Prefeitura Municipal · 30 de janeiro de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 591/2015
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 591/2015
LEI MUNICIPAL Nº 591/2015 De 27 DE JANEIRO DE 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, ALTERANDO A LEI 588/2014LOA DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2015 - Lei 588/2014 no valor de R$ 82.100,00(oitenta e dois mil e cem reais) nas seguintes dotações:
05 –Secretaria Municipal de Saúde
0002– Fundo Municipal de Saúde
10 -Saúde
302 –Assistência Hospitalar e Ambulatorial
0002 – Atenção Médica e Alta Complexidade
1057 –Aplicação de Recursos de Exercícios Anteriores
44.90.52 Equipamentos e Material Permanentes.....................................................R$ 82.100,00
Fonte de Recurso 0.3.92.000000Alienação de Bens
Art. 2º- A cobertura do crédito especial a que se refere o artigo anterior se fará através do Superávit Financeiro apuradopor fonte de destinação de recursosdo exercício de 2014, referentes a alienação de bens realizada no final do exercício de 2014,nos termos do artigo 43, parágrafo 1º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 e demonstrativo abaixo:
Recursos
Saldo em 31/12/2104
Alienação de Bens
82.100,00
Total
82.100,00
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL EM, 27 DE JANEIRO DE 2015.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal