Secretaria Municipal de Administração · 5 de junho de 2013
LEI Nº 432/2013
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 432/2013
DE: 03 DE JUNHO DE 2013
“DISPÕE SOBRE NORMAS DE FUNCIONAMENTO DE PROPAGANDA SONORIZADA NO PERÍMETRO URBANO DA CIDADE DE SÃO PEDRO DA CIPA-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Constitui Serviço de Interesse Público, todo e qualquer Serviço de Propaganda Sonorizada, Volante e ou Estacionária, realizado no Perímetro Urbano de São Pedro da Cipa-MT, somente podendo ser executado mediante prévia autorização do órgão competente do município, através de um TERMO DE PERMISSÃO DE USO e ou ALVARÁ DE LICENÇA, nas condições estabelecidas por esta Lei e demais atos normativos a serem expedidos pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 2º - A Exploração do Serviço de Propaganda Sonorizada, no Município de São Pedro da Cipa-MT, somente será permitida para:
a) – profissional autônomo, proprietário de um único veículo autorizado neste Município;
b) - proprietário de um conjunto de aparelhos de som estacionários;
c) – pessoa jurídica, legalmente constituída;
d) – partido político ou coligação partidária.
Parágrafo Único - O Poder Executivo Municipal fixará o número de veículos que cada empresa comercial, referida no item ‘c’, deste artigo, poderá ter sob sua responsabilidade, não podendo esse número ser superior a 30% (trinta por cento), do número de veículos de propaganda, em circulação no Município.
Artigo 3º - As pessoas interessadas a executar, permanentemente, o serviço sonorizado de que trata a presente Lei, será outorgado pelo Município, um ‘TERMO DE PERMISSÃO’, acompanhado do respectivo ALVARÁ DE LICENÇA e aquelas interessadas a executá-lo, periodicamente, deverá, para tanto, requerer, junto ao Executivo, um ALVARÁ DE LICENÇA que só poderá ser expedido, por prazo não superior a cinco (05), dias e após atendidas todas as condições estabelecidas nesta Lei.
§ 1º - As pessoas físicas, de que tratam as alíneas ‘a’ e ‘b’, do artigo 2º desta lei, interessadas a executar, permanentemente, os permitidos serviços, para obterem a outorga do TERMO DE PERMISSÃO, deverão, também, satisfazerem, no todo, as exigências desta Lei e regulamento, comprovando o seguinte:
I – Residência e Título de Eleitor deste Município;
II – Certidão negativa de ações cíveis e criminais;
III – Quitação de tributos municipais;
IV – Documentos pessoais.
§ 2º - A pessoa jurídica para obter o TERMO DE PERMISSÃO, deverá satisfazer no todo às exigências desta Lei e comprovar o seguinte:
I – Estar constituída como empresa comercial ou individual, com sede neste Município;
II – Quitação de Tributos Municipais;
III – Documentação do Representante Legal.
§ 3º - Os Partidos Políticos, para obterem o TERMO DE PERMISSÃO, deverão satisfazer, no todo, as exigências desta Lei e regulamentos e comprovar o seguinte:
I – A constituição do Partido neste Município;
II – A participação nas eleições que pretende fazer a propaganda.
Artigo 4º - O Termo de Permissão será intransferível, salvo nos seguintes casos:
I - Ocorrendo a reunião de vários Permissionários, para constituição de empresa;
II- Ocorrendo a morte do Permissionário, a viúva e seus herdeiros, continuarão no direito de exercer a atividade.
Artigo 5º - O número total de permissão de veículos de propaganda volante sonorizada, para circulação no Município será feito com observância da proporção de 01 veículo para cada 1.000 (um mil), eleitores cadastrados no Município.
§ 1º - O Poder Executivo, através de Decreto, poderá aumentar ou diminuir o número de veículos de propaganda volante sonorizada em circulação no perímetro urbano do Município, tendo em vista as necessidades e o interesse público, respeitado o caput deste artigo.
§ 2º - O número das pessoas com equipamentos de som estacionário, não será computado no limite estabelecido no caput deste artigo.
§ 3º - O TERMO DE PERMISSÃO será concedido por ordem da data de protocolo do pedido formalizado junto a Prefeitura Municipal de São Pedro da Cipa-MT;
Artigo 6º - Caberá ao Órgão de Fiscalização do Município, a vistoria periódica dos veículos de propaganda volante sonorizada, visando o bom e necessário atendimento dos serviços prestados.
Artigo 7º - Os veículos de propaganda volante sonorizada, somente poderão desenvolver suas atividades nos seguintes horários:
I – Das 08:00 às 11:00 horas e das 13:00 às 18:00 horas, nos dias úteis e nos sábados;
II – Nos Domingos e Feriados, somente serão permitidos os serviços de utilidade pública e utilização de som estacionário para reuniões religiosas e solenidades cívicas.
Artigo 8º - Os níveis de intensidade de som ou ruído obedecerão as normas técnicas e não poderão ultrapassar os índices estabelecidos pela legislação pertinente.
Artigo 9º - É Proibido a propaganda volante sonorizada, ou o som estacionário nos seguintes locais:
I – ruas ou avenidas, que limitam a quadra onde funcionam Hospitais;
II – quando obstrua ou prejudique a visibilidade de sinal de trânsito e outra sinalização destinada a orientação do trânsito;
III - quando prejudicar direito de terceiro, devidamente comprovado;
IV – ruas ou avenidas que limitam a quadra onde estão localizadas escolas e igrejas, nos horários de seu funcionamento.
Artigo 10 - Os prestadores dos serviços de propaganda sonorizada volante ou estacionária deverão estar devidamente legalizados e recolher aos cofres públicos municipais o Alvará de Licença e Imposto Sobre Serviço – ISS.
Parágrafo Único – Estão isentos dos tributos mencionados no ‘caput’, as igrejas, associações, entidades de classe e clubes de serviços.
Artigo 11 - Os veículos a serem utilizados no serviço de propaganda volante sonorizada, deverão satisfazer as seguintes exigências:
I – ter duas ou quatro portas do tipo automóvel, ‘pick-up’ ou caminhão, respeitadas as proibições relativas ao nível de ruído, peso, altura e comprimento para trânsito no perímetro urbano;
II – portar os equipamentos obrigatórios estabelecidos pelo Código Nacional de Trânsito;
III – portar cartão de Identificação do proprietário e do condutor.
Parágrafo Único – Não serão renovados ou transferidos os ALVARÁS DE LICENÇA, relativos aos que não obedecerem o que estiver estabelecido neste artigo.
Artigo 12 - Os Permissionários deverão facilitar, por todos os meios, a atividade da fiscalização do Município.
Artigo 13 - O Permissionário terá que substituir o condutor de veículo de propaganda volante sonorizada que, em serviço, for encontrado em estado de embriaguez, ou que cometer qualquer infração considerada grave, ou mais de três infrações consideradas leves, estabelecidas no Código Nacional de Trânsito, constatadas pela fiscalização ou por outra autoridade competente, sob pena de cassação de sua Permissão de Uso, bem como do Alvará de Licença, pelo Poder Executivo Municipal.
Artigo 14 - O Órgão competente Municipal, em razão da inobservância das obrigações e deveres, constantes desta Lei, de regulamentos ou de qualquer outra norma legal atinentes à matéria, estabelecerá as seguintes sanções gradativas e que se sujeitará o infrator, aplicadas separadas ou acumulativamente:
I – advertência oral;
II – advertência escrita;
III – multa;
IV – suspensão ou cassação de condutor;
V – suspensão ou cassação de Termo de Permissão;
VI – suspensão ou cassação do Alvará de Licença;
VII – impedimento para prestação de serviços.
Artigo 15 - Quaisquer avisos, ordens, intimações, serão feitas e tornadas efetivas pelo órgão competente, mediante comunicação ao Permissionário, por meio de ofício, devidamente protocolado junto ao destinatário.
Artigo 16 - A revogação do termo de permissão por parte do Município poderá ocorrer a qualquer tempo quando proposta pelo órgão competente, após constatado, através de inquérito administrativo, a infração do Permissionário às normas e regulamentos em vigor, sendo assegurada ampla defesa à parte.
Artigo 17 - Será cancelado o Termo de Permissão para exploração permanente do serviço de propaganda volante sonorizada, além dos casos previstos nesta lei:
I – sempre que o Permissionário interromper totalmente o serviço por mais de trinta (30), dias, salvo motivo de força maior, plena e formalmente justificado.
II – se for feita a transferência das obrigações à outrem, sem anuência do Poder Executivo Municipal e sem a respectiva assinatura do Termo de Permissão;
III – se for decretada a falência da empresa ou ocorrer a dissolução da mesma;
IV – quando houver mais de uma infração de natureza grave, por parte do Permissionário, a juízo do órgão competente.
Artigo 18 – Os serviços de propaganda volante sonorizada, realizados sem que os responsáveis tenham satisfeito as formalidades da presente Lei, poderão ter o som apreendido e ficar sem o direito a renovação do alvará, ou quaisquer medidas solicitadas, até a satisfação das formalidades da presente Lei.
Artigo 19 – Os veículos de propaganda volante sonorizada, somente poderão receber o termo de permissão, após vistoria que será procedida pelo órgão competente municipal, quanto ao atendimento das condições estabelecidas nesta lei e quanto à regularidade do licenciamento do veículo.
Parágrafo Único – A vistoria, de que trata o ‘caput’, deste artigo, poderá ser repetida periodicamente, sempre que o órgão fiscalizador assim o entender, devendo, no entanto, ser, obrigatoriamente, realizada por ocasião da expedição do Alvará de Licença.
Artigo 20 - Os Partidos Políticos, proprietários de veículos de propaganda volante sonorizada, deverão obedecer a legislação eleitoral, pertinente à propaganda, não podendo serem usados para propaganda sonorizada para outros fins que não sejam eleitorais.
Artigo 21 - Esta Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo, no prazo de 30 (trinta), dias, no qual deverá ser definido, principalmente, a quantidade de decibéis que serão permitidos, conforme dispositivo do artigo 8º desta Lei.
Artigo 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO, Prefeitura de São Pedro da Cipa/MT, 03 de Junho de 2013.
SANCIONO
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal
REGISTRADO E PUBLICADO DE CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE, COM FIXAÇÃO NOS LUGARES DE COSTUME