Prefeitura Municipal · 30 de junho de 2014
LEI MUNICIPAL Nº 563/2014
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 563/2014
“Dispõe Sobre a Criação de Cargo de provimento em Comissão Ouvidor Público da Câmara Municipal” e Alterações do Anexo II da Lei Municipal Complementar 006/2013, e dá outras providencias.
O Excelentíssimo Vereador Presidente da Câmara de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, Senhor WANDERLI PEREIRA DE ARAÚJO, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprova e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica criado o Cargo de OUVIDOR PÚBLICO DA CÂMARA MUNICIPAL.
Parágrafo primeiro – São atribuições do Ouvidor Público da Câmara Municipal:
I - Receber e apurar denúncias, reclamações e representações sobre atos considerados ilegais, arbitrários, desonestos, ou que contrariem o interesse público, praticados por servidores públicos da Câmara Municipal de São José do Xingu-MT, empregados da Administração Indireta, agentes políticos, ou por pessoas, físicas ou jurídicas, que exerçam funções paraestatais, mantidas com recursos públicos;
II - Realizar diligências nas unidades da Câmara, sempre que necessário para o desenvolvimento de seus trabalhos;
III - Proceder correições preliminares nos órgãos da Administração Pública Municipal;
IV - Manter sigilo, quando solicitado, sobre denúncias e reclamações, bem como sobre sua fonte, providenciando, junto aos órgãos competentes, proteção aos denunciantes;
V - Manter serviço telefônico gratuito, destinado a receber denúncias ou reclamações;
VI - Realizar as investigações de todo e qualquer ato lesivo ao patrimônio público, mantendo atualizado arquivo de documentação relativa às reclamações, denúncias e representações recebidas;
VII - Promover estudos, propostas e gestões, em colaboração com os demais órgãos da Administração Pública Municipal, objetivando aprimorar o andamento da máquina administrativa;
VIII - Elaborar e publicar, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades;
Art. 2º - O cargo de Ouvidor terá o mesmo nível hierárquico, as mesmas prerrogativas e atribuições do cargo de Coordenador da Secretaria de Apoio à Atividade Legislativa.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogada as disposições em contrário.
São José do Xingu - MT em, 13 de junho de 2014.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal
ANEXO ÚNICO
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
DENOMINAÇÃO DO CARGO
SÍMBOLO
Nº DE VAGAS
SALÁRIO R$
COMISSÃO %
Chefe de Gabinete do Presidente
01
1.424,76
Assessor Parlamentar
01
1.024,04
Ouvidor Público
01
1.424,76