Secretaria Municipal de Administração · 7 de janeiro de 2015
LEI 297/2014
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 297/2014
LEI MUNICIPAL N.º 297/2014
De 12 de Dezembro de 2014
“Dispõe sobre a verba de natureza indenizatória pelo exercício da atividade parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal e dá outras providencias.”
O Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada – MT, o Sr. Edson Yukio Ogatha, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada na Câmara Municipal de Serra Nova Dourada, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), para o Presidente da Câmara no valor de R$ 1.600,00 (Hum mil e seiscentos reais), nos termos do artigo 37,§ 11, da Constituição Federal.
§ 1º - A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada – MT, para custeio da atividade parlamentar dentro do Município e Municípios visinhos, sendo Bom Jesus do Araguaia, Ribeirão Cascalheira, Alto Boa Vista, Novo Santo Antonio, Luciara e São Félix do Araguaia-MT, não necessitando de prestação de contas, mas sim relatório mensal das atividades.
Art. 2º - Para as viagens para demais localidades, capital Estadual e fora do Estado de Mato Grosso, a Câmara Municipal de Serra Nova Dourada – MT, custeará as com diárias, mediante apresentação de comprovantes.
Art. 3º - Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao Vereador será levada em consideração a freqüência ás sessões legislativas, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, ate o limite de 01 (uma) falta injustificada.
Art. 4º - Durante o recesso parlamentar nos meses de julho e dezembro, o pagamento da verba indenizatória será na proporção de 50% (cinqüenta por cento) do valor devido.
Art. 5º - No recesso parlamentar do mês de janeiro não haverá o pagamento de verba indenizatória.
Art. 6º - A verba de que trata o Caput do Artigo 1º, será paga mensalmente aos Vereadores, no último dia útil do mês, através de deposito ou transferência bancaria nas respectivas contas correntes dos titulares ou cheque.
Art. 7º - Fica determinado que os veículos oficiais, serão de uso exclusivo da Presidência da Câmara Municipal de Serra Nova Dourada – MT, nas atividades de representação oficial da entidade, podendo ser utilizado para a execução dos serviços administrativos da Casa.
Art. 8º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão á conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor a partir de fevereiro de 2015.
Art.10º- Revogando as disposições em contrário, em especial a Lei 252/2013 de 07 de Outubro de 2013.
Serra Nova Dourada – MT, 12 de Dezembro 2014.
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeito Municipal