Prefeitura Municipal · 4 de março de 2013
LEI MUNICIPAL Nº 514/2013
PREFEITURA MUNICIPAL
LEI MUNICIPAL Nº 514/2013
LEI MUNICIPAL Nº 514/2013
São Jose do Xingu, 22 De Fevereiro de 2013.
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI MUNICIPAL 500/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
A Prefeita Municipal de São José do Xingu – Estado do Mato Grosso, Sra. Raquel Campos Coelho, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER, que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$666.068,40 (Seiscentos e sessenta e seis mil sessenta e oito reais e quarenta centavos) destinados a atender as seguintes dotações orçamentárias não previstas no orçamento inicial de 2013, conforme discriminado abaixo:
Órgão
09
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade
001
Gabinete do Secretário
Função
28
Encargos Especiais
Sub-Função
843
Serviços da Divida Interna
Programa
006
Administração Financeira
Projeto/Atividade
2042
Manutenção das Despesas com Secretaria de finanças
Elemento
46.90.71.00.00
Principal da Divida Contratual Resgatada
Valor
R$
265.000,00
Órgão
09
Secretaria Municipal de Finanças
Unidade
001
Gabinete do Secretário
Função
28
Encargos Especiais
Sub-Função
841
Refinanciamento da Dívida Interna
Programa
0006
Administração Financeira
Projeto/Atividade
2042
Manutenção das Despesas com a Secretaria de finanças
Elemento
32.90.21.00.00
Juros e Encargos da Divida
Valor
R$
15.000,00
Órgão
05
Secretaria de Saúde
Unidade
002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0002
Atenção de Media e Alta Complexidade
Pro/Atividade
2072
Rateio pela Participação do Consorcio Publico
Elemento
31.71.70
Rateio pela Participação do Consorcio Publico
112.000,00
Elemento
33.71.70
Rateio pela Participação do Consorcio Publico
48.000,00
Total
160.000,00
Órgão
06
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
Unidade
001
Setor de Obras Viação e Transportes
Função
26
Transporte
Sub-Função
782
Transporte Rodoviário
Programa
0101
Transporte Rodoviário
Pro/Atividade
2072
Rateio pela Participação do Consorcio Publico
Elemento
31.71.70
Rateio pela Participação do Consorcio Publico
9.148,09
Elemento
33.71.70
Rateio pela Participação do Consorcio Publico
3.920,61
Total
13.068,70
Órgão
08
Secretaria Municipal de promoção Social
Unidade
001
Gabinete do Secretario
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0090
Assistência Social em Geral
Projeto/Atividade
2036
Manutenção com as Desp. Da Sec. Promoção Social
Elemento
33.90.48
Outros auxílios financeiros a pessoas físicas
Valor
10.000,00
Órgão
09
Secretaria municipal de Finanças
Unidade
001
Gabinete do secretario
Função
04
Administração
Sub-Função
123
Administração Financeira
Programa
0006
Administração Financeira
Projeto/Atividade
2042
Manutenção com as Despesas da Sec de Finanças
Elemento
33.90.41
Contribuições
Valor
95.000,00
Órgão
08
Secretaria Municipal de promoção Social
Unidade
002
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
306
Alimentação e Nutrição
Programa
0036
Merenda Escolar
Projeto/Atividade
2009
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEF
Elemento
33.90.30
Material de Consumo
Valor
54.000,00
Órgão
08
Secretaria Municipal de promoção Social
Unidade
002
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
306
Alimentação e Nutrição
Programa
0036
Merenda Escolar
Projeto/Atividade
2010
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEP
Elemento
33.90.30
Material de Consumo
Valor
40.500,00
Órgão
08
Secretaria Municipal de promoção Social
Unidade
002
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
306
Alimentação e Nutrição
Programa
0036
Merenda Escolar
Projeto/Atividade
2011
Programa Nacional de Alimentação Escolar P/ Creche - PNAEC
Elemento
33.90.30
Material de Consumo
Valor
8.000,00
Órgão
08
Secretaria Municipal de promoção Social
Unidade
002
Fundo Municipal de Assistência Social
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
306
Alimentação e Nutrição
Programa
0036
Merenda Escolar
Projeto/Atividade
2059
Programa Nacional de Alimentação Escolar Esc. Do Eja - PNAEJA
Elemento
33.90.30
Material de Consumo
Valor
5.500,00
Art. 2º - Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, III da Lei 4.320/64, os resultantes da anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, conforme discriminado abaixo:
Órgão
04
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade
001
Gabinete do Secretário
Função
12
Educação
Sub-Função
306
Alimentação e Nutrição
Programa
0036
Merenda Escolar
Projeto/Atividade
2009
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEF
Elemento
33.90.30
Material de Consumo
Valor
54.000,00
Órgão
04
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade
001
Gabinete do Secretário
Função
12
Educação
Sub-Função
306
Alimentação e Nutrição
Programa
0036
Merenda Escolar
Projeto/Atividade
2010
Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAEP
Elemento
33.90.30
Material de Consumo
Valor
40.500,00
Órgão
04
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade
001
Gabinete do Secretário
Função
12
Educação
Sub-Função
306
Alimentação e Nutrição
Programa
0036
Merenda Escolar
Projeto/Atividade
2011
Programa Nacional de Alimentação Escolar P/ Creche - PNAEC
Elemento
33.90.30
Material de Consumo
Valor
8.000,00
Órgão
04
Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unidade
001
Gabinete do Secretário
Função
12
Educação
Sub-Função
306
Alimentação e Nutrição
Programa
0036
Merenda Escolar
Projeto/Atividade
2059
Programa Nacional de Alimentação Escolar Esc. Do Eja - PNAEJA
Elemento
33.90.30
Material de Consumo
Valor
5.500,00
Órgão
05
Secretaria de Saúde
Unidade
002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0002
Atenção de Media e Alta Complexidade
Projeto/Atividade
2069
Manutenção de media e alta complexidade
Elemento
33.71.41
Contribuições
Valor
R$
100.000,00
Órgão
08
Secretaria Municipal de promoção Social
Unidade
001
Gabinete do Secretario
Função
08
Assistência Social
Sub-Função
244
Assistência Comunitária
Programa
0090
Assistência Social em Geral
Projeto/Atividade
2036
Manutenção com as Desp. Da Sec. Promoção Social
Elemento
33.90.30
Material de consumo
Valor
8.068,70
Órgão
03
Secretaria Municipal de Administração
Unidade
001
Gabinete do Secretario
Função
04
Administração
Sub-Função
122
Administração Geral
Programa
0003
Administração Geral
Projeto/Atividade
1008
Aquisição de Imóveis
Elemento
44.90.61
Aquisição de Imóveis
Valor
50.000,00
Órgão
05
Secretaria Municipal de Saúde
Unidade
002
Fundo Municipal de Saúde
Função
10
Saúde
Sub-Função
302
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa
0002
Atenção de Média e Alta Complexidade
Projeto/Atividade
1031
Construção de Um Hospital Municipal
Elemento
44.90.51
Obras e Instalações
Valor
300.000,00
Órgão
12
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer
Unidade
001
Gabinete do Secretário
Função
27
Desporto e Lazer
Sub-Função
812
Desporto Comunitário
Programa
0044
Incentivo ao Desporto Amador e Lazer
Projeto/Atividade
1028
Construção de Ginásio Poliesportivo
Elemento
44.90.51
Obras e Instalações
Valor
100.000,00
Art. 3º - Fica autorizado a incluso do presente crédito adicional especial nos anexos da LDO e do PPA.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.
RAQUEL CAMPOS COELHO
Prefeita Municipal