Prefeitura Municipal · 17 de abril de 2014
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 007/2013.
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 007/2013.
“Aprova a Planta Genérica de Valores, para efeitos de lançamento e cobrança do imposto sobre a transmissão de bens imóveis (ITBI) do ano de 2014”.
A Sra. RAQUEL CAMPOS COELHO, Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:
Art. 1º. Fica aprovada a Planta Genérica de Valores anexa, parte integrante desta lei, para efeitos de lançamento e cobrança do imposto sobre transmissão de bens imóveis relativo ao ano 2014.
Art. 2º. Os valores cobrados deverão ser corrigidos semestralmente, através de Decreto do Executivo, proporcionalmente ao índice de valorização dos imóveis.
Art. 3º. A base de cálculo do imposto será o valor pactuado no negócio jurídico ou o valor venal atribuído ao imóvel, segundo o Cadastro Fiscal Imobiliário, em conformidade com a planta genérica de valores, dos bens ou ao direito transmitido, periodicamente atualizada pelo Município, considerando sempre o maior valor para a base de cálculo.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrárias.
São José do Xingu, 25 de Novembro de 2013.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
TABELA DE CALCULO PARA I.T.B.I. REFERENTE A ÁREA RURAL
ORD. DESCRIÇÃO POR FAIXA DA ÁREA
HECTARE
R$
CONSIDERANDO AREAS DE LOVOURA
00
R$ 2.805,45
CONSIDERANDO AREAS DE PASTAGEM MECANIZADA
00
R$ 1.970,25
CONSIDERANDO AREAS DE PASTAGEM DEGRADADA
00
R$ 1.320,30
CONSIDERANDO AREAS DE MATA
00
R$ 920,50