Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2015
LEI N° 1.038, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.038, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FAZER TRANSPOSIÇÃO DO CARGO DE AUXILIAR DE ENFERMAGEM PARA TÉCNICO EM ENFERMAGEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
NATANAEL CASAVECHIA, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a fazer TRANSPOSIÇÃO do cargo de Auxiliar de Enfermagem para Técnico de Enfermagem no quadro dos servidores Municipais, desde que se comprove a qualificação técnica, mediante apresentação de títulos e aprovação em processo seletivo interno a ser providenciado pelo Município.
Parágrafo único - O Poder Executivo fará processo seletivo interno, para avaliar a capacitação técnica de cada servidor, no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 2º - Fica em extinção o Cargo de Auxiliar de Enfermagem no Plano de Carreira do Município de São José do Rio Claro - MT.
Art.3º - Concluída a transposição, o Município, de imediato tomará as seguintes medidas:
I – Os aprovados no concurso seletivo passam a integrar o Anexo II, do Quadro de Cargos e Provimento Efetivo da Lei 989 de 21 de janeiro de 2014, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, integrando o grupo ocupacional Especialista em Saúde de Nível médio, com a síntese de deveres, e condições de trabalho constante do Anexo IX – Síntese das atribuições dos Cargos, da mesma lei.
II – Os remanescentes continuarão investidos no cargo de Auxiliar de Enfermagem constante no Anexo III-F da Lei 989 de 21 de janeiro de 2014 – cargo em extinção;
III – Os cargos de Auxiliar de Enfermagem que se tornaram vagos em virtude da transposição dos aprovados serão extintos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
São José do Rio Claro-MT, 20 de janeiro de 2015.
NATANAEL CASAVECHIA
Prefeito Municipal