Secretaria de Finanças · 19 de dezembro de 2014
LEI N° 1.036, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
SECRETARIA DE FINANÇAS
LEI N° 1.036, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
LEI N.º 1.036/2014
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
NATANAEL CASAVECHIA, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2015, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 46.045.347,00 (quarenta e seis milhões, quarenta e cinco mil e trezentos e quarenta e sete reais), sendo:
I – Para a Administração Direta, no montante de R$ 43.047.900,00 (quarenta e três milhões, quarenta e sete mil e novecentos reais), que após as deduções para a formação do FUNDEB e de outras receitas correntes, no montante de R$ 5.047.900,00 (cinco milhões, quarenta e sete mil e novecentos reais) resulta na Receita Liquida de R$ 38.000.000,00 (trinta e oito milhões de reais).
II – Para a Administração Indireta, no montante de R$ 2.997.447,00 (dois milhões, novecentos e noventa e sete mil e quatrocentos e quarenta e sete reais).
Art. 2º. As despesas da Administração Direta e Indireta foram fixadas em igual importância da Receita Líquida, no montante de R$ 40.997.447,00 (quarenta milhões, novecentos e noventa e sete mil e quatrocentos e quarenta e sete reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal: R$ 23.989.487,65 (vinte e três milhões, novecentos e oitenta e nove mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e sessenta e cinco centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 17.007.959,35 (dezessete milhões, sete mil, novecentos e cinquenta e nove reais e trinta e cinco centavos), neste compreendido as dotações da saúde, assistência social e previdência social.
Art. 3º. A Receita da Administração Direta e Indireta será realizada mediante a arrecadação de tributos, transferências e outras fontes de recursos, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
POR FONTE DE RECEITA
VALOR (R$)
1.1 – Receita Tributária
3.810.780,00
1.2 – Receita de Contribuição
750.000,00
1.3 – Receita Patrimonial
421.850,00
1.5 – Receita Industrial
20.000,00
1.6 – Receita de Serviços
2.100,00
1.7 – Transferências Correntes
33.702.520,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
417.100,00
2.1 – Operação de Crédito
300.000,00
2.4 – Transferências de Capital
3.623.550,00
9.1 – Deduções da Receita Tributária
(310.780,00)
9.7 – Deduções das Transferências Correntes/FUNDEB
(4.689.000,00)
9.9 – Deduções de Outras Receitas Correntes
(48.120,00)
TOTAL
38.000.000,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR (R$)
1. Receitas Correntes
34.076.450,00
2. Receitas de Capital
3.923.550,00
TOTAL
38.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
POR FONTE DE RECEITA
VALOR (R$)
1.2 – Receita de Contribuição
1.085.838,00
1.3 – Receita Patrimonial
160.000,00
1.9 – Outras Receitas Correntes
17.500,00
7.0 – Receita Intra-Orçamentária
1.734.109,00
TOTAL
2.997.447,00
POR CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR (R$)
1. Receitas Correntes
1.263.338,00
2. Receita Intra-Orçamentária
1.734.109,00
TOTAL
2.997.447,00
Art. 4º - A despesa será realizada de acordo com a discriminação constante dos quadros “Programas de Trabalho” e “Natureza da Despesa”, que integram a presente lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – ADMINISTRAÇÃO DIRETA
1 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO
VALOR (R$)
01
Legislativa
1.755.250,00
04
Administração
4.409.450,00
08
Assistência Social
1.970.867,00
10
Saúde
10.031.050,00
12
Educação
10.779.431,00
13
Cultura
252.360,00
15
Urbanismo
4.219.892,00
16
Habitação
50.000,00
18
Gestão Ambiental
30.000,00
20
Agricultura
1.036.000,00
22
Indústria
30.000,00
23
Comércio e Serviços
838.000,00
25
Energia
400.000,00
26
Transporte
1.185.200,00
27
Desporto e Lazer
567.500,00
28
Encargos Especiais
430.000,00
99
Reserva de Contingência
15.000,00
TOTAL
38.000.000,00
2 – POR PROGRAMAS DE TRABALHO DO GOVERNO
VALOR (R$)
0001
Apoio nas Ações do Poder Legislativo Municipal
1.715.250,00
0002
Modernização da Estrutura Administrativa
40.000,00
0003
Gestão e Manutenção do Gabinete do Prefeito
1.321.750,00
0004
Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Administração
1.142.500,00
0005
Democracia e Aperfeiçoamento da Gestão Pública
70.000,00
0006
Gestão e Manutenção da Secretaria de Planejamento
285.800,00
0007
Modernização da Estrutura e Equilíbrio Fiscal
10.000,00
0008
Gestão e Manutenção da Secretaria de Finanças
1.629.400,00
0009
Gestão e Manutenção da Secretaria de Esportes e Lazer
327.500,00
0010
Esporte e Lazer
240.000,00
0011
Gestão e Manutenção da Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente
781.000,00
0012
Desenvolvimento da Agricultura e Meio Ambiente
255.000,00
0013
Meio Ambiente Sustentável
30.000,00
0014
Gestão e Manutenção da Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo
273.000,00
0015
Desenvolvimento do Turismo
595.000,00
0016
Gestão e Manutenção da Secretaria de Infraestrutura
3.622.092,00
0017
Desenvolvimento da Infraestrutura Urbana e Rural
2.080.000,00
0018
Paisagismo e Urbanização com Planejamento
103.000,00
0019
Gestão e Manutenção da Política de Assistência e Promoção
78.005,00
0020
Proteção Social
572.962,00
0021
Proteção Social Especialização de Média Complexidade
244.400,00
0022
Cadastro Único para Programas Sociais
11.800,00
0023
Criança e Adolescente
270.000,00
0024
Fundo Municipal Partilhado de Investimentos Sociais
22.000,00
0025
Benefícios Eventuais da Assistência Social
120.000,00
0026
Assistência Farmacêutica
360.000,00
0028
Gestão do SUS
1.329.800,00
0029
Atenção Básica
3.779.150,00
0030
Assistência Hospitalar e Ambulatorial
4.181.100,00
0031
Vigilância em Saúde
381.000,00
0032
Gestão e Manutenção da Secretaria Municipal de Educação e Cultura
1.215.000,00
0033
Fortalecimento do Profissional da Educação
18.500,00
0034
Valorização e Promoção da Cultura
252.360,00
0035
Revitalizando a Educação
9.545.931,00
0036
Gestão e Manutenção da Secretaria de Assistência e Promoção Social
701.700,00
0037
Manutenção de Consórcios de Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental
20.000,00
0038
Modernização da Estrutura Administrativa
360.000,00
9999
Reserva de Contingência
15.000,00
TOTAL
38.000.000,00
- POR CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR (R$)
1 – Despesas Correntes
31.029.600,00
2 – Despesas de Capital
6.955.400,00
3 – Reserva de Contingência
15.000,00
TOTAL
38.000.000,00
- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
VALOR (R$)
01- Câmara Municipal
1.755.250,00
02- Gabinete do Prefeito
1.681.750,00
03- Secretaria Municipal de Administração
1.212.500,00
04- Secretaria Municipal de Finanças
1.639.400,00
05 – Secretaria Municipal de Promoção e Assistência Social
2.020.867,00
06- Secretaria Municipal de Saúde
10.031.050,00
07 – Secretaria Municipal de Educação
11.031.791,00
08 – Secretaria Municipal de Infraestrutura
5.825.092,00
09- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio ambiente
1.066.000,00
10 – Secretaria Municipal de Indústria, Comércio e Turismo
868.000,00
11 – Secretaria Municipal de Esporte e Lazer
567.500,00
12 – Secretaria Municipal de Planejamento
285.800,00
99- Reserva de Contingência
15.000,00
TOTAL
38.000.000,00
II – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
1 - POR FUNÇÕES DO GOVERNO
VALOR (R$)
09
Previdência Social
1.441.529,47
77
Reserva Legal
1.555.917,53
TOTAL
2.997.447,00
PROGRAMA DE TRABALHO
VALOR (R$)
0040
Gestão da Política do Instituto de Previdência
326.529,47
0041
Gestão dos Benefícios Previdenciários
1.005.000,00
0039
Modernização da PREVIMUNI
110.000,00
9997
Reserva da Taxa de Administração
40.000,00
9998
Reserva Orçamentária do RPPS
1.515.917,53
TOTAL
2.997.447,00
- POR CATEGORIA ECONÔMICA
VALOR (R$)
1 – Despesas Correntes
1.331.529,47
2 – Despesas de Capital
110.000,00
3 – Reserva Orçamentária do RPPS
1.515.917,53
4- Reserva da Taxa de Administração
40.000,00
TOTAL
2.997.447,00
- POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO
VALOR (R$)
13- Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de São José do Rio Claro
2.997.447,00
TOTAL
2.997.447,00
Art. 5º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - abrir, durante o exercício, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento), do total da despesa fixada no art. 2º desta Lei, em obediência ao que dispõe o art. 167, inciso V da Constituição Federal, observando-se o disposto no art. 43, § 1º, incisos I, II, III e IV da Lei Federal n.º 4.320/64.
Parágrafo Único. Excluem-se deste limite os créditos adicionais especiais e extraordinários, conforme incisos II e III do artigo 41 da Lei Federal n.º 4.320/64 e as alterações de fontes e destinação de recursos dentro da mesma dotação orçamentária.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7º - integra esta Lei em forma de anexo, descrição sucinta das principais finalidades de cada unidade administrativa e demais tabelas previstas no art. 22, da Lei 4.320/64.
Art. 8º - São partes integrantes da presente Lei os Anexos - Quadros demonstrativos das receitas e planos de aplicação dos fundos especiais dando cumprimento ao art. 2, § 1º da Lei 4.320/64.
Art. 9º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2015, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal,
São José do Rio Claro-MT, 18 de dezembro de 2014.
NATANAEL CASAVECHIA
Prefeito Municipal