Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2013
LEI Nº 442
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 442
LEI N⁰ 442/2013 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1⁰. A revisão da remuneração e o subsídio de que trata o art. 37, X da Constituição Federal, para os servidores do Executivo Municipal, será de 6,50% (seis vírgula cinqüenta por cento), com vigência em duas parcelas igual a partir de 1º de Novembro de 2013 e 1º de Dezembro de 2013.
Parágrafo Único: O índice estabelecido no caput deste artigo, incidirá sobre a folha de pagamento do mês de Novembro e Dezembro de 2013.
Art. 2⁰. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, consignadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual.
Art. 3⁰. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
São Pedro da Cipa, 26 de Novembro de 2013.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, devendo ser registrada, publicada e afixada nos lugares de costume, conforme legislação municipal.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal