Prefeitura Municipal · 3 de outubro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 574/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 574/2014
São Jose do Xingu, 29 de Setembro de 2014.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÕES NO VALOR DE R$ 34.000,00, DE ACORDO COM O ART. 41, ITEM II, ART. 42, E ART. 43 § 1º, ITEM III DA LEI 4.320/64 E ART. 167, V, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu – Estado do Mato Grosso, Sra. Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 34.000,00 (Trinta e Quatro Mil Reais) destinados a atender a seguinte dotação orçamentária não prevista no orçamento inicial de 2014 – Lei nº 548/2013, conforme discriminado abaixo:
Órgão
01
Câmara Municipal
Unidade
001
Secretaria da Câmara Municipal
Função
01
Legislativa
Sub-Função
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Processo Legislativo
Projeto/Atividade
1071
Realização de Concurso Publico
Elemento
33.90.39.00.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor
R$
34.000,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:
Órgão
01
Câmara Municipal
Unidade
001
Secretaria da Câmara Municipal
Função
01
Legislativa
Sub-Função
031
Ação Legislativa
Programa
0001
Processo Legislativo
Projeto/Atividade
1001
Ampliação e Reforma do Prédio da Câmara
Elemento
44.90.51.00.00
Obras e Instalações
Valor
R$
34.000,00
Art. 3º - Fica autorizado ao Poder Executivo a fazer alteração no PPA 2014/2017, na LDO e na LOA vigente para inclusão das despesas, projetos e programas previstos no art. 1º do presente projeto de lei através de decreto .
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 29 de setembro de 2014.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal