Prefeitura Municipal · 17 de setembro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 571/2014.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 571/2014.
“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO EMERGENCIAL DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DE ACORDO COM A NECESSIDADE ADMINISTRATIVA”
A PREFEITA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo Municipal APROVOU, e ela SANCIONA a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de São José do Xingu - MT autorizado a contratar temporariamente servidores municipais para suprimento de vagas existentes no Lotacionograma da Estrutura de Pessoal, necessárias ao atendimento de situação emergencial de excepcional interesse público, de acordo com a necessidade e conveniência administrativa, limitadas aos quantitativos máximos descritos no quadro abaixo:
CARGO
QUANTIDADE
CARGA HORÁRIA
REQUISITOS
Motorista
03 (três)
40 hs (quarenta horas)
CNH categoria D
Art. 2º - As contratações decorrentes do artigo 1º desta Lei obedecerão ao seguinte:
Parágrafo primeiro - Prazo máximo de validade da contratação, objeto da presente lei, será até a data de 31 de dezembro de 2014, podendo a Administração Pública rescindir unilateralmente tais contratos a qualquer tempo, de acordo com a conveniência administrativa.
Parágrafo segundo - Todas e quaisquer contratações com base nesta Lei serão submetidas ao Regime Estatutário, obedecerão aos limites quantitativos de vagas existentes no Lotacionograma e parâmetro remuneratório não superior ao constante no Plano de Cargos e Salários dos Servidor Público do Município de São José do Xingu MT, da Lei Municipal Nº490/2012.
Art. 3º -O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á:
I –pelo término do prazo contratual;
II –a pedido do contratado;
III –por conveniência da administração, a juízo da autoridade que proceder a contratação;
IV –quando o contratado incorrer em falta disciplinar.
§ 1º -A extinção do contrato, em razão do inciso II e III, deste artigo, deverá ser comunicado pelas partes que der origem, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sob pena de indenização equivalente ao mês de trabalho.
§ 2º -A extinção do contratado, em razão do inciso I, deste artigo, deverá ser paga ao contratado as verbas proporcionais inerentes ao abono natalino, férias e abono de férias, se o contrato tiver uma duração superior a 90 (noventa) dias.
§ 3º -A extinção do contratado, em razão do inciso IV, deste artigo, não caberá ao contratado qualquer tipo de ressarcimento e/ou indenização.
Art. 4º -Aplicar-se-á ao pessoal contratado nos termos desta Lei, as regras estabelecidas no respectivo contrato e no que couber, as normas ínsitas ao regime jurídico dos servidores públicos municipais.
Art. 5º -O pessoal contratado prestará serviços no Distrito de Santo Antônio do Fontoura, na área da Educação, a fim de atender a demanda necessária à mantença das linhas de transporte de alunos já existentes em nosso município.
Art. 6º -As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias próprias, consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
São José do Xingu - MT, 15 de setembro de 2014.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal