Prefeitura Municipal · 30 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 565/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 565/2014
“Dispõe Sobre a Criação de Cargo de provimento em Comissão Ouvidor Público Municipal”. e Alterações do Anexo Único da Lei Municipal 509/2013, e dá outras providencias.
A senhora RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu-MT , Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Cargo de OUVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
Parágrafo primeiro – São atribuições do Ouvidor Público Municipal:
I - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos do Município de São José do Xingu, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;
II - Realizar diligências nas unidades da Administração, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III - Proceder correições preliminares nos órgãos da Administração;
IV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
V - Manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou reclamações;
VI - Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
VII - Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa;
VIII - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;
Art. 2º - O cargo de Ouvidor terá o mesmo nível hierárquico, as mesmas prerrogativas e atribuições do cargo de Dirigente de Departamento.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA, 13 DE JUNHO DE 2014.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DECARGOS COMISSIONADOS
ORDEM
DENOMINAÇÃO
QUANTIDADE
VALOR REMUNERAÇÃO
1.
Secretário Municipal
09
Lei Especifica
2.
Administrador Distrital
01
2.968,24
3.
Assessor promoção Social
01
1.001,80
4.
Assessor Jurídico
01
4.823,39
5.
Coordenador de PSF
04
3.710,30
6.
Diretor de Departamento
17
1.855,15
7.
Dirigente de Setor
20
1.187,30
8.
Encarregado de Serviços
25
816,30
9.
Representante do Município em Cuiabá
01
2.968,24
10.
Secretario de Gabinete do Prefeito
01
1.187,30
11.
Secretario de Representação e Cadastro Municipal
01
1.855,15
12.
Supervisor de Serviços de Reabilitação
01
3.710,30
13.
Pregoeiro
01
2.968,24
14.
Tesoureiro
01
2.449,80
15.
Coordenador do CRAS
01
2.150,00
16.
Gestor do Bolsa de Família
01
2.150,00
17.
Diretor escolar
02
1.855,18
18.
Coordenador Escolar
06
1.595,45
19.
Coordenador Farmacêutico
01
2.411,69
20.
Coordenador Pedagógico
02
1.855,12
21.
Diretor de Creche
03
1.855,18
22.
Orientador Educacional
06
1.855,18
23.
Supervisor de Transporte
01
4.250,00
24.
Coordenador de Atenção Básica
01
2.800,00
25.
Ouvidor Publico Municipal
1.855,15