DEPARTAMENTO JURIDICO · 19 de março de 2014
CRIAÇÃO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR A INTEGRAREM ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 154/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DEPARTAMENTO JURIDICO
CRIAÇÃO DE CARGOS DE NÍVEL SUPERIOR A INTEGRAREM ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 154/2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI Nº 450/2014
“Dispõe sobre a criação de Cargos de Nível Superior a integrarem Anexo I da Lei Municipal 154/2001 e dá outras providências”.
O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 2º - Fica criado no âmbito do Poder Executivo, os seguintes cargos provimento efetivo:
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
CARGA HORARIA
Fonoaudiólogo
001
R$ 1.278,00
30 hs
Nutricionista
001
R$ 1.278,00
30 hs
Art. 2º - A carga horária dos cargos criados obedece às regras do PCCS em vigor, e as atribuições serão definidas por ora pelo Chefe do Poder Executivo, devendo ser regulamentadas juntamente com o Projeto de Lei que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos Carreiras e Salários dos Servidores Municipais de São Pedro da Cipa/MT.
Art. 3⁰ - Fica o Executivo autorizado a efetuar contratações temporárias e de excepcional interesse público, para os cargos criados desde que obedeça a legislação vigente.
Art. 4⁰ - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro da Cipa, 11 de Fevereiro de 2014.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal