DEPARTAMENTO JURIDICO · 15 de setembro de 2014
LEI 469/2014
DEPARTAMENTO JURIDICO
LEI 469/2014
LEI N. º 469/2014 DE 29 DE AGOSTO DE 2014
Altera dispositivos da Lei Municipal n.º 389/2011, de 05 de julho de 2011, que Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para instituir o Regime de Concessão de Diárias aos integrantes do Poder Executivo, e dá outras providencias.
O senhor Alexandre Russi Prefeito do Município de São Pedro da Cipa, no uso das atribuições que lhe são asseguradas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, ouvido o Plenário, a Câmara Municipal aprova e ele SANCIONA a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o artigo 10 Lei Municipal n.º 389/2011, de 05 de julho de 2011 e passa a ter a seguinte redação:
“Art. 10 – O valor das Diárias concedidas por Esta Lei obedecerá a seguinte tabela:”
TABELA DE VALORES PARA DIÁRIAS
CARGOS
DENTRO DO ESTADO
Sem Pernoite
Valores em R$
DENTRO DO ESTADO
Com Pernoite
Valores em R$
FORA DO ESTADO
Sem Pernoite
Valores em R$
FORA DO ESTADO
Com Pernoite
Valores em R$
Prefeito
900,00
1.000,00
Vice Prefeito
700,00
800,00
Procurador jurídico, contador , controlador interno
300,00
400,00
500,00
700,00
Diretores
200,00
300,00
400,00
600,00
Demais servidores
100,00
200,00
300,00
500,00
- Art. 2º.Os demais artigos da Lei Municipal nº381, 05 de julho de 2011, permanecem inalterados.
Gabinete do Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em São Pedro da Cipa– MT, aos 29 dias do Mês de Agosto de 2014.
São Pedro da Cipa, 29 de Agosto de 2014.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal