Secretaria Municipal de Administração · 11 de dezembro de 2013
LEI Nº 443
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 443
LEI N⁰ 443/2013 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013
“Dispõe sobre a criação de cargos do Departamento de Água e Esgoto de São Pedro da Cipa-MT e dá outras providencias”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA CIPA, ESTADO DE MATO GROSSO, APROVOU E EU, PREFEITO DO MUNICÍPIO, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado no âmbito do Departamento de Água e Esgoto - DAE, os seguintes cargos em comissão de livre nomeação exoneração:
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
Diretor Departamento de Água e Esgoto
001
R$ 1.400,00
Assistente Operacional
001
R$ 900,00
Art. 2º - Fica criado no âmbito do Departamento de Água e Esgoto - DAE, os seguintes cargos provimento efetivo:
CARGO
QUANTIDADE
VENCIMENTOS
Auxiliar de Serviços Gerais
001
R$ 678,00
Encanador
001
R$ 678,00
Leiturista
001
R$ 900,00
§ 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a realizar as contratações dos cargos previstos no caput, deste artigo.
§ 2º - O recrutamento do pessoal a ser contratado, nos termos desta Lei, será feito mediante processo seletivo simplificado sujeito à divulgação, prescindindo de concurso público.
§ 3º - As contratações serão feitas por tempo determinado com prazo máximo de até 12 (doze) meses.
§ 4º - O pessoal contratado fica vinculado ao Regime geral da Previdência Social – RGPS/INSS.
§ 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á, sem direito a indenizações, exceto 13º salários proporcional e saldo de salários trabalhados;
I – pelo término do prazo contratual;
II – por iniciativa do contratado;
III – pela prática ou cometimento de atos ou faltas graves pelo contratado.
§ 1º - A extinção do contrato, nos casos dos incisos II e III, será comunicada com a antecedência mínima de 15 (quinze) dias.
§ 2º - A extinção do contato, no caso do inciso III, será efetivada após processo sindicância, que apure a prática ou cometimento de ato ou falta graves, ou de infração disciplinares pelo contratado, salvo se este se negar a responder o processo ou se a falta for ou estiver devidamente característica e comprovada, caso em que a extinção do contrato ocorrerá de imediato.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessárias – 319011 – Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Pedro da Cipa, 26 de Novembro de 2013.
DESPACHO: Sanciono a presente Lei, devendo ser registrada, publicada e afixada nos lugares de costume, conforme legislação municipal.
ALEXANDRE RUSSI
Prefeito Municipal