Gabinete do Prefeito · 30 de julho de 2014
LEI Nº 587/2014- DE 22 DE JULHO DE 2014
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 587/2014- DE 22 DE JULHO DE 2014
Dispõe sobre abertura de CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR e dá outras providências.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA, Prefeito Municipal de São José do Povo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei.
Artigo 1º - Fica o poder executivo autorizado a proceder, no orçamento vigente, abertura de CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR até o montante de R$ 666.122,73 (seiscentos e sessenta e seis mil e cento e vinte dois reais e setenta e três centavos), de acordo com os arts. 42 e 43 da lei nº 4.320/64, destinado ao reforço da seguinte dotação do orçamento vigente:
02.060 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
1236180101.015 – Construir e Ampliar Unidades Escolares
4490510000 – Obras e Instalações R$. 666.122,73
T O T A L R$. 666.122,73
Artigo 2º - Para cobertura do crédito referido no artigo anterior serão utilizados recursos:
a) Provenientes do Convênio nº. 700204/2011 celebrado com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE no valor de R$. 1.013.601,60 (um milhão, treze mil e seiscentos e um reais e sessenta centavos) para construção de 01 (uma) unidade de educação municipal de acordo com o disposto no art. 43 da Lei nº 4.320/64.
Artigo 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.
Artigo 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Em 22 de Julho de 2.014.
ARIVALDO MEDEIROS DE SANTANA
Prefeito Municipal
Registrado nesta Secretaria e publicada
No Jornal Oficial da AMM-MT nº_____
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