Prefeitura Municipal · 23 de outubro de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 539/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 539/2013
LEI MUNICIPAL nº 539/2013 De 17 DE OUTUBRO de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA INCLUSÃO DE DOTAÇÕES PARA COBERTURA DE DESPESAS DE CONSTRUÇÃO DA CONSTRUÇÃO DA CASA DO PRODUTOR RURAL, ALTERANDO A LEI 500 /2012 LOA DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Srª. RAQUEL CAMPOS COELHO, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprova e ela sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual – LOA 2013 - Lei 500/2012 no valor de R$ 168.783,41 (Cento e Sessenta e Oito Mil Setecentos e Oitenta e Três Reais e Quarenta e Um Centavos) na seguinte dotação:
07 – Secretaria Municipal de Agricultura
001– Setor de Agricultura/ Meio Ambiente
20 - Agricultura
605 – Abastecimento
0016 - Abastecimento
2073 – Construção da Casa do Produtor Rural
44.90.51 Obras e Instalações ............ 168.783,41
Art. 2º - Para suportar o crédito especificado no artigo 1º será utilizado os valores de excesso de arrecadação por fonte no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), referente repasse da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Rural de Mato Grosso, conforme convênio nº 013/2013 firmado com o município de São José do Xingu em 21/09/2013.
Parágrafo Único: O valor de R$ 28.783,41 (vinte e oito mil setecentos e oitenta e três reais e quarenta e um centavos) será acobertado pelo excesso de arrecadação por fonte de ITBI.
Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação no local de costume, revogando-se as disposições em contrário.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal