Prefeitura Municipal · 30 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 589/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 589/2015
LEI MUNICIPAL Nº 589/2015 De 27 DE JANEIRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 549/2013PPA DE 2014 A 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei do Plano Plurianual de 2014 a 2017, Lei549/2013 no valor de R$ 82.100,00(oitenta e dois mil e cem reais) nas seguintes dotações:
05 –Secretaria Municipal de Saúde
0002– Fundo Municipal de Saúde
10 -Saúde
302 –Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0002 – Atenção Médica e Alta Complexidade
1057 –Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores --------------------- 82.100,00
Art. 2º - A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apurado por fonte de destinação de recursos do exercício de 2014, referentes a alienação de bens realizada no final do exercício de 2014, nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
Recursos
Saldo em 31/12/2014
Alienação de Bens
82.100,00
Total
82.100,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 27 DE JANEIRO DE 2015.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal