Secretaria Municipal de Administração · 28 de novembro de 2013
LEI 437 FUNDEB ALTERAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 437 FUNDEB ALTERAÇÃO
LEI Nº 437/2013.
Dispõe sobre a alteração do artigo 2º quanto aos representantes indicados pelos seus pares ao Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, para atender a Lei Federal Nº 11.494, DE 20 DE JUNHO DE 2007.
Art. 1º – O artigo 2 da lei 347/2009, de 28 de agosto de 2009, passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, ora criado, será composto por 09 (nove) membros Titulares, e seus respectivos suplentes, sendo:
a) 2 (dois) representantes do Poder Executivo Municipal, dos quais pelo menos 1 (um) da Secretaria Municipal de Educação ou órgão educacional equivalente;
b) 1 (um) representante dos professores da educação básica pública;
c) 1 (um) representante dos diretores das escolas básicas públicas;
d) 1 (um) representante dos servidores técnico-administrativos das escolas básicas públicas;
e) 2 (dois) representantes dos pais de alunos da educação básica pública;
f) 2 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, um dos quais indicado pela entidade de estudantes secundaristas.
§ 2o Integrarão ainda os conselhos municipais dos Fundos, quando houver, 1 (um) representante do respectivo Conselho Municipal de Educação e 1 (um) representante do Conselho Tutelar a que se refere aLei no8.069, de 13 de julho de 1990, indicados por seus pares.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 2º da LEI Nº. 347 DE 28 DE AGOSTO DE 2009 em toda a sua composição.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em, 12 de Setembro de 2013.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal