Prefeitura Municipal · 4 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 512/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 512/2013
LEI MUNICIPAL Nº 512/2013 DE: 22 DE FEVEREIRO DE 2013.
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR TERMO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA COM O INSS (INSTITUTO NACIONAL SEGURIDADE SOCIAL) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita Municipal de SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, Sr.ª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprova e sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contrair débito de parcelamento junto ao Instituto Nacional de Seguridade Social- INSS, de acordo com os planos de parcelamentos do INSS, no valor de R$ 242.400,83( Duzentos e quarenta e dois mil e quatrocentos reais e oitenta e três centavos) conforme consulta ao estrato do devedor junto ao INSS abaixo relacionados:
Crédito: 363952136 R$ 155.569,78
363952144 R$ 39.796,07
367270323 R$ 9.554,50
367270331 R$ 35.796,74
393071944 R$ 1.654,24
TOTAL: R$ 242.400,93
Art. 2º - O parcelamento de débito é para regularizar o Município de São José do Xingu – MT junto ao INSS -(Instituto Nacional Seguridade Social).
Art. 3º - Fica autorizada a abertura de Crédito especial no Orçamento vigente para dar cobertura as despesas decorrentes do parcelamento do débito com o Instituto Previdenciário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita,
em 22 de Fevereiro de 2.013.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
PUBLIQUE – SE
REGISTRE – SE
CUMPRE – SE