Prefeitura Municipal · 26 de dezembro de 2012
LEI Nº 500/2012
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI Nº 500/2012
LEI Nº 500/2012
“SÚMULA: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT, PARA O EXERCICIO DE 2.013, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GILBERTO MENDES LEONCINI, Prefeito Municipal de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,
Faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a presente Lei:
Art. 1º - O Orçamento-Programa do Município de São José do Xingu – Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro do ano 2.013, discriminado pelos anexos, e respectivos quadros das Dotações e discriminativo das Receitas, bem como tabelas explicativas, integrantes desta Lei, estima a Receita bruta em R$ 18.494.657,84 (dezoito milhões, quatrocentos e noventa e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos) deduzidas as Contribuições ao FUNDEB, no valor de R$ 1.939.000,00 (hum milhão, novecentos e trinta e nove mil reais), ficando a Receita Liquida estimada em R$ 16.555.657,84 (dezesseis milhões, quinhentos e cinquenta e cinco mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e oitenta e quatro centavos), sendo a despesa em igual valor: destinado a Administração Direta o montante de R$ 11.691.420,91(onze milhões seiscentos e noventa e um mil quatrocentos e vinte reais e noventa e um centavos) e a administração indireta e Seguridade Social no valor de R$ 4.864.236,93 (quatro milhões oitocentos e sessenta e quatro mil duzentos e seis reais e noventa e três centavos).
Art. 2 º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
a) RECEITA CONSOLIDADA
1 -
RECEITAS CORRENTES
1.1
Receitas Tributárias
898.000,00
1.2
Receita de Contribuições
50.000,00
1.3
Receita Patrimonial
75.000,00
1.4
Receita de Serviço
33.000,00
1.5
Transferências Correntes
14.408.200,00
1.6
(-) Transferências Correntes
-1.939.000,00
1.7
Outras Receitas Correntes
163.000,00
13.688.200,00
2 -
RECEITAS DE CAPITAL
2.1
Alienação de Bens
20.000,00
2.1
Transferências de Capital
2.847.457,84
2.867.457,84
3 -
DEDUÇÃO DA RECEITA BRUTA
3.1
( - ) Contribuição para o FUNDE
1.939.000,00
1.939.000,00
4 -
RECEITA TOTAL
4.1
Receita Total
16.555.657,84
16.555.657,84
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos que integram esta Lei, e, terá o seguinte desdobramento:
2 - Categoria Econômica
a) CONSOLIDADO
2.1
DESPESAS CORRENTES
12.589.684,36
2.2
DESPESAS DE CAPITAL
3.804.011,48
2.4. RESERVA DE CONTINGÊNCIA 162.000,00
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
162.000,00
16.555.657,84
b) EXECUTIVO
2.5
DESPESAS CORRENTES
12.020.301,52
2.6
DESPESAS DE CAPITAL
3.601.508,92
2.7
RESERVA DE CONTINGÊNCIA
162.000,00
15.783.810,44
c) LEGISLATIVO
2.14
DESPESAS CORRENTES
569.344,84
2.15
DESPESAS DE CAPITAL
202.502,56
771.847,40
3 - Grupo de Natureza
a) - CONSOLIDADO
3.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
6.076.248,87
3.2 -
Juros e Encargos da Divida
2.000,00
3.3 -
Outras Despesas Correntes
6.511.397,49
3.4 -
Investimentos
3.804.011.48
3.7 -
Reserva de Contingência
162.000,00
16.555.657,84
4 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA.
a) - EXECUTIVO
4.1 -
Pessoal e Encargos Sociais
5.656.248,87
4.2 -
Juros e Encargos da Divida
2.000,00
4.3 -
Outras Despesas Correntes
6.362.052,65
4.4 -
Investimentos
3.604.508,92
4.7 -
Reserva de Contingência
162.000,00
15.783.810,44
b) - LEGISLATIVO
4.16 -
Pessoal e Encargos Sociais
420.000,00
4.17 -
Outras Despesas Correntes
149.344,84
4.18 -
Investimentos
202.502,56
TOTAL GERAL
771.847,40
5 - DESPESAS POR ORGÃO DO GOVERNO
5.1 -
Câmara Municipal
771.847,40
5.2 -
Gabinete do Prefeito
834.362,25
5.3 -
Secretaria Municipal de Administração
1.303.178,54
5.4 -
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
4.043.891,82
5.5 -
Secretaria Municipal de Saúde
4.864.236,93
5.6 -
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
2.253.220,04
5.7 -
Secretaria Municipal de Agricultura
289.101,60
5.8 -
Secretaria Municipal de Promoção Social
885.195,65
5.9 -
Secretaria Municipal de Finanças
820.556,58
5.10
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas
84.000,00
5.11
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
406.067,03
16.555.657,84
6 - DESPESA POR FUNÇÃO
01
Legislativa
771.847,40
04
Administrativa
2.630.540,79
08
Assistência Social
885.195,65
10
Saúde
4.824.836,93
11
Trabalho
165.556,58
12
Educação
3.816.374,13
13
Cultura
227.517,69
14
Direitos da Cidadania
84.000,00
15
Urbanismo
625.389,95
16
Habitação
90.000,00
17
Saneamento
179.838,54
20
Agricultura
289.101,60
25
Energia
31.424,09
26
Transporte
1.366.567,46
27
Desporto e Lazer
406.067,03
99
Reserva de Contingência
162.000,00
16.555.657,84
Art. 4º - O Orçamento da Câmara Municipal será aberto por Decretos do Executivo Municipal.
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município de São José do Xingu - MT, abrangendo todas as entidades da administração direta e indireta, seus órgãos e fundos, estima a Receita em R$ 4.864.236,93 (quatro milhões, oitocentos e sessenta e quatro mil e trinta e seis reais e noventa e três centavos) e fixa as despesas em igual valor, assim discriminadas:
7 - Administração Direta e Indireta:
Órgão
Descrição
Valor
05
Secretaria Municipal de Saúde
4.864.236,93
Total
4.864.236,93
Art. 6º - Fica autorizado ao Poder Executivo abrir Crédito Adicional Suplementar nos termos do art. 7º, inciso I, artigo 43, § 1º, incisos, I, II, III e IV da Lei 4.320/64, c/c § 8º, do art. 165 da CF, no limite de 30% (trinta por cento) do valor do orçamento vigente.”
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU - MT, Estado de MATO GROSSO, aos 10 dias do mês de Dezembro de 2012.
GILBERTO MENDES LEONCINI
Prefeito Municipal