Prefeitura Municipal · 10 de fevereiro de 2015
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°001/2015 PREGÃO: N° 001/2015– C/SRP VALIDADE 12 (DOZE) MESES
PREFEITURA MUNICIPAL
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS: N°001/2015 PREGÃO: N° 001/2015– C/SRP VALIDADE 12 (DOZE) MESES
A presente licitação tem por objeto o REGISTRO DE PREÇOS para futura e eventual AQUISIÇÃO DE OLEO DIESEL COMUM (S500), OLEO DIESEL S-10 E ARLA 32
Pelo presente instrumento, o MUNICIPIO DE SAPEZAL/MT, situada na Av. Antonio André Maggi, 1400, centro, inscrita no CNPJ: 01.614.225/0001-09, neste ato representada pela sua Prefeita Municipal, ILMA GRISOSTE BARBOSA, brasileira, divorciada, residente e domiciliado nesta cidade de Sapezal/MT, inscrita no CPF sob o nº ***.***.***-**, doravante denominado GERENCIADOR e as empresas abaixo relacionadas, doravante denominadas FORNECEDORAS, ACORDAM procederem, nos termos do Edital de Pregão Presencial C/ SRP nº 001/2015, ao REGISTRO DE PREÇOS, com seus respectivos preços unitários e totais nas quantidades estimadas, atendendo as condições previstas no Edital e as constantes desta Ata de Registro de Preços, conforme as Leis nº 10.520/2002, 8.666/93 e suas alterações e Decreto 7.892 de 23 de Janeiro de 2013, em conformidade com as disposições a seguir:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
A presente Licitação tem por objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE OLEO DIESEL COMUM (S500), OLEO DIESEL S-10 E ARLA 32, conforme especificações e quantidades discriminadas no Anexo I do edital. Através da presente ata ficam registrados os seguintes preços, abaixo especificados:
Fornecedora/Empresa: MT COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, inscrita no CNPJ nº 04.275.611/0003 - 65, com sede na Av. Prefeito André Antonio Maggi, nº 1.869, Bairro Centro– Município de Sapezal, representada pelo Sr. Vanderlei Murilo Bianchi, portador do RG nº *** SSP/RO e do CPF nº 840.433.181 - 20, residente e domiciliado no Município de Sapezal - MT.
LOTE - II
OLEO DIESEL COMUM
Item
Qd
Unidade
Descrição
V. Unitário
V. Total
29 a 51
713.500
Litros
OLEO DIESEL COMUM
R$ 3,02
R$ 2.154.770,00
Totalizando o Valor de R$ 2.154.770,00 (Dois Milhões e Cento e Cinquenta e Quatro Mil e Setecentos e Setenta Reais).
Fornecedora/Empresa: ELLO COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI - EPP, inscrita no CNPJ nº 19.244.494/0002 - 69, com sede na Av. Lions Internacional, nº 1.769, Bairro Jardim Ypê – Município de Sapezal - MT, representada pela Sra. Heloiza de Oliveira Queiroz Neta, portadora do RG nº *** - 9 SSP/MT e do CPF nº 617.210.501 - 91, residente e domiciliado no Município de Sapezal – MT.
LOTE - I
OLEO DIESEL S - 10
Item
Qd
Unidade
Descrição
V. Unitário
V. Total
1 a 28
222.500
Litros
OLEO DIESEL S-10
R$ 3,15
R$
Totalizando o Valor de R$ 700.875,00 (Setecentos Mil e Oitocentos e Setenta e Cinco Reais).
LOTE - III
AQUISIÇÃO DE ARLA 32
(Agente Redutor Líquido de óxidos de nitrogênio (NOx) Automotivo)
Item
Qd
Unidade
Descrição
V. Unitário
V. Total
52 e 53
200
Galões
ARLA 32
R$ 66,00
R$ 13.200,00
Galões de 20 litros
Totalizando o Valor de R$ 13.200,00 (Treze Mil e Duzentos Reais)
Parágrafo Único – Este instrumento não obriga o Município de Sapezal a firmar contratações nas quantidades estimadas, podendo ocorrer licitações específicas para aquisição do(s) objetos(s), obedecida a legislação pertinente, sendo assegurada ao detentor do registro a preferência de fornecimento, em igualdade de condições.
CLÁUSULA SEGUNDA - VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DAS ADESÕES.
O prazo de vigência e execução da Ata de Registro de Preço será de doze (12) meses, contados da publicação do resultado do procedimento licitatório no Diário Oficial do Estado.
Durante a vigência da Ata de Registro de Preços, qualquer Órgão ou Entidade da Administração poderá utilizar a Ata, mesmo que não tenha participado do certame licitatório, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada à vantagem.
As adesões à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, durante a sua vigência, não poderá exceder, por órgão ou entidade, a 100% dos quantitativos dos itens registrados na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
As adesões à ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, durante a sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou entidade da Administração Pública Municipal ou Estadual, não excedendo, na sua totalidade, ao quíntuplo do quantitativo de cada item registrado na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA GERÊNCIA DA PRESENTE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
O gerenciamento deste instrumento caberá ao Município de Sapezal.
CLÁUSULA QUARTA - DOS PREÇOS, ESPECIFICAÇÕES E QUANTITATIVOS.
Os preços registrados, a especificações dos serviços, os quantitativos, marcas e empresas fornecedoras encontram-se elencados no Quadro Comparativo de Preços, em ordem de classificação no processo licitatório do Pregão Presencial SRP nº. 001/2015.
CLÁUSULA QUINTA - Do(s) LOCAL (Is) E PRAZO(S) DE ATENDIMENTO.
Os PRODUTOS deverão ser entregues exclusivamente no município de Sapezal ou conforme determinado pela ordem de fornecimento.
Parágrafo Primeiro - Os PRODUTOS contratados deverão ser fornecidos na sede do Município de Sapezal e nos municípios de Cuiabá, Tangara da Serra, Pontes e Lacerda, Cáceres, Comodoro, Diamantino, Nova Mutum, Rosário Oeste e, nos dias e horários estipulados na Ordem de Fornecimento/empenho.
Parágrafo Segundo - O prazo de fornecimento será imediatamente para os abastecimentos realizados direto na bomba e de até 48 horas nos locais designados pela Administração Municipal, dentro do perímetro urbano de Sapezal, ambos contados a partir da expedição da Ordem de Fornecimento/empenho expedida pelo Setor de Compras da Prefeitura.
CLÁUSULA SEXTA — DAS CONDIÇÕES DE FORNECIMENTO
As empresas detentoras dos preços registrados poderão ser convidadas a firmar contratações de fornecimento, observadas as condições fixadas neste instrumento e seus Anexos, e na legislação pertinente.
Parágrafo Primeiro - As contratações dos SERVIÇOS/PRODUTOS registrados neste instrumento serão efetuadas através Nota de Empenho, emitida pela Execução Orçamentária, com Autorização de Fornecimento emitida pelo Setor de Compras, contendo o nº. da ATA, o nome da empresa, o objeto, a especificação, o endereço e a data de entrega.
Parágrafo Segundo - A Nota de empenho será encaminhada ao fornecedor que deverá assiná-la e devolvê-la ao Setor de Compras no prazo de 02 (dois) dias a contar da data do seu recebimento.
Parágrafo Terceiro - Se fornecedor com preço registrado em primeiro lugar recusar-se a assinar a Nota de Empenho, poderão ser convocados os demais fornecedores classificados na licitação, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado.
Parágrafo Quarto - Os SERVIÇOS/PRODUTOS deverão respeitar padrões de qualidade mediante devolução por parte de quem receber e conferir.
CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
São obrigações do fornecedor, além das demais previstas no Edital:
I - executar o fornecimento dentro dos padrões estabelecidos pelo Setor de Compras, de acordo com o especificado no Edital e no Anexo I, que faz parte deste instrumento, responsabilizando-se por eventuais prejuízos decorrentes do descumprimento de qualquer cláusula ou condição aqui estabelecida;
II - comunicar antecipadamente a data e horário da entrega/execução, não sendo aceitos os SERVIÇOS/PRODUTOS que estiverem em desacordo com as especificações constantes deste instrumento, nem quaisquer pleitos de faturamentos extraordinários sob pretexto de perfeito funcionamento e conclusão do objeto (contratado).
