Prefeitura Municipal · 31 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 578/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 578/2014
SÃO JOSE DO XINGU-MT 28 DE OUTUBRO DE 2.014
Dispõe sobre a remuneração dos Agentes de Combate às Endemias do Município de São José do Xingu - MT, nos termos da Lei 12.994 de 17 de junho de 2014 e dá outras providências.
A Srª RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - Fica estabelecida remuneração dos Agentes de Combate às Endemias no valor de R$ 1.014,00 (mil e quatorze reais) mensais.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL
EM 28, DE OUTUBRO DE 2014.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal