DEPARTAMENTO JURIDICO · 5 de dezembro de 2014
LEI 470 DE 2014
DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI 470 DE 2014
LEI N. º 470 /2014 DE 11 DE SETEMBRO DE 2014
DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO LEGISTLATIVA PARA CESSÃO DE USO DE UM ESPAÇO DESTINADO PARA PRAÇA DE ALIMENTAÇÃO, LOCALIZADO NA ORLA DO RIO SÃO LOURENÇO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder na forma de cessão de uso, um espaço a ser utilizado como praça de alimentação nas dependências da ORLA DO RIO SÃO LOURENÇO.
Parágrafo único: O prazo de vigência da cessão de uso será de (12) MESES.
Art. 2° O cessionário deverá obedecer às normas da vigilância sanitária, para exploração da atividade.
Art. 3° Fica vedada sob qualquer hipótese a transferência, cedência ou locação a terceiros, ou dar outra destinação de uso ao imóvel.
Art. 4° O cessionário deverá gozar de boa reputação no município e assumir a responsabilidade pelo zelo do quiosque cedido destinado para praça de alimentação localizado na Orla do Rio São Lourenço, para ser utilizado como praça de alimentação, tendo como exigências, garantir um ambiente agradável, com serviços e alimentos de qualidade, onde as famílias possam freqüentar a noite e finais de semana, manutenção da limpeza e zelo das instalações físicas.
Parágrafo único. É de responsabilidade do cessionário o Alvará de funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6° Revogam-se as disposições em contrário.
São Pedro da Cipa, 11 de Setembro de 2014.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal