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Congresso

Prefeitura Municipal · 18 de março de 2014

LEI MUNICIPAL Nº 547/2014

PREFEITURA MUNICIPAL

LEI MUNICIPAL Nº 547/2014

São José do Xingu- MT, 11 de março de 2014.

“DISPÕEM SOBRE A CRIAÇÃO DO FERIADO MUNICIPAL NO DIA 20 DE DEZEMBRO, DIA DA EMANCIPAÇÃO DESTA CIDADE ‘SÃO JOSÉ DO XINGU’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

CÍCERO ROMÃO LIMA LUZ, RODRIGO MEDEIROS DA SILVA, MATUDJO METUKTIRE, NARILANDE COSTA PEREIRA e WANDERLI PEREIRA DE ARAÚJO, Vereadores da Câmara de São José do Xingu-MT, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal estabelecer como feriado municipal os dias 20 de dezembro, comemorando a emancipação desta cidade.

Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as posições em contrário.

São José do Xingu –MT, 11 de março de 2014.

RAQUEL CAMPOS COELHO

Prefeitura Municipal.

Publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, edição 1933, em 18 de março de 2014. Código identificador 6BE5A64D: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.