Prefeitura Municipal · 30 de dezembro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 548/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 548/2013
Lei Municipal nº 548/2013 São José do Xingu - MT, 17 de dezembro de 2013.
“Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São José do Xingu–MT para o exercício de 2014, e dá outras providências.”
Raquel Campos Coelho, Prefeita Municipal de São José do Xingu- MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de São José do Xingu – MT para o exercício de 2014, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 20.232.850,42 (Vinte milhões duzentos e trinta e dois mil oitocentos e cinqüenta reais e quarenta e dois centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.152.443,42, (dois milhões cento e cinqüenta e dois mil quatrocentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 18.080.407,18 (Dezoito milhões oitenta mil quatrocentos e sete reais e dezoito centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 17.899.603,11 (Dezessete milhões oitocentos e noventa e nove mil seiscentos e três reais e onze centavos ) e para Reserva de Contingência R$ 180.804,07 (Cento e oitenta mil oitocentos e quatro reais e sete centavos), totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 18.080.407,18 (Dezoito milhões oitenta mil quatrocentos e sete reais e dezoito centavos).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
01 RECEITAS CORRENTES
R$ 15.467.491,44
Receitas Tributarias
R$ 949.900,00
Receitas de Contribuição
R$ 52.500,00
Receitas de Serviços
R$ 34.650,00
Receitas Patrimoniais
R$ 78.750,00
Transferência Corrente
R$ 16.339.984,86
Dedução de receitas
R$ -2.152.443,42
Outras Receitas Correntes
R$ 171.150,00
02 RECEITAS DE CAPITAL
R$ 2.612.915,74
Transferência de Capital
R$ 2.591.915,74
Alienação de Bens
R$ 21.000,00
Total
R$ 18.080.407,18
Art. 3º- A Despesa da Administração Direta será realizada segundo a discriminação dos quadros de Função de Governo, Programa de Trabalho e Natureza de Despesa, integrantes desta Lei.
POR FUNÇÃO DE GOVERNO
01-Legislativa
R$ 774.750,95
04-Administração
R$ 2.439.672,98
06 – Segurança Pública
R$ 43.000,00
08-Assistência Social
R$ 969.082,28
10-Saúde
R$ 5.640.181,05
11 - Trabalho
R$180.804,07
12-Educação
R$ 3.657.499,37
13-Cultura
R$ 199.133,23
14 – Direitos da Cidadania
R$ 280.000,00
15-Urbanismo
R$ 803.445,34
16-Habitação
R$ 94.500,00
17-Saneamento
R$ 613.376,20
20-Agricultura
R$ 323.577,80
25-Energia
R$ 25.283,62
26-Transporte
R$ 1.529.725,03
27-Desporto e Lazer
R$ 195.571,19
28 – Encargos Especiais
R$ 130.000,00
99-Reserva de Contingência
R$ 180.804,07
TOTAL
R$ 18.080.407,18
POR ÓRGÃO DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO
01 CAMARA MUNICIPAL
R$ 774.750,95
02 GABINETE DO PREFEITO
R$ 915.217,24
03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.212.032,43
04 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
R$ 3.856.632,60
05 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
R$ 5.640.181,05
06 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
R$ 3.066.330,19
07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
R$ 323.577,80
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO SOCIAL
R$ 969.082,28
09 SECRETARIA MUNICIPAL DEFINANÇAS
R$ 847.031,45
10 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSUNTOS INDIGENAS
R$ 280.000,00
12 SECRETARIA MUNICIPAL ESPORTES E LAZER
R$ 195.571,19
TOTAL
R$ 18.080.407,18
PROGRAMAS
0001
Processo Legislativo
774.750,92
0002
Atenção de Média e Alta Complexidade
2.173.613,34
0003
Administração Geral
1.999.249,67
0004
Vigilância em Saúde
189.203,47
0006
Administração Financeira
485.423,31
0007
Formação do Patrimônio do Servidor Público
180.804,07
0009
Assistência Farmacêutica
23.000,00
0010
Gestão do SUS
21.000,00
0015
Apoio a Produção Vegetal
23.763,90
0016
Abastecimento
299.813,90
0035
Transporte Escolar
382.000,00
0036
Merenda Escolar
44.357,72
0039
Expansão e Melhoria do Ensino Infantil
160.609,35
0040
Melhoria e Expansão do Ensino Fundamental
1.118.057,23
0043
Educação Básica Pública
1.952.475,07
0044
Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
195.571,07
0046
Difusão Cultural
129.133,23
0048
Incentivo as Atividades Culturais
70.000,00
0058
Energia Elétrica
25.283,62
0059
Habitação
94.500,00
0060
Urbanismo
750.000,00
0063
Limpeza Urbana
53.445,34
0079
Atenção Básica
2.570.203,47
0080
Saneamento Básico
613.376,20
0090
Assistência Social em Geral
1.212.082,28
0092
Assistência ao Idoso
37.000,00
0101
Transportes Rodoviários
1.529.725,03
0104
Atividade a Cargo do Controle Interno
128.000,00
0105
Investimento em Saúde
663.160,77
9999
Reserva de Contingência
180.804,07
TOTAL
18.080.407,18
Art. 4º - A Despesa fixada, observará a programação constante dos quadros que integram esta lei, apresentando o seguinte desdobramento.
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes
R$ 15.166.686,37
Despesas de Capital
R$ 2.732.916,74
Reserva de Contingência
R$ 180.804,07
Total................................................................
R$ 18.080.407,18
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 10.266.762,70 (Dez Milhões duzentos e sessenta e seis mil setecentos e sessenta e dois reais e setenta centavos).
08
Assistência Social
R$ 969.082,28
10
Saúde
R$ 5.640.181,05
12
Educação
R$ 3.657.499,37
Total
R$ 10.266.762,70
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - abrir créditos suplementares até o limite de 15% (quinze) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I,II e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.
II - fica o Poder Executivo autorizado a remanejar e transpor recursos entre órgãos e categorias econômicas, nos termos do artigo167, VI da Constituição Federal.
Art. 7º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrario.
Gabinete da Prefeita Municipal
São José do Xingu/MT, 17 de dezembro de 2013.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal