Secretaria Municipal de Administração · 28 de novembro de 2013
LEI 440 CRÉDITO SUPLEMENTAR
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 440 CRÉDITO SUPLEMENTAR
LEI N ̊440/2013 DE 30 DE OUTUBRO DE 2013
“Dispõe sobre Autorização Legislativa para abertura de CRÉDITOS SUPLEMENTARES para o exercício de 2013 e dá outras providências”.
ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, de acordo com o artigo 42 da Lei 4.320/64, autorizado a abrir CRÉDITOS SUPLEMENTARES, no Orçamento vigente, até o limite de 25% ( vinte e cinco por cento ) do montante da Despesa fixada através da Lei nº 416/2012, de 19/12/2012 – ( Lei Orçamentária ), destinado a atender o reforço de dotações insuficientes, podendo transpor, remanejar ou transferir recursos de uma categoria econômica de programação para outra ou de uma unidade para outra, considerando-se recursos para fim deste artigo, desde que não comprometidos, os previstos no artigo 43 e seus incisos da Lei nº 4.320/64.
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir do dia 01 de Setembro de 2013.
Art. 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Pedro da Cipa, 30 de Outubro de 2013.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
Registrada e publicada de acordo com a Legislação vigente, com afixação nos lugares de costume estabelecidos por Lei Municipal. Data Supra.