DEPARTAMENTO JURIDICO · 15 de setembro de 2014
LEI 467
DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI 467
LEI Nº 467/2014. SÃO PEDRO DA CIPA, 26 DE AGOSTO DE 2014.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SULEMENTAR NO ORÇAMENTO PROGRAMA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e Ele sancionou a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR no exercício vigente para reforço das seguintes dotações abaixo relacionadas com seus respectivos valores:
Identificação
Código
Descrição
Órgão
01
Poder Executivo
Unidade
006
Secretaria Municipal de Educação
Função
12
Educação
Sub-Função
361
Ensino Fundamental
Programa
0007
Reforma e/ou Aplicação de Unidades Escolares
Atividade
1155
Construção de Unidades Escolares
Elemento de Despesa
4490.51.00.00.00
Obras e Instalações
Valor
R$ 1.000.000,00
Art. 2º Para amparar o crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados recursos mencionados no artigo 43, §1º, inciso II da Lei Federal 4.320/64, proveniente do excesso de arrecadação, por tendência, proveniente das transferências voluntárias do Termo de Compromisso Nº 29779/2014 – Ministério da Educação – FNDE – Fundo Nacional de Educação.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL EM 26 DE AGOSTO DE 2014.
São Pedro da Cipa – MT
SANCIONO
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: