalhistas;
d) aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem no objeto do presente instrumento até 25% (vinte cinco por cento) do valor inicial atualizado do presente contrato, observado o art. 65 da Lei nº 8.666/93.
e) apresentar no prazo estabelecido neste instrumento as notas fiscais, acompanhadas das respectivas planilhas dos serviços executados, devidamente atestadas pela Secretaria de Administração e Planejamento responsável da CONTRATANTE.
f) receber dentro do prazo estipulado os pagamentos correspondentes aos serviços prestados.
7.2 – São direitos e responsabilidades da CONTRATANTE os seguintes:
a) aplicar as penalidades regulamentares e contratuais no caso de inadimplemento das obrigações da CONTRATADA;
b) intervir na prestação do serviço, nos casos e condições previstos em lei;
c) homologar ajustes e proceder à revisão dos valores propostos na forma da lei e do presente contrato;
d) cumprir e fazer cumprir as disposições regulamentares do serviço e as cláusulas contratuais deste instrumento;
e) fiscalizar a forma de execução dos serviços por intermédio do servidor responsável;
f) cumprir e fazer cumprir os termos da Lei nº 8.666, de 21/06/93 e do presente instrumento, inclusive no que diz respeito ao equilíbrio econômico-financeiro durante a execução do contrato;
g) efetuar os pagamentos devidos à CONTRATADA no prazo estipulado no contrato depois do recebimento das notas fiscais e respectivas planilhas de relatório de serviços pela Secretaria de Administração e Planejamento de cada período, já devidamente atestadas pela mesma que será responsável pela fiscalização;
h) aplicar e cobrar as multas pela inexecução total ou parcial do objeto ou pela inobservância de quaisquer das cláusulas deste contrato;
i) exigir garantia da prestação dos serviços e das peças repostas após a sua conclusão e entrega final;
j) efetuar a retenção do ISSQN sobre as notas fiscais ou recibos de prestação de cada parcela no ato dos pagamentos;
k) efetuar a retenção de 11% sobre o montante de 30% das notas fiscais ou dos recibos de prestação de cada parcela no ato dos pagamentos, e promover o recolhimento a favor do INSS, conforme determinação da IN nº 971/2009 da SRP;
l) modificar o contrato, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos da CONTRATADA;
m) rescindir unilateralmente o contrato, nos casos especificados no inciso I do artigo 79 da referida Lei.
CLÁUSULA OITAVA – DAS PENALIDADES CABÍVEIS E DOS VALORES DAS MULTAS
8.1 – As penalidades contratuais aplicáveis são:
a) advertência verbal ou escrita.
b) multas.
c) declaração de inidoneidade e,
d) suspensão do direito de licitar e contratar de acordo com o Capítulo IV, da Lei nº 8.666/93, de 21/06/93 e alterações posteriores.
8.2 – A advertência verbal ou escrita será aplicada independentemente de outras sanções cabíveis, quando houver descumprimento de condições contratuais ou condições técnicas estabelecidas.
8.3 – As multas e as demais penalidades previstas são as seguintes:
a) 0,1% (um décimo por cento) sobre o valor contratual, por dia de atraso na realização dos serviços;
b) 0,5% (cinco décimos por cento) sobre o valor contratual, por infração a quaisquer das cláusulas do contrato.
c) 2% (dois por cento) do valor contratual, na hipótese de rescisão do contrato nos casos previstos em Lei, por culpa da CONTRATADA, sem prejuízo da responsabilidade civil ou criminal incidente e da obrigação de ressarcir das perdas e danos que der causa.
d) suspensão temporária de participar em licitações e impedimentos de contratar com a prefeitura Municipal de Serra Nova Dourada – MT, por prazo não superior a dois anos.
e) declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com as Administrações Públicas Federal, Estaduais ou Municipais, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação do infrator, perante a própria autoridade que aplicou a penalidade.
8.4 – De qualquer sanção imposta, a CONTRATADA poderá, no prazo máximo de cinco dias, contados da intimação do ato, oferecer recurso à CONTRATANTE, devidamente fundamentado.
8.5 – As multas previstas no item anterior são independentes e serão aplicadas cumulativamente.
8.6 – A multa definida na alínea “a” do item 8.3, será descontada de imediato dos pagamentos das parcelas devidas e a multa prevista na alínea “b” do mesmo item será descontada por ocasião do último pagamento.
8.7 – A CONTRATADA não incorrerá na multa prevista na alínea “b” acima referida, na ocorrência de caso fortuito ou de força maior, ou de responsabilidade da CONTRATANTE.
CLÁUSULA NONA – DOS CASOS DE RESCISÃO
9.1 – A CONTRATANTE poderá considerar rescindido este contrato, de pleno direito, independentemente de qualquer notificação ou aviso prévio, judicial ou extrajudicial, se:
a) a CONTRATADA não iniciar os trabalhos dentro de dois dias contados da data do recebimento da "ORDEM DE INÍCIO" ou interrompê-los por mais de dez dias consecutivos, sem justificativa aceita pela CONTRATANTE.
b) a CONTRATADA, sem prévia autorização da CONTRATANTE, ceder o presente contrato, no todo ou em parte.
c) a CONTRATADA atrasar por mais de trinta dias o cumprimento dos prazos parciais previstos na notificação dada pela CONTRATANTE;
d) a CONTRATADA não atender as exigências da CONTRATANTE relativamente a defeitos ou imperfeições dos serviços, ou com respeito a quaisquer dos materiais fornecidos;
e) as multas aplicadas à CONTRATADA atingirem, isolada ou cumulativamente, montante correspondente a 5% (cinco por cento) do valor do contrato;
f) a CONTRATADA deixar de cumprir qualquer cláusula, condições ou obrigações previstas neste contrato ou dele decorrente;
g) ocorrer qualquer um dos motivos referidos nos Capítulo III, seção V da Lei nº 8.666, de 21/06/93.
9.2 – A CONTRATADA reconhece os direitos da Administração, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº 8.666/93.
9.3 – A rescisão deste contrato de forma unilateral acarretará, sem prejuízos da exigibilidade de débitos anteriores da CONTRATADA, inclusive por multas impostas e demais cominações estabelecidas neste Instrumento, as seguintes conseqüências:
a) assunção imediata do objeto do contrato, no estado e local em que se encontrar, por ato próprio da Administração.
b) execução da garantia contratual, para ressarcimento da Administração, e dos valores das multas e indenizações a ela devidos.
c) retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração.
9.4. A rescisão contratual poderá ainda ocorrer nos casos e formas previstos nos artigos 78 e 79 da Lei nº 8.666/93.
CLÁUSULA DÉCIMA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL DA LICITAÇÃO
10.1 – O presente contrato está vinculado em todos os seus termos, ao Edital de Pregão Presencial nº 028/2013 e respectivos anexos, bem como à proposta de preços vencedora.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CONTRATO E AOS CASOS OMISSOS
11.1 – Aplica-se a Lei nº 8.666/93 e o Código Civil Brasileiro ao presente contrato e em especial aos seus casos omissos.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
12.1 – A CONTRATADA deverá manter durante a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
13.1 – A fiscalização da execução do contrato será exercida pelo servidor João Novais Filho, designado Fiscal do Contrato, independentemente de qualquer outra supervisão, assessoramento e/ou acompanhamento do objeto que venha a ser determinada pela CONTRATANTE, a seu exclusivo juízo.
13.2 – A fiscalização de que trata este item não exclui, nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, e, na sua ocorrência, não implica co-responsabilidade da CONTRATANTE ou de seus empregados, prepostos ou contratados.
13.3 – Todas as ORDENS DE INÍCIO, instruções, reclamações e, em geral, qualquer entendimento entre a Fiscalização e a CONTRATADA serão feitos por escrito, nas ocasiões devidas, não sendo tomadas em consideração quaisquer alegações fundamentadas em ordens ou declarações verbais.
13.4 – Da(s) decisão(ões) da Fiscalização poderá a CONTRATADA recorrer à CONTRATANTE, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sem efeito suspensivo.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DOS SERVIÇOS
14.1 – Os relatórios mensais de execução dos serviços pela CONTRATADA serão recebidos por servidor responsável pela coordenação e credenciado pela Secretaria de Administração e Planejamento por cada mês de serviços executados.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
15.1 – A CONTRATANTE só admitirá quaisquer alterações de quantidades ou especificações dos serviços se houve motivo justificado e fundamentado com a necessária antecedência.
15.2 – A CONTRATADA somente poderá subcontratar parte da execução dos serviços com a prévia concordância da CONTRATANTE, ficando, neste caso, solidariamente responsável, perante a CONTRATANTE, pelos serviços prestados pela subcontratada e, ainda, pelas conseqüências dos fatos e atos a ela imputáveis.
15.3 – As prorrogações de prazo de execução de etapas de execução dos serviços serão processadas nos termos do art. 57 da Lei nº 8.666/93.
15.4 – As alterações contratuais obedecerão aos dispositivos constantes do art. 65 da Lei acima referida.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DO FORO
16.1 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Ribeirão Cascalheira – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.
16.2 – E por estarem justos e contratados mutuamente assinam o presente instrumento contratual, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.
Serra Nova Dourada-MT em 12 de junho de 2013.
CONTRATANTE
Nome:
CONTRATADO
TESTEMUNHAS:
Assinatura:_____________________________
Assinatura:_____________________________
Nome: Nome:
R.G. nº R.G. nº
C.P.F. nº C.P.F. nº