Prefeitura Municipal · 14 de janeiro de 2015
LEI Nº474/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº474/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014. - “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº474/2014 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
SÚMULA: “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2.015 DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DA CIPA ESTADO DE MATO GROSSO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS;”
O Prefeito Municipal de São Pedro da Cipa – MT,ALEXANDRE RUSSI, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2015, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta.
Art. 2° - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de São Pedro da Cipa – MT, para o exercício financeiro de 2015, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 9.581.870,76(nove milhões, quinhentos e oitenta e um mil, oitocentos e setenta reais e setenta e seis centavos), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS
RS
VALOR
Receitas Correntes
R$
10.824.365,35
Receita Tributaria
R$
177.891,09
Receita de Contribuições
R$
36.935,93
Receita Patrimonial
R$
34.447,81
Receita de Serviços
R$
139,80
Transferências Correntes
R$
10.427.816,30