III - prestar os esclarecimentos que forem solicitados pelo órgão, cujas reclamações se obriga a atender prontamente bem como dar ciência ao Setor de Compras, imediatamente e por escrito, de qualquer anormalidade que verificar quando da execução da ATA;
IV - dispor-se a toda e qualquer fiscalização do Setor de Compras, no tocante a execução dos SERVIÇOS/PRODUTOS, assim como ao cumprimento das obrigações previstas nesta ATA;
V - prover todos os meios necessários à garantia da plena execução dos SERVIÇOS/PRODUTOS, inclusive considerados os casos de greve ou paralisação de qualquer natureza;
VI - a falta da execução de quaisquer dos SERVIÇOS/PRODUTOS cujo fornecimento incumbe ao detentor do preço registrado, não poderá ser alegada como motivo de força maior para o atraso, não a eximirá das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento dos prazos e demais condições estabelecidas;
VII - comunicar imediatamente ao Setor de Compras qualquer alteração ocorrida no endereço, conta bancária e outros julgáveis necessários para recebimento de correspondência;
VIII - respeitar e fazer cumprir a legislação de segurança e saúde no trabalho, previstas nas normas regulamentadoras pertinentes;
IX - fiscalizar o perfeito cumprimento da execução dos SERVIÇOS/PRODUTOS a que se obrigou, cabendo-lhe, integralmente os ônus decorrentes. Tal fiscalização dar-se-á independentemente da que será exercida pelo Setor de Compras.
X - indenizar terceiros e/ou ao Órgão, mesmo em caso de ausência ou Omissão de Fiscalização de sua parte, por quaisquer danos ou prejuízos causados, devendo a FORNECEDORA adotar todas as medidas preventivas, com fiel observância às exigências das autoridades competentes e às disposições legais vigentes;
XI - substituir em qualquer tempo e sem qualquer ônus ao Órgão, toda ou parte dos SERVIÇOS/PRODUTOS devolvidos pelo mesmo, no prazo de 01 dia, caso constatadas divergências nas especificações.
CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES DA FORNECEDORA
São responsabilidades da Fornecedora (Contratado):
I. Todo e qualquer dano que causar ao Órgão ou a terceiros, ainda que culposo, praticado por seus prepostos empregados ou mandatário, não excluindo ou reduzindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo Setor de Compras;
II. Todo e qualquer tipo de autuação ou ação que venha a sofrer em decorrência do fornecimento em questão, bem como pelos contratos de trabalho de seus empregados, mesmo nos casos que envolvam eventuais decisões judiciais, eximindo ao órgão/Entidade de qualquer solidariedade ou responsabilidade;
III. Toda e quaisquer multas, indenizações ou despesas impostas ao Município de Sapezal por autoridade competente, em decorrência do descumprimento de lei ou de regulamento a ser observado na execução da ata, desde que devidas e pagas, as quais serão reembolsadas pela mesma ao Órgão/Entidade, que ficará, de pleno direito, autorizada a descontar, de qualquer pagamento devido à FORNECEDORA, o valor correspondente.
Parágrafo Primeiro - A FORNECEDORA autoriza o Município de Sapezal, a descontar o valor correspondente aos referidos danos ou prejuízos diretamente das faturas pertinentes aos pagamentos que lhe forem devidos, independentemente de qualquer procedimento judicial ou extrajudicial, assegurada a prévia defesa.
Parágrafo Segundo – A ausência ou omissão da fiscalização do Setor de Compras não eximirá FORNECEDORA das responsabilidades previstas nesta ATA.
CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES DO GERENCIADOR
O Município de Sapezal obriga-se a:
I. Indicar os locais e horários em que deverão ser entregues/executados os SERVIÇOS/PRODUTOS.
II. Permitir ao pessoal da FORNECEDORA acesso ao local da entrega desde que observadas as normas de segurança;
III. Notificar a FORNECEDORA de qualquer irregularidade e encontrada na execução dos SERVIÇOS/PRODUTOS;
IV. Efetuar os pagamentos devidos, nas condições estabelecidas nesta Ata.
Parágrafo único: Caberá ao Setor de Compras promover ampla pesquisa de mercado, de forma a comprovar que os preços registrados permanecem compatíveis com os praticados do mercado.
CLÁUSULA DÉCIMA — DO PAGAMENTO.
O Município de Sapezal efetuará o pagamento à FORNECEDORA, através de crédito em conta corrente mantida pela FORNECEDORA preferencialmente em, até 30 (trinta) dias contados a partir da data da apresentação da nota Fiscal/fatura discriminativa acompanhada da correspondente Autorização de Fornecimento, com o respectivo comprovante de que o SERVIÇO/PRODUTO foi entregue a contento.
Parágrafo Primeiro — Caso constatado alguma irregularidade nas notas fiscais/faturas, estas serão devolvidas ao fornecedor para as necessárias correções, com as informações que motivaram sua rejeição, contando-se o prazo para pagamento da data da sua reapresentação.
Parágrafo Segundo — Para cada Nota de Empenho, a FORNECEDORA deverá emitir nota fiscal/fatura distinta.
Parágrafo Terceiro – A empresa fornecedora deverá apresentar anexada a Nota Fiscal de Fornecimento as Certidões de Regularidade junto as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, Certidões de Regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, em todos os pagamentos.
Parágrafo Quarto — Constatada a situação de irregularidade, a FORNECEDORA será comunicada por escrito para que regularize sua situação, no prazo estabelecido pelo Setor de Compras, sendo lhe facultada a apresentação de defesa no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sob pena de aplicação das penalidades cabíveis.
Parágrafo Quinto — Nenhum pagamento isentará a FORNECEDORA das suas responsabilidades e obrigações nem implicará aceitação definitiva dos serviços.
CLÁUSULA DÉCIMA-PRIMEIRA - DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS.
Os preços registrados manter-se-ão inalteradas pelo período da vigência da presente Ata, admitida a revisão no caso de desequilíbrio da equação econômico-financeira inicial deste instrumento.
Parágrafo primeiro — Os preços registrados que sofrerem revisão não ultrapassarão aos preços praticados no mercado mantendo-se a diferença percentual apurada entre o valor originalmente constante da proposta e aquela vigente no mercado à época do registro.
Parágrafo Segundo — Caso o preço registrado seja superior à média dos preços de mercado, o Setor de Compras, solicitará ao Fornecedor, mediante correspondência, redução do preço registrado, de forma a adequá-lo a definição do parágrafo primeiro.
Parágrafo Terceiro – Fracassada a negociação com o primeiro colocado, o Setor de Compras convocará as demais empresas com preços registrados para o ITEM, se for o caso, ou ainda os fornecedores classificados, respeitadas as condições de fornecimento, os preços e os prazos do primeiro classificado para redução do preço; hipótese em que poderá ocorrer alterações na ordem de classificação das empresas com preço registrado.
Parágrafo Quarto — Serão considerados compatíveis com os de mercado os preços registrados que forem iguais ou inferiores a média daqueles apurados pelo Setor de Compras do Município de Sapezal.
CLÁUSULA DÉCIMA-SEGUNDA - DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.
A presente Ata de Registro de preços poderá ser cancelada de pleno direito, nas seguintes situações (Artigo 20 e 21 do Decreto 7.892/2013):
a) quando a Fornecedora descumprir as condições da ata de registro de preços, bem como as obrigações constantes no Edital;
b) quando a Fornecedora não retirar a Nota de Empenho no prazo estabelecido pelo Gerenciador, sem justificativa aceitável;
Parágrafo Primeiro — Ocorrendo cancelamento do preço registrado, o Fornecedor será informado, por correspondência, com aviso de recebimento, o qual será juntado ao processo administrativo da presente Ata.
Parágrafo Segundo — No caso de ser ignorado, incerto ou inacessível o endereço do Fornecedor, a comunicação será feita por publicação no Diário Oficial, considerando-se cancelado o preço registrado a partir da última publicação.
Parágrafo Terceiro — A solicitação do fornecedor para cancelamento dos preços registrados poderá não ser aceita pelo Município de Sapezal, facultando-se ao ente publico neste caso, a aplicação das penalidades previstas neste Edital.
Parágrafo Quarto — Havendo o cancelamento do preço registrado cessarão todas as atividades da FORNECEDORA relativas aos Serviços a serem executados.
CLÁUSULA DECIMA TERCEIRA - DAS INCIDÊNCIAS FISCAIS, ENCARGOS, SEGUROS, ETC.
Correrão por conta exclusivas da FORNECEDORA:
I. Todos os impostos e taxas que forem devidos em decorrência das contratações do objeto deste Edital.
II. As contribuições devidas à Previdência Social, encargos trabalhistas, prêmios de seguro e de acidentes de trabalho emolumentos e outras despesas que se façam necessárias à entrega/execução dos SERVIÇOS/PRODUTOS.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS PENALIDADES.
Pelo não cumprimento das obrigações assumidas, garantida a prévia defesa em processo regular, a FORNECEDORA ficará sujeita às seguintes penalidades, sem prejuízo das demais cominações aplicáveis:
I) Advertência;
II) Multa
III) Suspensão temporária para licitar e contratar com a Administração Pública por período não superior a 2 (dois) anos;
IV) Declaração de inidoneidade.
Parágrafo primeiro - A penalidade de advertência será aplicada em caso de faltas ou descumprimento de cláusulas legais e editalícias (contratuais) que não causem prejuízo ao Município de Sapezal.
Parágrafo Segundo - A FORNECEDORA sujeitar-se á multa moratória simples, de 0,5% (cinco décimos por cento), sobre o total do fornecimento não executado, por dia corrido de atraso, até o 20° (vigésimo) dia, considerando o prazo estabelecido para a execução dos SERVIÇOS/PRODUTOS.
Parágrafo Terceiro - No caso de atraso na entrega/execução dos SERVIÇOS/PRODUTOS por mais de 10 (dez) dias poderá o Município de Sapezal, a partir do 5º (quinto) dia, a seu exclusivo critério, cancelar (rescindir) a ATA, ficando a FORNECEDORA impedida de licitar com a Administração Pública por um prazo de 02 (dois) anos.
Parágrafo Quarto - 10% (dez por cento) sobre o valor constante da Ata de Registro de Preço, pela inexecução total do objeto, sem prejuízo das outras sanções cabíveis;
Parágrafo Quinto - A penalidade de declaração de inidoneidade poderá ser proposta:
a) Se a FORNECEDORA descumprir ou cumprir parcialmente obrigação assumida (contratual), desde que desses Fatos resultem prejuízos ao Município de Sapezal;
b) Se a FORNECEDORA sofrer condenação definitiva por prática de Fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos ou deixar de cumprir suas obrigações Fiscais ou para fiscais;
c) Se a FORNECEDORA tiver praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação.
Parágrafo Sétimo - As sanções previstas nos incisos I, III e IV, poderão ser aplicadas juntamente com a do inciso II desta Cláusula.
Parágrafo Oitavo - A falta dos SERVIÇOS/PRODUTOS ou outro adjetivo não poderá ser alegada como motivo de força maior e não eximirá a FORNECEDORA das penalidades a que está sujeita pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas nesta ATA.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DOS ILÍCITOS PENAIS.
As infrações penais tipificadas na Lei 8.666/93 serão objeto de processo judicial, na forma legalmente prevista sem prejuízo das demais cominações aplicáveis.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
As despesas decorrentes desta licitação, relativas ao ano de 2015, correrão por conta da dotação orçamentária previstas para os órgãos e entidades participantes.
Parágrafo Único – As despesas constantes ao orçamento de 2015 serão apontadas no momento oportuno.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS.
As partes ficam, ainda, adstritas às seguintes disposições:
I - todas as alterações que se fizerem necessárias serão registradas por intermédio de lavratura de termo aditivo à presente Ata de Registro de Preços.
II - integram esta Ata, o Edital de Pregão nº 001/2015 e seus anexos e as propostas das empresas classificadas para cada grupo, POR LOTE.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO
As partes (contratantes) elegem o Foro da Comarca de Sapezal/MT como competente para dirimir quaisquer questões oriundas da presente ATA, inclusive os casos omissos, que não puderem ser resolvidos pela via administrativa, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem de acordo, as partes firmam a presente ATA, em 02 (duas) vias de igual teor e forma para um só efeito legal, ficando uma via arquivada na sede do GERENCIADOR.
Sapezal - MT, 10 de fevereiro de 2015.
ILMA GRISOSTE BARBOSA
Prefeita Municipal
Gerenciadora
VALDINEY GOMES PAULINO
Pregoeiro
VANDERLEI MURILO BIANCHI
MT COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
Fornecedora
HELOIZA DE OLIVEIRA QUEIROZ NETA
ELLO COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS EIRELI – EPP
Fornecedora
Testemunhas:
Nome:__ Assinatura_
Nome: __ Assinatura: _