Secretaria Municipal de Administração · 11 de julho de 2014
ADITIVO AO CON 64
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
ADITIVO AO CON 64
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO ORIGINAL Nº. 064/2013, QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SERRA NOVA DOURADA – MT E A EMPRESA SOUZA FARIA & SOUZA FARIA LTDA -ME”, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICA.
Aos 12 dias do mês de maio de 2014, de um lado A PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA NOVA DOURADA, ESTADO DE MATO GROSSO, inscrito no CNPJ sob o nº 04.204.945/0001-86, com endereço na Rua 3, s/n°, Centro, CEP 78.668-000, Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, neste ato representado pelo Sr EDSON YUKIO OGATHA, prefeito municipal neste ato denominado CONTRATANTE e, de outro lado, a empresa SOUZA FARIA & SOUZA FARIA LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o Nº 07.194.159/0001-33,com sede na rua: Praça Conde de Azambuja, neste ato representado pelo seu sócio diretor, Marcio Souza Faria, brasileiro, portadora do RG. N.º 067.774-30 SSP/MS e CPF N.º ***.***.***-**, residente e domiciliado na cidade de Cuiabá Estado de Mato Grosso, sito a Praça Conde de Azambuja, 69; doravante denominada simplesmente CONTRATADA; celebram o presente instrumento que reger-se-á a Lei Federal n° 10.520, de 17/07/2002, a Lei Estadual n° 12.337, de 10/07/2002, com aplicação subsidiária da Lei Federal n° 8.666/93, suas alterações e demais legislação complementar; bem como vinculado ao Processo de pregão presencial n.º. 30/2013 e pelas seguintes cláusulas e condições a seguir:
CLAUSULA PRIMEIRA: DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por objeto o seguinte:
A CONTRATADA compromete-se a prestar a CONTRATANTE ELABORAÇÃO DE PROJETOS DE SANEAMENTO BASICO SENDO ELE: SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE AGUA, COMPOSTO DE CAPTAÇÃO, ADUÇÃO, TRATAMENTO, RESERVAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE AGUA COM SERVIÇO DE TOPOGRAFIA E LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
CLAUSULA SEGUNDA: DA PRORROGAÇÃO
2.1 – Fica prorrogada a vigência do contrato nº 064/2013, por mais um período de 12 (doze) meses, a partir de 17 de maio de 2014 a 17 de maio de 2015.
Tendo em vista o constante nos termos do art. 57,$ 4º, da lei nº. 8.666 de 1993, quando a proposta continuar se mostrando mais vantajosa, satisfeitos os demais requisitos desta norma.
CLAUSULA TERCEIRA– DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
3 .1 – Todas as despesas decorrentes deste processo licitatório do Pregão Presencial n° 30/2013 correrão por conta de recursos próprios do Município e alocados na seguinte dotação orçamentária: Elemento de despesa 33.90.39.00.
CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
4.1 - O valor pertinente a este aditivo do contrato 064/2013 será empenhado com o Orçamento Anual de 2014.
4.2 - As demais cláusulas do Contrato original permanecerão inalteradas.
CLÁUSULA QUINTA – DO FORO
5.1- Fica eleito o Foro da Comarca de Ribeirão Cascalheira - MT, para dirimir quaisquer dúvidas que por ventura surgirem em decorrência deste Aditamento, excluindo-se qualquer outro por mais privilegiado que seja.
5.2 - E por estarem devidamente acordados, declaram as partes aceitar as disposições estabelecidas neste instrumento, sujeitando-se as normas contidas na Lei 8.666/93 e assinam o presente.
Serra Nova Dourada – MT, 12 de maio de 2014.
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeito Municipal
SOUZA FARIA & SOUZA FARIA
Contratada
TESTEMUNHAS:
Nome:
CPF:
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O presente Termo Aditivo foi analisado e aprovado pela Assessoria Jurídica da Administração.