Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2013
LEI 445
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 445
LEI N⁰ 445/2013 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2013
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA, PARA O EXERCICIO DE 2.014, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da CIPA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de São Pedro da Cipa para o exercício financeiro do ano 2.014, discriminado pelos anexos de 1 a 9, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 9.155.630,00(nove milhões cento e cinqüenta e cinco mil e seiscentos e trinta reais), deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 1.267.964,20 (um milhão duzentos e sessenta e sete mil e novecentos e sessenta e quatro reais e vinte centavos), fica a Receita Total Liquida estimada em R$ 7.887.665,80 (sete milhões oitocentos e oitenta e sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e oitenta centavos).
Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
a) RECEITA ADMINISTRAÇÃO DIRETA
b)
1 -
RECEITAS CORRENTES
7.735.891,80
,1.1
Receitas Tributárias
139.698,00
1.2
Receita de Contribuições
127.478,00
1.3
Receita Patrimonial
25.627,00
1.4
Receitas Serviços
104,00
1.5
Transferências Correntes
8.586.284,00
1.6
Outras Receitas Correntes
124.665,00
1.7
Dedução p/Formação do Fundeb
-1.267.964,20
2-
RECEITA DE CAPITAL
151.774,00
2.1
Transferência de Capital
151.774,00
TOTAL GERAL
7.887.665,80
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:
I - Categoria Econômica
CONSOLIDADO
3
DESPESAS CORRENTES
7.107.365,80
4
DESPESAS DE CAPITAL
700.300,00
9.
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
80.000,00
TOTAL
7.887.665,80
EXECUTIVO
3
DESPESAS CORRENTES
6.657.365,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
670.300,00
9
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
80.000,00
TOTAL
7.407.665,80
LEGISLATIVO
3
DESPESAS CORRENTES
450.000,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
30.000,00
TOTAL
480.000,00
II - Grupo de Natureza
CONSOLIDADO
3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
4.184.100,00
3.2 -
Juros e Encargos da Divida
49.621,00
3.3 -
Outras Despesas Correntes
2.873.644,00
4.4 -
Investimentos
519.500,00
4.6 -
Amortização da Dívida
180.800,00
9.9 -
Reserva de Contingência
80.000,00
TOTAL GERAL
7.887.665,00
ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
EXECUTIVO
3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
3.868.000,00
3.2 -
Juros e Encargos da Divida
49.621,00
3.3 -
Outras Despesas Correntes
2.739.744,00
4.4 -
Investimentos
489.500,00
4.6 -
Amortização da Dívida
180.800,00
9.9 -
Reserva de Contingência
80.000,00
TOTAL GERAL
7.407.665,80
LEGISLATIVO
3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
316.100,00
3.2 -
Outras Despesas Correntes
133.900,00
3.3 -
Investimentos
30.000,00
TOTAL GERAL
480.000,00
III - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO
01 -
Câmara Municipal
480.000,00
02 -
Gabinete do Prefeito
297.000,00
03 -
Chefia de Gabinete
30.000,00
04-
Assessoria de Planejamento e Controle
20.000,00
05 -
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
825.301,80
06 -
Secretaria Municipal de Educação
3.148.864,00
07 -
Secretaria Municipal de Saúde
1.576.500,00
08 -
Secretaria Municipal de Promoção Social
471.000,00
09 -
Secretaria Municipal de Obras, Viação, Ser.Públicos
723.000,00
10 -
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
90.000,00
11 -
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura
76.000,00
12 -
Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente
70.000,00
13 -
Reserva de Contingência
80.000,00
TOTAL GERAL
7.887.665,80
IV - DESPESA POR FUNÇÃO
01
Legislativa
480.000,00
04
Administrativa
884.000,00
08
Assistência Social
471.000,00
10
Saúde
1.576.500,00
12
Educação
3.148.864,00
13
Cultura
2.000,00
15
Urbanismo
613.000,00
16
Habitação
20.000,00
17
Saneamento
61.000,00
18
Gestão Ambiental
3.000,00
20
Agricultura
66.000,00
23
Comercio e Serviços
64.000,00
26
Transporte
10.000,00
27
Desporto e Lazer
90.000,00
28
Encargos Especiais
318.301,80
99
Reserva de Contingência
80.000,00
TOTAL GERAL
7.887.665.80
V – DESPESAS POR SUBFUNÇÃO
031
Ação Legislativa
480.000,00
122
Administração Geral
1.243.000,00
123
Administração Financeira
87.880,00
128
Formação de Recursos Humanos
12.000,00
241
Assistência ao Idoso
21.000,00
243
Assistência a Criança e ao Adolescente
125.000,00
244
Assistência Comunitária
273.000,00
301
Atenção Básica
1.352.000,00
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
45.000,00
303
Suporte Profilático e Terapêutico
46.000,00
304
Vigilância Sanitária
40.500,00
305
Vigilância Epidemiológica
41.000,00
306
Alimentação e Nutrição
100.000,00
361
Ensino Fundamental
2.062.000,00
365
Ensino Infantil
759.864,00
392
Difusão Cultural
2.000,00
451
Infra-estrutura Urbana
60.000,00
452
Serviços Urbanos
556.000,00
482
Habitação Urbana
20.000,00
512
Saneamento Básico Urbano
60.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
5.000,00
543
Recuperação de Área Degradada
3.000,00
602
Promoção da Produção Animal
2.000,00
605
Abastecimento
1.000,00
606
Extensão Rural
25.000,00
607
Irrigação
3.000,00
661
Promoção Industrial
20.000,00
695
Turismo
44.000,00
812
Desporto d Comunitário
88.000,00
843
Serviços da Divida Interna
230.421,80
999
Reserva de Contingência
80.000,00
TOTAL GERAL
7.887.665,80
VI - DESPESA POR PROGRAMA DE GOVERNO
0001
Ação Legislativa
480.000,00
0002
Ação Administrativa
1.170.301,80
0003
Desenvolvimento Sustentável
70.000,00
0004
Desenvolvimento do Turismo em São Pedro da CIPA
76.000,00
0005
Esporte em Ação
88.000,00
0006
Gestão de Desenvolvimento Urbano
701.000,00
0007
Manutenção e Desenvolvimento da Educação
3.146.864,00
0008
Atenção Básica a Saúde
370.000,00
0009
Atenção Media e Alta Complex. Ambulatorial e Hospitalar
55.000,00
0010
Assistência Farmacêutica
46.000,00
0011
Vigilância em Saúde
81.500,00
0012
Gestão do SUS
1.022.000,00
0013
Promoção Social para Todos
469.000,00
0014
Moradia para Todos
20.000,00
0015
Desenvolvimento de Recursos Humanos
12.000,00
9999
Reserva de Contingência
80.000,00
TOTAL GERAL
7.887.665,80
Art. 4º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de São Pedro da CIPA, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 2.047.500,00 (dois milhões e quarenta e sete mil e quinhentos reais) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:
Administração Direta:
Órgão
Descrição
Valor
08
Secretaria Municipal de Promoção Social
471.000,00
07
Secretaria Municipal de Saúde (Função 10)
1.576.500,00
Total
2.047.500,00
I - Categoria Econômica
CONSOLIDADO
3
DESPESAS CORRENTES
1.871.000,00
4
DESPESAS DE CAPITAL
176.500,00
TOTAL
2.047.500,00
II - Grupo de Natureza
CONSOLIDADO
3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
1.029.000,00
3.3 -
Outras Despesas Correntes
842.000,00
4.4 -
Investimentos
176.500,00
TOTAL GERAL
2.047.500,00
Art. 5º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 10% (dez por cento) do valor do orçamento vigente.”
Art. 6º - A discriminação da despesa, quanto a sua natureza, far-se-á até o nível de modalidade de aplicação, dispensando a classificação por elemento de despesas, de acordo com o art. 6 da portaria STN/SOF n. 163/2001.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.014, revogada as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
EM, 15 DE DEZEMBRO DE 2013.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, devendo ser registrada, publicada e afixada nos lugares de costume, conforme legislação municipal.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal