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Congresso

Prefeitura Municipal · 8 de abril de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 554/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 554/2014

LEI MUNICIPAL Nº 554/2014 DE 04 DE ABRIL DE 2014.

“DIPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº450/2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU, FAÇO SABER QUE A CÂMARA APROVOU E EU, NOS TERMOS DO ARTIGO 57 § 8º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º - Fica revogada a LEI MUNICIPAL Nº 450/2010 a qual dispõe sobre a autorização legislativa para uso de maquinários da Prefeitura Municipal.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as posições em contrário.

Câmara Municipal de São José do Xingu, 04 de abril de 2014.

WANDERLI PEREIRA DE ARAÚJO

Presidente

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1948, em 8 de abril de 2014. Código identificador FCB4E1F1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.