Prefeitura Municipal · 7 de junho de 2013
LEI MUNICIPAL N.º525 /2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL N.º525 /2013
LEI MUNICIPAL N.º525 /2013 DE 04 DE JUNHO 2013.
“DISPÕEM SOBRE A INSERÇÃO DO CARGO DE PROCURADOR JURÍDICO NA LEI N.º 490/2012 DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES GERAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de SÃO JOSÉ DO XINGU – MT, Srª Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor, FAZ SABER que, a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica instituído o cargo de Procurador Jurídico no Anexo I da Lei Municipal n.º 490/2012, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos Dos Servidores Gerais da Prefeitura Municipal e dá outras providências:
AGRUPAMENTO
FUNCIONAL/GRAU DE ESCOLARIDADE
CARGO
LOTACIONOGRAMA
CARGA HORÁRIA SEMANAL
Técnico de Nível Superior (Ensino Médio Completo)
Contador
001
40
Controlador Interno
002
40
Engenheiro Agrônomo
001
40
Engenheiro Civil
001
40
Procurador Jurídico
001
20
Art. 2º - Fica instituída a tabela de vencimentos no Anexo III do Cargo de Procurador Jurídico:
Cargo: PROCURADOR JURIDICO
Nível/Classe
A - 1,00
B - 1,04
C - 1,10
D - 1,15
01 - 00 anos - 1,00
4.000,00
4.160,00
4.576,00
5.262,40
02 - 03 anos - 1,06
4.240,00
4.409,60
4.850,56
5.578,14
03 - 06 anos - 1,13
4.520,00
4.700,80
5.170,88
5.946,51
04 - 09 anos - 1,19
4.760,00
4.950,40
5.445,44
6.262,25
05 - 12 anos - 1,25
5.000,00
5.200,00
5.720,00
6.578,00
06 - 15 anos - 1,32
5.280,00
5.491,20
6.040,32
6.946,36
07 - 18 anos - 1,39
5.560,00
5.782,40
6.360,64
7.314,73
08 - 21 anos - 1,47
5.880,00
6.115,20
6.726,72
7.735,72
09 - 24 anos - 1,55
6.200,00
6.448,00
7.092,8
8.156,72
10 - 27 anos - 1,63
6.520,00
6.780,80
7.458,88
8.577,71
11 - 30 anos - 1,71
6.840,00
7.113,6
7.824,96
8.998,70
12 - 33 anos - 1,79
7.160,00
7.446,40
8.191,04
9.419,69
Art. 3º - Ficam instituídas as atribuições do Cargo de Procurador Jurídico no Anexo IV da Lei Municipal nº 490/2012:
CARGO: PROCURADOR JURÍDICO
Requisitos para o Provimento
1. Prévia Habilitação em concurso Público;
2. Escolaridade: Nível Superior Específico;
3. Registro no Órgão Competente.
Atribuições Típicas
Compreende o cargo a que se destina a representar o Município em juízo, emitir pareceres, promover a cobrança judicial dos critérios do Município, colaborar na elaboração de anteprojeto de Lei, decreto e outros atos normativos de competência do Executivo, cuidando para a inexistência de inconstitucionalidade, assistir juridicamente ao Chefe do Executivo, colaborar com pareceres técnicos para a elaboração do planejamento municipal, Defender os interesses do Executivo Municipal perante o Juízo de singular ou Tribunal, assistir juridicamente à autoridade municipal em assuntos de interesse da esfera municipal, estadual ou federal, prestar assistência jurídica em nível de consultoria, supervisão ou coordenação aos órgãos da Administração Pública Direta, exercer outras atividades inerentes ao cargo.
Art. 4° - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São José do Xingu – MT, Gabinete da Prefeita, em 04 de Junho de 2013.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
PUBLIQUE – SE
REGISTRE – SE
CUMPRE – SE