Gabinete do Prefeito · 21 de junho de 2013
ATA SRP
GABINETE DO PREFEITO
ATA SRP
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA N° 065/2013
PROCESSO n.° 050/2013
PREGÃO PRESENCIAL N° 050/2013
VALIDADE: até 20/06/2013.
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Pelo presente instrumento, a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, órgão gerenciador do Registro de Preços, através da Central de Estratégica e Logística, localizada na Rua 3 s/nº, Centro, Serra Nova Dourada -MT, CEP: 78.668-000, nos termos do art. 15 da Lei Federal 8.666/93, Lei Federal n° 10.520/2002, Decreto Municipal n° 005/2013, e as demais normas legais aplicáveis, de acordo com o resultado final, através do Termo de Adjudicação e Homologação do Pregão Presencial n° 031/2013 – Sistema de Registro de Preços, do tipo Menor preço, publicada no DOE no dia 20/06/2013, DOM no dia 20/06/2013, referente ao processo n° 0050/2013 sendo a empresa abaixo identificada, a seguir denominada simplesmente FORNECEDOR, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, observadas as disposições do Edital e as cláusulas deste instrumento.
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA. A presente Ata tem por objeto o registro de preços para a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA para prestação de serviços de propaganda volante e organização de eventos conforme especificados no Edital e proposta da Contratada apresentada à Licitação n° 031/2013 – Pregão Presencial.
1.1. Este instrumento não obriga a Prefeitura a executar os serviços nele registrados nem firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo realizar licitação específica para serviço de um ou mais itens, obedecida a legislação pertinente, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência.
DOS PREÇOS
CLÁUSULA SEGUNDA. Os quantitativos, preços e fornecedor registrado encontram-se relacionados na tabela abaixo:
FORNECEDOR:
Empresa: VALDIR ANTONIO FERRAZ-ME, CNPJ 17.788.124/0001-86 COM SEDE NA Avenida Jose Humárcio Carlos ferreira, nº 721, centro, na Cidade de
Bom Jesus do Araguaia/MT CEP: 78.678-000 representada neste ato pelo Sr. Valdir Antonio Ferraz, portador do CPF ***.***.***-**, e da cédula de identidade RG: *** SJ/ MT;
DOS PREÇOS:
Item
Descrição do Material
Un.Med.
Qtde do Item
Preço Unit. Máximo
Preço Total
Licitação:
31/2013- PR
1
CONFECÇÃO DE JORNAL INFORMATIVO COM TEXTO E FOTO DE NO MINIMO 4 (QUATRO) PAGINAS POR EDIÇÃO, SENDO 1(UMA) EDIÇÃO POR MES DE 500 UNIDADES, IMPRESSO EM PAPEL COCHE, TAMANHO OFICIO.
UN
9,000
3.000,00
27.000,00
2
CONFECÇÃO DE REVISTA INFORMATIVA COM TEXTO E FOTO DE NO MINIMO 16(DEZESSEIS) PAGINAS POR EDIÇÃO, SENDO 1(UMA) EDIÇÃO POR MES DE 500 UNIDADES, IMPRESSO EM PAPEL CACHE TAM 20X27;
UN
9,000
2.500,00
22.500,00
3
ANUNCIOS INFORMATIVOS E DIVULGAÇÃO EM SOM MOVEL COM 6 HORAS DE ANUNCIO POR DIA
HRS
1.000,000
35,00
35.000,00
4
FILMAGEM DE FESTAS E EVENTOS QUANDO SOLICITADO PELAS SECRETARIA MUNICIPAIS, COM FORNECIMENTOS DO MATERIAIS EM MEIO MAGNETICO;
HRS
150,000
100,00
15.000,00
5
ORGANIZAÇÃO DE FEIRAS, CONGRESSOS,PALESTRAS E EXPOSIÇÕES E FEIRAS QUANDO SOLICITADO PEL ORGANIZAÇÃO DE LOCAL , COFEE BREACK E FOTOS;
UN
50,000
500,00
25.000,00
6
LOCAÇÃO DE SOM E MICROFONES E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO FUNCIONAMENTO DO MESMO A SER USADO EM REUNIÕES PARA ATÉ 500 PESSOAS;
UN
50,000
500,00
25.000,00
TOTAL DO PROCESSO:
149.500,00
TOTAL:
149.500,00
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA TERCEIRA. A vigência desta Ata será de 12 (doze) meses, contados a partir da data da publicação do extrato da Ata no Diário Oficial do Município.
Será admitida a prorrogação da ata nos termos do art. 57, § 4º da Lei 8.666/93, quando a proposta continuar sendo vantajosa para a administração.
DO GERENCIAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
CLÁUSULA QUARTA. O gerenciamento deste instrumento caberá ao Secretario de Administração e Planejamento, para avaliar o mercado constantemente, promover
as negociações necessárias ao ajustamento do preço e publicar trimestralmente os preços registrados.
DAS CONDIÇÕES DA EXECUÇÃO
CLÁUSULA QUINTA. Os Órgãos e entidades, beneficiários desta Ata, deverão solicitar, ao setor de Licitação, através da gerenciadora da presente Ata, nos termos do Decreto Municipal n° 005/2013 e demais legislações vigentes, autorização de para contratação na quantidade requisitada, de acordo com o Edital de Licitação que faz parte integrante da presente Ata.
A contratação decorrente desta Ata será formalizada pelo Contrato, o qual deverá ser assinado pelo Fornecedor no prazo máximo de 02 (dois) dias a contar da comunicação. O fornecimento será parcelado, conforme solicitações. Os serviços serão executados conforme Termo de Referência, parte integrante desta Ata. Mediante a assinatura da Ata estará caracterizado o compromisso de contratação do objeto deste pregão.
SOM:SERVIÇOS
Especificações:
- Veículo de pequeno porte com potência sonora de no mínimo 10.000 W.RMS ou similar, com saídas de som para os quatro lados do veículo.
- Cada locação abrange um período de 06 (seis) horas diárias.
- E os demais serviços as quantidades de acordo com a proposta de preço da empresa;
DO LOCAL E PRAZO DE ATENDIMENTO
CLÁUSULA SEXTA. A execução do serviço será a partir da solicitação, que será expedida após assinatura do contrato, conforme a necessidade da Prefeitura,
6.1 A execução do serviço poderá ser parcelada, e o pagamento condicionado à quantidade requisitada e executada pela contratada.
6.2 Os serviços deverão obedecer rigorosamente os padrões mínimos requisitados, e de acordo com a proposta.
6.5. A Prefeitura fará as contratações mediante a convocação do fornecedor para, no prazo de 02 (dois) dias úteis, assinar o contrato.
6.6 Se o contratado recusar-se a assinar o contrato, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitados as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado, ressalta-se que caberá a possibilidade de aplicação de penalidade.
DO RECEBIMENTO PROVISÓRIO E DEFINITIVO
CLÁUSULA SÉTIMA.
7.1. O recebimento provisório ou definitivo do objeto do contrato não exclui a responsabilidade civil a ele relativa, nem a ético profissional, pela sua perfeita execução.
7.1.1.O recebimento provisório e definitivo dar-se ao conforme incisos I e II da Lei 8.666/93, se satisfeitas as seguintes condições:
a) provisoriamente, para efeito de posterior verificação da conformidade do material, do serviço com a especificação;
b) definitivamente, após a verificação da qualidade e quantidade do material, serviço e conseqüente aceitação.
7.2 Satisfeitas às exigências anteriores lavrar-se-á Termo de Recebimento Definitivo, que poderá ser substituído pelo ateste no verso da Nota Fiscal, efetuado por servidores da Gerência de Controle Patrimonial.
7.3 Caso insatisfatórias as condições de recebimento, será lavrado Termo de Recusa, no qual se consignarão as desconformidades, devendo o serviço rejeitado ser substituído imediatamente com tolerância de no máximo de 08 (oito) horas que antecede o evento, quando serão realizadas novamente as verificações antes referidas.
7.4 Caso a substituição não ocorra no prazo determinado, estará o fornecedor incorrendo em atraso na execução e sujeita a aplicação das sanções previstas no Edital.
DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
CLÁUSULA OITAVA Constituem obrigações:
8.1. DA CONTRATANTE
8.1.1 Permitir o acesso do representante ou empregado da contratada ao local da execução do serviço desde que devidamente identificado.
8.1.2 Notificar a contratada de qualquer irregularidade encontrada na execução do serviço.
8.1.3 Efetuar os pagamentos devidos nas condições estabelecidas nesta ata.
8.1.4 Promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados no mercado.
8.2. DA CONTRATADA
8.2.3 fornecer todo e qualquer material de consumo necessário ao bom desempenho dos equipamentos e execução dos serviços.
8.2.4 em caso de defeito, tido como de difícil reparação, a Contratada promoverá “incontinenti” a substituição do(s) do objeto contratual defeituoso(s) por outro(s) com características iguais ou superiores, sem ônus para Contratante, imediatamente;
8.2.5 A Contratada deverá solucionar o problema apresentado nos equipamentos em, no mínimo, 08 (oito) horas, após ter sido informada sobre o defeito, podendo esse prazo ser prorrogado somente em caso de substituição de peças e com a anuência da Contratante;
8.2.6 responsabilizar-se pelo cumprimento das normas disciplinares e administrativas dos serviços prestados, devendo apresentar seus empregados uniformizados e identificados nas dependências da Contratante;
8.2.7 providenciar a retirada imediata de qualquer empregado cuja presença seja considerada inconveniente pela Contratante
8.2.8 responsabilizarem-se por dano ou prejuízo causado à Contratante ou a terceiros decorrentes de sua culpa ou dolo na execução deste Contrato
8.2.9 Prestar os esclarecimentos que forem solicitados pela Prefeitura, cujas reclamações se obrigam a atender prontamente, bem como dar ciência à Administração, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução do contrato.
8.2.10 Prover todos os meios necessários à garantia da plena operacionalidade da execução contratual, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza.
8.2.11 Aceitar nas mesmas condições deste instrumento, os acréscimos que se fizerem, de até 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratado atualizado nesta Ata;
8.2.12 Comunicar imediatamente à Prefeitura qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outras julgáveis necessárias para recebimento de correspondência.
8.2.13 Manter, durante a vigência desta Ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital .
DO PAGAMENTO E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
CLÁUSULA NONA. O pagamento ao contratado será efetuado conforme a execução dos serviços, mediante apresentação da Nota Fiscal contendo a descrição dos serviços, quantidades, quando for o caso, valor unitário, valor total e comprovante de recolhimento de multas aplicadas, se houver, e dos encargos sociais e o seu aceite pelo servidor designado pelo proponente do edital, ou seja, pagamento parcelado, proporcional à entrega dos serviços atestados pela Diretora de Gestão Tecnológica e Comunicação, em até 30 (trinta) dias, após o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela empresa vencedora, com verbas oriundas do TESOURO MUNICIPAL, mediante a apresentação de documentos hábeis para cobrança e após liberação da despesa pela Controladoria, sendo certo que não serão efetuados pagamentos nos 15 (quinze) primeiros dias úteis de cada mês;
9.1 Não será efetuado qualquer pagamento a contratada enquanto houver pendência de liquidação da obrigação financeira em virtude de penalidade ou inadimplência contratual.
9.2 No caso de incorreção nos documentos apresentados, inclusive na Nota Fiscal, serão os mesmos restituídos à adjudicatária para as correções necessárias, sendo
automaticamente alteradas as datas de vencimento, não respondendo o proponente do edital por quaisquer encargos resultantes de atrasos na liquidação dos pagamentos correspondentes.
9.3 A contratada desta licitação deverá discriminar no texto da Nota Fiscal todos os itens contidos na prestação do serviço, constando às despesas com valores propostos pela empresa.
9.4 Se o término do prazo para pagamento ocorrer em dia sem expediente no órgão licitante, o pagamento deverá ser efetuado no primeiro dia útil subseqüente.
9.4.1 Na hipótese de atraso no pagamento da Nota Fiscal, o valor devido pela Administração será atualizado financeiramente, de acordo com a variação do IGP-M/FGV, desde a data final do período de inadimplemento até a data do efetivo pagamento, nos termos do inciso XIV do art. 40 da Lei 8.666/93.
9.4.1.1O presente critério aplica-se aos casos de compensações financeiras por eventuais atrasos de pagamentos e aos casos de descontos por eventuais antecipações de pagamentos.
9.4.1.2 Quanto ao reajuste, se dará nos termos do inciso XI do art. 40 da Lei 8.666/93, de acordo também com a variação do IGPM/ FGV.
9.5 Para cada contrato, o fornecedor deverá emitir uma única nota fiscal, com CNPJ idêntico ao apresentado para fins de habilitação e conseqüentemente lançado nesta Ata.
9.6 UNIDADE-DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
Órgão 02- Gabinete do Prefeito
Unidade 01 – Gabinete do prefeito
Projeto Atividade – 2003 – Manutenção com o Gabinete do Prefeito
Elemento de despesas – 33.90.39.00.00.00.00.0080 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Despesa: 161
Órgão 03- Secretaria de Administração e Planejamento
Unidade 01 – Gabinete do Sec. Administração e Planejamento
Projeto Atividade – 2006 – Manutenção da secretaria de Administração e Planejamento
Elemento de despesas – 33.90.39.00.00.00.00.0080 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Despesa: 121
Órgão 04- Secretaria Mun. de Educação, Cultura
Unidade 01 – Gabinete do Sec. De Educação
Projeto Atividade – 2011– Manutenção da Secretaria de Educação
Elemento de despesas – 33.90.39.00.00.00.00.0080 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Despesa: 133
Órgão 05- Secretaria Mun. de Saúde
Unidade 01 – Fundo Municipal de saúde
Projeto Atividade – 2019 – Gestões de Ações do SMS
Elemento de despesas – 33.90.39.00.00.00.00.0080 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Despesa: 43
Órgão 06- Secretaria Municipal de Obras e Serv.
Unidade 01 – Gabinete do Sec. Mun. de Obras
Projeto Atividade – 2121 – Manutenção da Secretaria de Obras e Serviços
Elemento de despesas – 33.90.39.00.00.00.00.0080 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Despesa: 25
Órgão 03- Secretaria Mun de Promoção Social
Unidade 01 – Fundo Municipal de Assistência Social
Projeto Atividade – 1055 – Manutenção da secretaria de Administração e Planejamento
Elemento de despesas – 33.90.39.00.00.00.00.0080 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica.
Despesa: 72
DAS ALTERAÇÕES
CLÁUSULA DÉCIMA. A Ata de Registro de Preços poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 65 da Lei Federal n° 8.666/93.
10.1. Se o preço inicialmente registrado tornar-se superior ao praticado no mercado, a Administração negociará com o fornecedor sua redução.
10.2. Se o preço de mercado tornar-se superior ao registrado, o fornecedor, antes de ser convocado a assinar o contrato, poderá requerer, por escrito, o cancelamento do registro, devendo anexar ao requerimento comprovante, de que não é possível cumprir as exigências da Ata de Registro de preços.
DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA. A presente Ata ou o registro de fornecedor específico poderá ser cancelado de pleno direito nas seguintes situações:
11.1 Pela Contratante:
a) quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços;
b) quando o fornecedor não assinar o contrato no prazo estabelecido;
c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior aos praticados no mercado;
d) por razões de interesse públicos devidamente demonstrados e justificados pela Prefeitura
11.2 Pelo Fornecedor:
a) mediante solicitação por escrito, antes do pedido de fornecimento, comprovando estar impossibilitado de cumprir as exigências desta Ata de Registro de Preços;
b) mediante solicitação por escrito, na ocorrência de fato superveniente, decorrentes de caso fortuito ou força maior.
11.3. Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o fornecedor será informado por correspondência com aviso de recebimento, a qual será juntada ao processo administrativo da presente Ata.
11.3.1. No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do fornecedor, a comunicação será feita por publicação no DOM, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
11.4. A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pela Administração, facultando-se a este a aplicação das sanções previstas nesta Ata.
11.5. Havendo o cancelamento do preço registrado, cessarão todas as atividades do fornecedor, relativas ao fornecimento dos itens.
11.6. Ocorrendo rescisão contratual na forma do inciso I, do art. 79, da Lei federal n° 8.666/93, a Contratante adotará as medidas ordenadas pelo art. 80, do mesmo diploma legal.
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA.
12.1. Pelo descumprimento do ajuste a Adjudicatária sujeitar-se-á às seguintes penalidades, que só deixarão de ser aplicadas nos casos previstos:
a) comprovação pela Adjudicatária, anexada aos autos, da ocorrência de força maior impeditiva do cumprimento da entrega;
b) manifestação da unidade requisitante informando que a infração foi decorrente de fatos imputáveis à Administração:
12.1.1. Multa de 1% (um por cento) por dia de atraso na realização programada da entrega do objeto licitado, o qual incidirá
sobre o valor do serviço que deveria ser efetivado;
12.1.2. Multa de 5% (cinco por cento) por inexecução parcial do ajuste a qual incidirá sobre o valor da parcela inexecutada;
12.1.3. Multa de 10% (dez por cento) por inexecução total do ajuste a qual incidirá sobre o valor do contrato;
12.1.4. Multa de 1% (um por cento) por descumprimento de quaisquer das obrigações decorrentes do ajuste, que não estejam
previstas nos subitens acima, a qual incidirá sobre o valor do contrato;
12.2. As multas são independentes. A aplicação de uma multa não exclui a das outras.
12.3. Todas as demais sanções previstas na legislação em vigor.
12.4. Se o licitante deixar de entregar a documentação ou apresentá-la falsamente, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará pelo prazo de até 05 (cinco) anos impedido de contratar com a Administração Pública, sem prejuízo de multa de até 1% (um por cento) sobre o valor pactuado.
12.5. Configurada a infração, a empresa será notificada para, no prazo de 05(cinco) dias úteis, apresentar defesa, que deverá ser protocolizada nos dias úteis das 08:00 às 18:00 horas, na Rua 3 s/nº Serra Nova Dourada -MT.
12.5.1. Recebida a defesa, a Pregoeira da disputa encaminhará a defesa à autoridade competente, que deverá manifestar-se, motivadamente, sobre o acolhimento ou rejeição das razões apresentadas, para concluir pela imposição ou não da respectiva penalidade.
12.5.2. As penalidades serão, obrigatoriamente, publicadas no Diário Oficial do Município.
12.5.3. As sanções deverão ser aplicadas de forma gradativa, observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e após o regular processo administrativo, com garantia da defesa prévia.
12.5.4. A aplicação de penalidade administrativa não exclui a responsabilidade civil e criminal do fornecedor ou prestador do serviço.
DOS USUÁRIOS PARTICIPANTES EXTRAORDINÁRIOS
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA. A ata de registro de preços, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública que não tenha participado do certame licitatório, mediante previa consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
13.1 Os órgãos e entidades que não participarem do registro de preços, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preço, deverão manifestar seu interesse junto ao órgão gerenciador da ata, para que este indique os possíveis fornecedores e respectivos preços a serem praticados, obedecida à ordem de classificação.
13.2 Caberá ao fornecedor beneficiário da Ata de registro de preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não da execução do serviço, independentemente dos quantitativos registrados em Ata, desde que não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.
13.3 Os serviços adicionais a que se refere não poderão exceder, por órgão ou entidade, a 100% (cem por cento) dos quantitativos registrados na Ata de Registro de Preços.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA. As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
a) todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente ata de Registro de Preços.
b) é vedado caucionar ou utilizar o contrato decorrente do presente registro para qualquer operação financeira.
DO FORO
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA. Fica eleito o foro Ribeirão Cascalheira -MT, com renúncia de qualquer outro por mais privilegiado que seja, para dirimir as questões oriundas do presente ajuste.
E por estarem justos e contratados, assinam as partes o presente em duas vias de igual teor e forma:
Serra Nova Dourada-MT em 20 de junho de 2013
EDSON YUKIO OGATHA
Prefeito Municipal
VALDIR ANTONIO FERRAZ-ME
Detentor
Testemunhas: