Dep. de Administração (Licitação) · 26 de abril de 2013
LEI N.º 0521/2013
DEP. DE ADMINISTRAÇÃO (LICITAÇÃO)
LEI N.º 0521/2013
LEI N.º 0521/2013 DE 22 DE ABRIL DE 2013.
“DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO PARA MOTORISTA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EM LINHAS DO TRANSPORTE ESCOLAR. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita Municipal de SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, Srª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal aprova a e eu sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica instituída a Gratificação pelo Exercício da Atividade de Motorista de Ônibus/Microônibus do Transporte Escolar, a ser concedida mensalmente, com efeito retroativo a partir de abril de 2013, aos servidores pertencentes ao Quadro de Motorista do Transporte Escolar, lotados e em efetivo exercício nas unidades da Secretaria Municipal de Educação, nas condições especificadas nesta lei.
§ 1º. A gratificação de que trata esta lei somente será concedida enquanto perdurar o exercício da atividade de motorista do transporte escolar.
§ 2º. Não será paga a gratificação ao servidor designado para exercer a atividade de motorista por período inferior a 16 (dezesseis) dias no mês.
Art. 2º. A gratificação será paga mensalmente aos motoristas do transporte escolar, os que por força da jornada de trabalho pernoitam nas fazendas farão jus ao recebimento de uma gratificação de R$ 512,00 (quinhentos e doze reais) e R$ 256,00 (duzentos e cinqüenta e seis reais) para os que pernoitam na zona urbana, conforme anexo.
Art. 3º. Não será paga a gratificação nas hipóteses de afastamentos, licenças e ausências de qualquer natureza, mesmo que sejam considerados de efetivo exercício para outros efeitos, ressalvados os casos de licença por acidente de trabalho relacionado diretamente com o exercício da atividade de motorista, os afastamentos previstos nos incisos I a IV, VI, VIII e IX do artigo 64 da Lei nº 8.989, de 29 de outubro de 1979, a licença-paternidade prevista na Lei nº 10.726, de 8 de maio de 1989, e a licença-adoção prevista na Lei nº 9.919, de 21 de junho de 1985, alterada pela Lei nº 14.872, de 31 de dezembro de 2008.
Art. 4º. A gratificação não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos e proventos e sobre ela não incidirá vantagem alguma a que faça jus o servidor, vedada, assim, sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo simultâneo que importe em acréscimo de outra vantagem pecuniária.
Art. 5º. A gratificação instituída por esta lei não constitui base de cálculo de contribuição previdenciária.
Art. 6º. O Executivo editará decreto regulamentar e estabelecerá os procedimentos administrativos para a aferição do cumprimento dos requisitos necessários para o pagamento da gratificação tratada nesta lei.
Art. 7º. As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José do Xingu – MT, Gabinete da Prefeita, em 22 de Abril de 2013.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
PUBLIQUE – SE
REGISTRE – SE
CUMPRE – SE