Prefeitura Municipal · 3 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 575/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 575/2014
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 524/2013 E ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 454/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Senhora RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu – MT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1°. Fica instituída a Verba de natureza Indenizatória-VI para os Vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, destinada ao ressarcimento das despesas relacionadas ao desempenho externo da atividade parlamentar dentro do Estado de Mato Grosso, no valor de R$ 1.600,00 (Um mil e seiscentos reais) para os Vereadores e R$ 2.500,00 (Dois mil e quinhentos reais) para o Presidente da Câmara Municipal, nos termos do § 11º do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º. A verba de que trata o artigo anterior será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, de forma compensatória ao não recebimento de diárias (dentro do Estado) até o dia 10 de cada mês e não fará parte do limite de gasto com pessoal, cujo pagamento será efetuado através da dotação orçamentária 33.90.93 – Indenização e Restituição.
Art. 3º. Conforme entendimento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso no processo nº 207365/2010, fica dispensado a respectiva prestação de contas da verba de natureza indenizatória da presente Lei.
Art. 4º. Para definição do valor da verba de natureza indenizatória a ser paga ao Vereador, será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se ¼ (um quarto) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar, até o limite de 01 (uma) falta injustificada.
Art. 5º. A Verba Indenizatória deverá ser gasta com o efetivo exercício da atividade parlamentar, sendo as despesas relativas a:
I - Locomoção do parlamentar dentro do território do Estado, compreendendo em passagens, hospedagem e locação de meios de transporte;
II - Alimentação exclusivamente do Vereador;
III - Manutenção do veículo nas atividades parlamentar externa, combustíveis e lubrificantes;
IV - Aquisição ou locação de software, manutenção de site ou blog, serviços postais, aéreos, assinaturas de jornais, revistas e publicações, TV a cabo ou similar, acesso a locação de veículo equipamentos;
V- Peças e acessórios para veículos a serviços do gabinete do parlamentar tais como baterias, pneus, câmara-de-ar válvula, entre outras;
VI - Cópias heliográficas de documentos de interesse do gabinete;
VII - Despesa com telefone móvel em nome do parlamentar, ou fixo caso instalado ou no gabinete ou escritório do vereador;
§ 1º. Não se admite gastos com propaganda eleitoral de qualquer espécie.
§ 2º. As contratações, serviços e aquisições realizadas com os recursos de que se trata serão de exclusiva responsabilidade do parlamentar, que a inadimplência do contratante com referencia a estas despesas, em especial, com a referência a alugueis, encargos trabalhista, previdência, previdenciários, fiscais e comercias, não transfere a câmara municipal ou ao município a responsabilidade pelo seu pagamento.
Art. 6º. O parlamentar titular do mandato perderá a verba que trata esta lei quando:
Investido em cargos previsto no inciso I e II do art. 45 da Lei Orgânica Municipal, mesmo quando tenha optado pela remuneração do mandato;
Afastado para tratar de interesses particulares, sem remuneração;
O respectivo suplente encontra-se no exercício do mandato.
Art.7º. A verba indenizatória não se incorpora ou integra a remuneração aos subsídios ou proventos para qualquer fim.
Art. 8º. Ficam revogados da Lei Municipal 454/2011, o Parágrafo Único do art. 1º, Art. 2º com os §§1º e 2º, Art. 3º, Art. 4º caput e Parágrafo Único, e inciso III do Art. 5º.
Art. 9º. Fica Revogada a Lei Municipal nº 524/2013.
Art. 10º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal em, 30 de setembro de 2014.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal