Secretaria Municipal de Administração · 21 de maio de 2013
LEI Nº 430/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 430/2013
DE: 16 DE MAIO DE 2013
“Altera a Lei Municipal n ̊154/2001, Incluindo o Item 5 ao inciso IV do Artigo 2 ̊, passando a denominar-se o artigo 28 como 28.A, incluindo a Seção IX e o artigo 28.B, criando assim a Secretaria Municipal de Agricultura e meio Ambiente , ”.
O Senhor Alexandre Russi, Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica instituída como Unidade Organizacional do Município de São Pedro da Cipa/MT a Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente, passando o artigo 3 ̊a vigorar nos presentes termos:
Art. 2º - A Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa/MT compõe-se das seguintes unidades organizacionais:
(...)
IV. De Administração Específica:
1. Secretaria de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
2. Secretaria de Saúde e Saneamento;
3. Secretaria de Promoção Social;
4. Secretaria de Obras, Viação, Serv. Urb. e Transportes;
5. Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente.
Art. 3°- O artigo 28 passa a denominar-se 28.B, incluindo-se a Seção IX e o artigo 28.B, com a seguinte redação:
SEÇÃO IX
28. B – A Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente tem por finalidade:
I - promover a realização de estudos e a execução de medidas visando o desenvolvimento das atividades agropecuárias no Município e sua integração à economia local e regional;
II - desenvolver programas de desenvolvimento rural, através do acesso a terra, por instituição de cooperativas e associações, e fomento à produção agrícola do Município;
III - articular-se com entidades públicas e privadas para promoção de convênios e implantação de programas e projetos nas área agropecuária;
IV - executar ações de combate à pesca predatória;
V - incentivar ações que possibilitem a capacitação e o treinamento de pessoal para o setor;
VI - promover medidas de educação ambiental junto à população ribeirinha, visando o controle e manejo dos recursos aquáticos;
VII - desenvolver programas de assistência técnica e difundir a tecnologia apropriada às atividades agropecuárias do Município;
VIII - desenvolver estudos, programas e projetos com vistas ao desenvolvimento agroindustrial do Município;
IX - executar programas de extensão rural, em integração com outras entidades que atuam no setor agrícola;
X - executar programas municipais de pesquisa e fomento à produção agrícola e ao abastecimento, especialmente de hortifrutigranjeiros e alimentos de primeira necessidade;
XI - atuar, dentro dos limites de competência municipal, como elemento regularizador do abastecimento da população;
XII - organizar e administrar os serviços municipais de mercados, feiras livres e outras formas de distribuição de alimentos de primeira necessidade;
XIII - apoiar as iniciativas populares na área de abastecimento;
XIV - selecionar os meios mais efetivos de escoamento e comercialização da produção de alimentos e gêneros de primeira necessidade produzidos no Município;
XV - supervisionar a administração de matadouros municipais;
XVI - promover as atividades relativas à execução de estudos e projetos urbanísticos e ao controle urbanístico do Município;
XVII - promover a elaboração e execução das medidas de proteção dos recursos naturais e paisagísticos do Município;
XVIII - verificar o cumprimento das normas de controle dos diversos tipos de poluição ou contaminação do meio ambiente;
XIX - exigir o cumprimento da legislação referente à proteção ambiental em quaisquer atividades realizadas no âmbito do Município;
XX - promover a arborização nas áreas em que se mostrar necessária, decidindo sobre cortes e podas de árvores em geral;
XXI - desempenhar outras atividades afins.
Parágrafo único: A secretaria de Agricultura e Meio Ambiente será composta por um Secretário e um Diretor.
Art. 4° - Esta lei terá seus efeitos retroativos a partir do dia 01 de Maio de 2013, revogadas as disposições contrárias.
GABINETE DO PREFEITO, Prefeitura de São Pedro da Cipa/MT, 16 de Maio de 2013.
SANCIONO
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUPLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM A FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME