Secretaria Municipal de Administração · 5 de junho de 2013
LEI Nº 431/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 431/2013
LEI Nº 431
DE: 03 DE JUNHO DE 2013
“Dispõe sobre a contratação de pessoal por prazo determinado, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal”.
O Prefeito Municipal Alexandre Russi, de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal, autorizado a contratar para a Secretaria de Saúde: 01(uma vaga) de Farmacêutica para o PSF – Remuneração R$1.200,00(um mil e duzentos reais) em caráter temporariamente e excepcional, para suprir necessidade transitória, para viabilizar o cumprimento de sua programação normal e evitar o declínio da qualidade e eficiência do serviço público municipal.
Art. 2º. A contratação será por tempo determinado e improrrogável, para preenchimento determinado e transitório, de que trata esta Lei.
Art. 3º. A remuneração do servidor contratado será correspondente ao vencimento inicial da Tabela do Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos.
Art. 4º. A contratação será feita sob o regime jurídico previsto no Estatuto dos Servidores Públicos e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Município de São Pedro da Cipa.
Art. 5º. As infrações disciplinares atribuídas ao servidor contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de 30 (trinta) dias e assegurada ampla defesa.
Art. 6º. O contrato firmado de acordo com esta Lei, poderá ser extinto por ambas as partes, desde que comunicado com a antecedência mínima de trinta dias, sem direito a indenizações, saldo de vencimentos.
Art. 7º. São segurados obrigatórios do regime geral de previdência social, o servidor contratado nos termos desta Lei.
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA
ADMINISTRAÇÃO 2013 A 2016
Art. 8º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais necessários ao cumprimento desta Lei.
Art. 9º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
São Pedro da Cipa, 03 de Junho de 2013.
S A N C I O N O
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME: