Câmara Municipal de Sapezal (MT)
Altera Lei nº 1.871, de 29 de setembro de 2025.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 22 de setembro de 2026
Autoria: Cláudio José Scariote - Prefeito - Projeto de Lei Ordinária