Prefeitura Municipal · 30 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº562/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº562/2014
LEI MUNICIPAL Nº562/2014 DE 13 DE JUNHO DE 2014
“DISPÕEM SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PODER EXECUTIVO CEDER SINAL DE INTERNET GRATUITO A POPULAÇÃO, EM UMA AREA QUE ESTENDA TODO O MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Sra. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo do Município de São José do Xingu, autorizado a ceder gratuitamente à população, sinal de Internet, observados os critérios e condições estabelecidos na presente Lei.
§ 1°. O sinal de Internet cedido terá o limite máximo de 128 kbps (cento e vinte e oito kilobits por segundo), por domicílio, independente da finalidade adotada pelo usuário, comercial, industrial, residencial ou mista.
§ 2°. A cessão gratuita de sinal de Internet não poderá exceder a uma por imóvel, assim considerando nos termos do cadastro municipal utilizado para lançamento e cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU.
§ 3°. O aceso à Internet será amplo, com restrição feita aos sítios de pornografia de qualquer gênero.
§ 4°. O Poder Público poderá, a título de garantir a utilização e funcionamento do serviço, restringir o acesso a outros sítios não relacionados no Parágrafo anterior, bem como à utilização de programas auxiliares ou de compartilhamento, ou ainda, recursos aplicativos.
§ 5°. A título de manutenção do sistema operacional, o Poder Público Municipal poderá interromper, sem aviso-prévio, o fornecimento do sinal de Internet, pelo prazo necessário para a conclusão dos serviços.
Art. 2°. Fará jus a recepção do sinal de Internet, o cidadão que cumulativamente:
I - requerer, em documento próprio, ao chefe do Poder Executivo, informando endereço de recepção do sinal, e dados pessoais.
II - não possuir qualquer débito junto ao Município, em nome do proprietário do imóvel receptor do sinal, perante a fazenda Pública do Município.
III - se o usuário for Comerciante, Empresário, Autônomo ou Profissional Liberal, este também deverá estar quite com todos os Tributos e Taxas de sua respectiva atividade com a Prefeitura Municipal de São Jose do Xingu.
IV- o usuário deverá obter junto à prefeitura, laudo de vistoria atestando boa conservação de quintais e terrenos de vossa responsabilidade.
V- providenciar as suas expensas, antena, decodificador, e demais equipamentos necessários para a recepção do sinal.
VI- exibir cópia autenticada de Contrato de Locação que mantenha com o proprietário do imóvel locado para averiguação da existência ou não de cláusula pertinente ao pagamento de Imposto Urbano (IPTU).
§ 1º. O Poder Público não se responsabilizará por eventual dano ou avaria causado nos equipamentos do usuário, em virtude do uso irregular do sinal de Internet fornecido.
§ 2º. O débito a que faz alusão o Inciso III do artigo 2° refere-se tanto ao imóvel receptor do sinal quanto as demais porventura existentes em nome do mesmo proprietário.
Art. 3°. O cidadão beneficiário do sinal de Internet, conferido nos termos da presente Lei, deverá firmar junto à Prefeitura do Município de São Jose do Xingu, termo de responsabilidade atestando ciência e concordância em não acessar sítios restritos nos termos do parágrafo 3° do art. 1º, sob pena de interrupção imediata do sinal.
§ 1°. O sinal interrompido nos termos do caput do art. 3º somente poderá ser restabelecido mediante o transcurso do prazo de 90 (noventa) dias e a assinatura de novo termo de responsabilidade.
§ 2°. No caso de reincidência, o usuário será excluído sumariamente do quadro de usuários da Internet Pública.
§ 3°. A título de aferição do conteúdo dos sítios visitados pelos usuários, a Prefeitura de São Jose do Xingu providenciará, periodicamente, relatórios de acesso comprobatórios.
§ 4°. Na hipótese de o usuário, ou do proprietário do imóvel titular da recepção do sinal, incorrer em débitos para com a fazenda Pública Municipal de São Jose do Xingu, após iniciado o serviço, terá o acesso ao sinal bloqueado até regularização ou quitação da dívida.
Art. 4°. As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar contratos e demais termos aditivos para execução da presente Lei.
Art. 6°. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Jose do Xingu-MT, 13 de Junho de 2014.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita municipal