Prefeitura Municipal · 8 de janeiro de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 549/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 549/2013
Lei Municipal nº. 549/2013. São José do Xingu – MT 17 de dezembro de 2013.
“Dispõe sobre o plano Plurianual do Município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, para o quadriênio de 2014 a 2017 e da outras providencias”.
Raquel Campos Coelho, Prefeita Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no exercício de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte:
L E I :
Art. 1º - O Plano Plurianual da Administração Pública Municipal de São José do Xingu/MT, para o quadriênio de 2014 a 2017, contemplará as despesas de capital e outras delas decorrentes, e para as relativas aos programas de duração continuada, em cumprimento ao disposto no art. n° 165, § 1°, da Constituição Federal, consubstanciado nos artigos 5, 16 e 17 da Lei Complementar n°101/2000 e atendendo o que dispõe os artigos 23 a 26 da Lei Federal n° 4.320/64, em conformidade com os Anexos integrantes desta lei.
§ 1º - Os Anexos que compõem o Plano Plurianual serão estruturados por Entidades, Órgãos, Unidades Orçamentárias, Funções, Sub-Funções, Programas, Projetos/Atividades ou Operações Especiais, Composição da Receita realizada e projeção para os exercícios subseqüentes e da Despesa.
§ 2º - Para fins desta Lei considera-se:
I - Programa - o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos;
II - Objetivos - os resultados que se pretende alcançar com a realização das ações de governo;
III - Público Alvo - população, órgão, setor, comunidade, etc a que se destina o programa;
IV - Ações - O conjunto de procedimentos e trabalhos governamentais com vistas à execução do programa;
V - Unidade de Medida - a designação que se deve dar à quantificação do produto que se espera obter;
VI - Metas - os objetivos quantitativos em termos de produtos e resultados a alcançar;
Art. 2º - As metas da Administração constituídas por Projetos e Atividades (Ações) ou Operações Especiais para o quadriênio 2014 a 2017, consolidadas por Programas Finalísticos, são aquelas constantes do Anexo integrante desta Lei.
Art. 3º - As Metas Físicas, Produto, Unidade de Medida, Posição em 2013 e Desejado ao Final por Ações em cada Programa, no Anexo, integrante desta Lei.
Art. 4º - Os valores dos Anexos integrantes desta Lei estão orçados a preços médios do corrente exercício, com a projeção de uma inflação média de 4,5% a 5,5% (quatro e meio por cento) ao ano a partir dos exercícios de 2014 a 2017.
Art. 5º - As alterações na programação deste Plano Plurianual, somente poderão ser promovidas mediante Lei específica votada na Câmara Municipal.
Parágrafo Único - anualmente o Executivo Municipal deverá enviar à Câmara Municipal, solicitação para a adequação, reavaliação e atualização dos valores do Plano Plurianual à Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e à Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 6º - O Poder Executivo Municipal poderá aumentar ou diminuir as metas físicas estabelecidas, a fim de compatibilizar a despesa orçada com a receita estimada em cada exercício, de forma a assegurar o permanente equilíbrio das contas públicas.
Art. 7º - As prioridades da Administração Municipal em cada exercício serão expressas na Lei de Diretrizes Orçamentárias e extraídas dos Anexos desta Lei.
Art.8º - Nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no Plano Plurianual, ou sem lei que autorize sua inclusão.
Art.9° - Os anexos que acompanham esta Lei contêm as informações complementares relativas aos valores referenciais em termos de planejamento de receita e da despesa, bem como a metodologia de calculo, nos termos do art. 12 da LC n° 101/2000.
Art.10º - A Lei de Diretrizes Orçamentárias definirá a forma de avaliação dos resultados dos programas de governo, conforme prevê a Lei Complementar n° 101/2000, art. 4°, I, alínea “e”.
Art.11º - Somente poderão ser contratadas operações de crédito para financiamento de projetos que estejam especificados no Plano Plurianual, observados os montantes de investimento correspondente.
Art. 12º - Os valores consignados a cada ação são referenciais e não se constituem em limites à programação das despesas expressas em cada Lei de Diretrizes Orçamentárias e em cada Lei Orçamentária Anual, assim como em propostas para créditos adicionais.
Art.13º - Integram-se a presente Lei, os seguintes demonstrativos:
Tabela I – Receitas Realizadas de 2011 a 2012, Receitas Estimadas período de 2014 a 2017;
Tabela II – Receita Corrente Liquida - RCL
Tabela III – Aplicação dos Recursos na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino – 2014 a 2017;
Tabela IV – Aplicação em Ações e Serviços Públicos de Saúde – 2014 a 2017;
Tabela V – Base de Cálculo do Limite de Despesa do Legislativo – 2014 a 2017;
Tabela VI – Base de Cálculo do Limite de Despesa do Legislativo – 2014 a 2017; (aprovação da PEC 379/09)
Quadro dos Programas Finalísticos;
Quadro dos Programas e Ações por Função e Sub-função;
Resumo das ações de Governo por função e Sub-função;
Resumo Cronológicos dos Programas de Governo;
Quadro das Ações Validadas;
Art. 14º - Esta lei entrar em vigor em 1° de Janeiro de 2014.
Art. 15º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de São José do Xingu/MT, 17 de dezembro de 2013.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal