Gabinete do Prefeito · 16 de fevereiro de 2015
LEI N° 1.037, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 1.037, DE 20 DE JANEIRO DE 2015
“DISPÕE SOBRE O VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO A SER UTILIZADO EM 2015 PELO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
NATANAEL CASAVECHIA, Prefeito Municipal de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, encaminha para apreciação e votação da Câmara Municipal, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º - A partir de 1º de Janeiro de 2015, o valor do salário mínimo, para efeitos de folha de pagamento dos servidores municipais de São José do Rio Claro-MT será de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Parágrafo Único: Em virtude do disposto no caput deste artigo, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 26,27 (vinte e seis reais e vinte e sete centavos) e o valor horário a R$ 3,58 (três reais e cinquenta e oito centavos).
Art. 2º - Fica o Município autorizado a elevar e adequar os valores dos vencimentos que forem menores que o valor estabelecido no caput do Artigo 1º, em todos os cargos existentes na estrutura administrativa, para o valor de R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais).
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 989/2014.
Gabinete do Prefeito Municipal,
São José do Rio Claro-MT, 20 de janeiro de 2015.
NATANAEL CASAVECHIA
Prefeito Municipal