Prefeitura Municipal · 10 de abril de 2014
LEI Nº 016/93
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 016/93
LEI Nº 016/93 DE 26 DE MARÇO DE 1993.
DISPÕE SOBRE A POLITICA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
O Prefeito Municipal de São José do Xingu – MT, no uso de suas atribuições, faz saber que o Poder Legislativo aprova e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
TITULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Politica Municipal dos direitos da criança e do adolescente e as normas gerais para a sua adequada aplicação.
Art. 2º O atendimento dos direitos da criança e do adolescente no município de São José do Xingu será feita através das Politicas sociais básicas da Educação, Saúde, Recreação, Esportes, Cultura, Lazer, Profissionalização e outras, assegurando-se em todas elas o tratamento com dignidade e espeito à liberdade e a convivência familiar, comunitária.
Art. 3º Aos que dela necessitarem será prestada a assistência social, em caráter supletivo.
Paragrafo Único – É verdade a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das politicas sociais básicas do Município sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.
Art. 4º - Fica criado no Município o serviço especial de prevenção e atendimento médico e psicossocial ás vitimas de negligencia, maus-tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão.
Art. 5º - Fica criado pela municipalidade o serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, criança e adolescente desaparecidos.
Art. 6º - O município propiciará a proteção Jurídica-social aos que dela necessitarem, por meio de entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Art. 7º - Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dos serviços criados nos termos dos artigos 4º e 5º bem como para a criação dos serviços a que se refere o artigo 6º.
TITULO II
DA POLITICA DE ATENDIMENTO
CAPITULO I
DAS DISPOSIÇOES PRELIMINARES
Art. 8º - A politica de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantido através dos seguintes órgãos:
I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;
II – Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;
III – Conselho Tutelar dos Direitos da Criança;
CAPITILO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
SEÇÃO I
DA CRIANÇA E NATUREZA DO CONSELHO
Art. 9º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 10 – Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
I – Formular a politica Municipal dos direitos da criança e do adolescente, fixando prioridades para consecução das ações e captação e aplicação de recurso;
II – Zelar pela execução dessa politica, atendidas as peculiaridades das crianças e dos adolescentes, de suas famílias, de seus grupos de vizinhos e dos bairros ou da zona urbana ou rural em que se localizam;
III – Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em tudo em que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos adolescentes;
IV – Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executem no Município, que possa as suas deliberações;
V – Registrar as entidades não governamentais de atendimentos dos Direitos da Criança e do Adolescente que mantenham programa de:
a) – orientação e apoio sócio familiar;
b) – apoio socioeducativo em meio aberto;
c) – colocação sócio familiar;
d) – abrigo;
e) – liberdade assistida;
f) – semiliberdade;
g) – internação;
fazendo cumprir as normas previstas no estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei Federal nº 8.069);
VI – Registrar os programas a que se refere o inciso cumprir as normas constantes do mesmo estatuto;
VII – Regulamentar, organizar, coordenar, bem como adotar todas as providencias que julgar cabíveis para a eleição e as posse dos membros do Conselho ou Conselhos Tutelares do Município;
VIII – Dar posse aos membros do Conselho Tutelar, declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses prevista nesta Lei.
SEÇÃO III
DOS MEMBROS DO CONSELHO
Art. 11 – O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto de 06 (seis) membros, sendo:
I – 03 (três) membros representando o Município indicados pelos seguintes órgãos:
a) – Secretaria Municipal de Saúde e saneamento;
b) – Secretaria Municipal de educação e Cultura;
c) – Secretaria Municipal de Finanças;
II – 03 (três) membros indicados pelas seguintes organizações representativas da participação popular:
a) – Igreja Católica;
b) – Igreja Assembleia de Deus;
c) – Sindicato dos Trabalhadores Rurais de São José do Xingu.
Art. 12 – Á função de membros do Conselho é considerado de interesse publico relevante e não será remunerado.
CAPITULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO FUNDO
Art. 13 – Fica criado o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, como captador e aplicador de recursos a serem utilizados segundo as deliberações do Conselho dos Direitos, ao qual é órgão vinculado.
SEÇÃO II
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO
Art. 14 – Compete ao Fundo Municipal:
I – Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em beneficio das crianças e do adolescente pelo Estado ou pela União;
II – Registrar os recursos captados pelo Município através de convenio, ou por doações ao Fundo;
III – Manter o Controle escritural das aplicações do conselho Municipal dos Direitos;
IV – Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio de criança e adolescente, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos;
V – Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as Resoluções do conselho Municipal dos Direitos.
Art. 15 – O Fundo será regulamentado por Resolução expedida pelo Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente.
CAPITULO IV
DOS CONSELHOS TUTELARES DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
SEÇÃO I
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DOS CONSELHOS.
Art. 16 – Fica criado um Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente, órgão permanente e autônomo, a serem instados cronológico, funcional e graficamente, digo geograficamente nos termos e Resoluções a serem expedidas pelo Conselho Municipal dos Direitos.
SEÇÃO II
DOS MEMBROS E DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO
Art. 17 – Cada Conselho Tutelar será composto de cinco membros com mandato de três anos, permitida uma reeleição.
Art. 18 – Para cada conselheiro haverá dois suplentes.
Art. 19 – Compete aos Conselhos Tutelares zelar pelo atendimento dos direitos da criança e do adolescente, cumprindo as atribuições previstas no estatuto da criança e do adolescente.
SEÇÃO III
DA ESCOLHA DOS CONSELHEIROS
Art. 20 – São requisitos para candidatar-se e exercer as funções de membros do Conselho Tutelar:
I – Reconhecia idoneidade moral;
II – Idade superior a 21 anos;
III – Residir no Município;
IV – Diploma de nível superior;
V – Reconhecida experiência de, no mínimo, dois anos com trato com criança ou adolescente.
Art. 21 – Os Conselheiros são eleitos pelo voto facultativo dos cidadãos do Município, em eleições regulamentares pelo Conselho Municipal dos Direitos e coordenados por comissão especialmente designada pelo mesmo Conselho.
Parágrafo Único – Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo para impugnação, registro das candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos eleitos e posse dos Conselheiros.
Art. 22 – O Processo eleitoral de escolha dos membros dos Conselhos Tutelares será presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério Público.
SESÃO IV
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS.
Art. 23 – O exercício efetivo da função de Conselheiro constituirá serviço relevante, estabelecerá presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até julgamento definitivo.
Art. 24 – Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não serão funcionários dos quadros da administração Municipal, mas terão remuneração fixada pelo Conselho Municipal dos Direitos, tomando por base o nível de funcionalismo público de nível superior.
SEÇÃO V
DA PERDA DO MANDATO E DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS.
Art. 25 – Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença irrecorrível pela prática de crime ou contravenção.
Parágrafo Único – Verificando a hipótese prevista neste artigo, o Conselho dos Direitos declarará vago o posto de Conselheiro, dando posse imediata ao primeiro suplente.
Art. 26 – Serão impedidos de servir o mesmo Conselho marido e mulher, ascendente e descendente, sobre genro ou nora, irmãos, cunhados durante o cunhadio, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta, enteado.
Parágrafo Único – Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade Judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na Justiçam da infância e da juventude, em exercício na Comarca, foro regional ou distrito local.
TÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 27 – No prazo máximo de 15 ( quinze) dias da publicação desta Lei, por convocação do chefe do Poder Executivo Municipal, os órgãos e organização a que se refere o artigo 11 se reunirão para elaborar o Regimento Interno do conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ocasião em que elegerão seu primeiro Presidente.
Art. 28 – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de Cr$ 200.000.000.00 (Duzentos Milhões de Cruzeiros).
Art. 29 – Esta Lei entra em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Registre-se e Publique-se Gabinete do Prefeito Municipal
Em, 26 de Março de 1993. Em, 26 de Março de 1993.
HUGO VELTER JERÔNIMO
Sec. Mun. De Administração.
ALVES DOS SANTOS FILHO
Prefeito Municipal.