Prefeitura Municipal · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 547/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 547/2013
LEI MUNICIPAL nº 547/2013 De 17 DE dezembro de 2013.
“DISPÕE SOBRE A RECOMPOSIÇÃO SALARIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS CONCURSADOS, DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”
A Excelentíssima Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhora RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder recomposição salarial aos Servidores Públicos Municipais da Administração Direta e Indireta, concursados e contratados do Município de São José do Xingu - MT, constantes na folha de pagamento, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre os atuais vencimentos básicos, na forma estabelecida nesta Lei.
Parágrafo primeiro – A recomposição salarial tratada no caput será aplicada a partir do mês de janeiro de 2014.
Parágrafo segundo – A recomposição prevista no caput será aplicada somente sobre o salário base do servidor.
Art. 2º - Fica autorizado a atualização das tabelas de vencimentos de todos os Planos de Cargos, Carreira e Salários existentes no Município de acordo com as suas especificidades.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias previstas para o exercício de 2014.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de 01 de Janeiro do ano de 2014.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 17 DE DEZEMBRO DE 2013.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal